Mandado de Segurança Cível 1042505-14.2022.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1042505-14.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENÇA IMPETRANTE: SPERAFICO DA AMAZONIA SA IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Processo n. 1042505-14.2022.8.11.0041 Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SPERAFICO DA AMAZÔNIA S.A., contra ato indigitado coator de lavra atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - sr. FÁBIO FERNANDES PIMENTA., com o objetivo de concessão de liminar para suspender a cobrança efetuada por meio do Comunicado nº 270178/1823/68/2022, bem como que a autoridade coatora se abstenha de promover qualquer óbice para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Sustenta, em síntese, que atua no ramo de industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais, dentre outras atividades especificadas em seu contrato social. Narra que foi surpreendida com o Comunicado nº 270178/1823/68/2022, relativamente a diversos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) compreendendo o período de julho de 2014 a fevereiro de 2015. Dentre eles, pretende agora o Fisco a cobrança referente ao TAD 11170419, cujo valor original tido por devido é de R$ 4.585,92 (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme consta do Extrato contido no Comunicado. Assevera que protocolou pedido de revisão de lançamento, o qual, restou indeferido. Discorre sobre a ilegalidade da apreensão. Ao final, pleiteia a convolação em definitivo da liminar pretendida. Atribuiu à causa o valor de R$15.196,47 (quinze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos). A petição inicial veio instruída com documentos. Pedido liminar indeferido. Sem oposição. Devidamente citada a autoridade coatora apresentou informações. Alegou a ilegalidade passiva do Secretário Adjunto, inadequação da via eleita e a prescrição intercorrente. No mérito pugnou pela denegação da ordem postulada. Parecer Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção, pelo que o i. Representante declinou de suas atribuições. O processo veio concluso. II – Fundamentação II.I – Da ilegitimidade Passiva Registre-se, por oportuno, que o Mandado de Segurança deve ser endereçado contra atos praticados por qualquer agente do Estado, em qualquer esfera (federal, estadual, municipal ou distrital) e por quem atue em seu nome. Nota-se, portanto, que indicação na inicial, detêm legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus, uma vez que a via eleita deve ser ajuizada contra a autoridade coatora (pessoa) que tenha competência para retificar o ato tido como coator. II.II – Da Inadequação da Via Eleita Cumpre asseverar que não ocorre a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, eis que existe demonstração da negativa de aplicação da lei em violação a um direito líquido e certo. II.III – Da Prescrição Administrativa Intercorrente Afasto a alegada incidência da prescrição administrativa intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa especifica. (STJ, Primeira Turma, REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de março de 2010). Superada a fase preliminar, passo ao mérito. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. No caso em tela, ação está restrita à verificação da (i) legalidade na conduta da autoridade impetrada que autuou o impetrante, pela ocorrência da infração descritas no TAD nº 11170419, lavrado em 24/08/2014, que tem por fundamento a falta de recolhimento do ICMS do produto primário, pois, o contribuinte estava suspenso do REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS APURAÇÃO E RECOLHIMENTO NA FORMA DO ART. 79 DO RICMS E PORTARIA 144/2006. Entretanto, a matéria já foi regularmente apreciada e o mérito esgotado por ocasião do julgamento da decisão de ID. 106113356, nos seguintes termos: (...)Ao Poder Judiciário é defeso realizar análise de mérito administrativo, limitando-se apenas ao campo da regularidade do procedimento, bem como a legalidade do ato. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE MULTA – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – MULTA FIXADA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão à anulação de ato administrativo, a intervenção do Poder Judiciário deve ficar adstrita à verificação de sua legalidade. 2. “Acordo realizado entre as partes no processo administrativo não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o qual, em tais casos, não atua em defesa exclusiva do lesado, mas, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade, a fim de evitar a reiteração da infração à legislação consumerista.” (...) (N.U 1004167-27.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0001403-44.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) - Grifou-se. Sendo assim, não vislumbra-se, em sede de cognição sumária, qualquer indício de ilegalidade praticada. 1 - Isso posto, este Juízo NÃO CONCEDE a liminar vindicada. Além disso, a decisão administrativa combateu de forma pormenorizada as teses do impetrante (107651845) e indeferiu a impugnação administrativa, nos seguintes termos: (...) Realizamos consulta ao Sistema de credenciamento especial do contribuinte e verificamos que o mesmo encontrava-se SUSPENSO no aludido regime no período de 25/06/2014 a 15/10/2014. (...) Por sua vez, a Impugnante aduz em sua defesa que tem liminar deferida no sentido de impedir que a Secretaria de Fazenda se abstenha de efetuar a apreensão de suas mercadorias e de cobrar o ICMS de forma antecipada a cada operação. Conquanto tais alegações, temos que não merecem guarida, pois, no caso em tela a questão tida por infringida se refere a falta de recolhimento do ICMS devido a SUSPENSÃO do credenciamento do contribuinte no Regime para apuração e recolhimento mensal do ICMS relativo aos produtos primários. Ainda, informa-se que a autuação não diz respeito à aplicação do Regime Administrativo Cautelar previsto na Resolução 007/2008 objeto da medida judicial informada nos autos. Tal medida judicial alcança estritamente a situação ali descrita, qual seja “apreensão por violação ao art. 1º da Resolução Sefaz nº. 007/2008”, assim nos casos de lavratura de Termo de Apreensão e Depósito por outras infrações tributárias, não há o que se falar em descumprimento de ordem judicial. Desta feita, o Termo de Apreensão e Depósito Nº 11170419 observa as regras vigentes e aplicáveis ao caso em tela, sendo devido o imposto e penalidade aplicados, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. No que concerne a penalidade, a Lei nº 10.978, de 29 de outubro de 2019 revogou na íntegra o art. 45 da Lei 7.098/98 e inseriu no art. 47-E as novas penalidades de ofício vigentes a partir de 30/10/2019, com efeitos retroativos quando da ocorrência das situações mencionadas no Art. 106, inciso II, “c” do CTN. Sendo assim, efetuamos a revisão, de ofício, do valor da penalidade aplicada do Art. 45, inc. I, alínea "k" da Lei 7098/1998, tendo em vista que o art. 47-E, inciso I, alínea “n” da mesma Lei estabeleceu penalidade mais benéfica ao Contribuinte para a infração constatada na operação objeto do Termo de Apreensão e Depósito: (...) Iluminado pelas orientações pretorianas encimadas e tendo em vista que os documentos atrelados a exordial não oferecem amparo a pretensão autoral, a partir do instante em que não demonstram a desconformidade do ato administrativo litigioso, mister se faz a denegação da segurança vindicada na peça de ingresso. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA a ordem pleiteada. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I c/ art. 490, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Sentença não sujeita a reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 10/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(76)