Reintegração / Manutenção de Posse 1055535-24.2019.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1055535-24.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055535-24.2019.8.11.0041.. REU: CLARICE OLIVEIRA DOS SANTOS ZAINA, CEDIVAL, MARIA APARECIDA DA SILVA, NORIVAL MATTEUS, CLEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS, HELENICE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSIANE SILVA PEREZ MATTEUS AUTOR(A): ADROALDO MESQUITA DA COSTA NETO, LOCAL LOCADORA DE ONIBUS CANOAS LTDA Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por Adroaldo Mesquita da Costa Neto e Local Locadora de Onibus Canoas Ltda, em desfavor de Clarice Oliveria dos Santos Zaina, Maria Aparecida Da Silva, Cedival José Matteus, Norival Matteus, Cleonice Oliveira Dos Santos, Helenice Oliveira Dos Santos, Josiane Silva Perez Matteus, tendo por objeto dois imóveis, o primeiro localizado na Rua Comandante Costa, nº 281, “Loja” Edifício Montedan, Bairro Centro e outro situado na Rua Barão de Melgaço, nº 282, “alojamento e estacionamento”, fundos Edifício Montedan, Bairro Centro, ambos em Cuiabá-MT. Na inicial, os requerentes alegam serem proprietários e possuidores dos imóveis em questão. Um dos imóveis é o Edifício Montedam que compreende o térreo uma loja, nos andares superiores seis apartamentos e um salão de festas, já o outro imóvel possui um estacionamento e um alojamento. Afirmam que alugaram a loja e os apartamentos, sendo que posteriormente, alguns locatários vieram a adquirir os apartamentos. Relatam ainda, que a loja fora locada para o banco SICREDI, que também optou por alugar o imóvel dos fundos (alojamento e estacionamento). No entanto, em outubro de 2017 fora realizado o distrato com o banco, sendo realizada a entrega do imóvel para os proprietários. Narram que após a desocupação dos imóveis, o procurador e advogado dos proprietários, Sr. Lahyre, sempre manteve o contato atualizado com os moradores para dar o devido andamento das negociações de compra e venda dos apartamentos. Ocorre que, alguns moradores passaram a ocupar indevidamente parte do imóvel que não lhes pertencem. Relatam, que na data de 22/11/2019, o Sr. Lahyre fora impedido de ingressar no imóvel pela síndica, Sra. Clarice, sob o argumento de que este não possuía autorização para entrar no prédio. Assim, manejaram a presente ação. Inicialmente o feito fora distribuído perante o Juízo da 4ª Vara Cível, que declinou da competência para esta Especializada, conforme id. 26795112. Neste Juízo, fora designada audiência de justificação no id.27048421, oportunidade o Juízo designou inspeção judicial para este feito e também para os autos de n. 1056813-60.2019.811.0041 em razão da conexão entre eles (id.28204497). Auto de inspeção juntado no id. 42449203. A parte autora se manifestou no id. 43116829 e, reiterou o pedido de concessão da medida liminar, já a parte requerida apresentou petição no id. 43356904, pugnando pela improcedência da ação. Nova audiência de justificação foi designada no id. 47238846 e devidamente realizada no id.48753692. A medida liminar de reintegração de posse foi deferida nestes autos- id. Num. 49159177 - Pág. 1- ao passo que o interdito proibitório postulado in limine litis foi indeferido nos autos em apenso sob o nº 1056813-60.2019.8.11.0041, id. 49159177. Os réus apresentaram contestação com pedido de revogação da tutela de urgência, id. 50315415, bem como arguiram necessidade de intimação do Ministério Público. Interposto agravo de instrumento nº 1003293-46.2021.8.11.0000, pelos réus, contra a decisão que deferiu a medida liminar, fora deferido o efeito suspensivo, id. 50362644. Por ocasião do efeito suspensivo, este Juízo determinou a suspensão do cumprimento da medida liminar, id. 51434920. No id. 57430076 foi colacionado o v. Acórdão do recurso de agravo de instrumento que não fora provido, razão pela qual foi ordenada a efetivação da medida liminar, id. 58137127. Cumprimento da medida liminar foi certificado no id. 58917157/ 58918418. Impugnação à contestação, id. 62150761. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir, id. 67481959. Os autores postularam pela exibição de documentos, prova testemunhal e documental, id. 69993255. Oportunizada a manifestação do Ministério Público, id. Num. 73855312 - Pág. 1, este informou não haver interesse na demanda, vez que não envolve hipossuficientes. Determinada a intimação da parte ré para comprovar a hipossuficiência, id. 81860639. No id. 83097001, comprovada a hipossuficiência, foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça, id. 85005963. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem especificar as provas. Por outro lado, nos autos em apenso, nº 1056813-60.2019.8.11.004 – id. 66994229 - pleiteou pelo depoimento pessoal, prova testemunhal, prova pericial, intimação do tabelião do cartório do segundo ofício para prestar informações sobre a matrícula de número de ordem 64.182, Fls., 009. No id. 93215965, a parte ré colacionou o rol de testemunhas para a audiência de instrução, bem como pleiteou a realização da audiência de forma presencial. Instado a se manifestar, a parte autora aduziu que não se oporia a realização da audiência de forma presencial, id. 96215723. Audiência de instrução realizada no id. 96432840. A parte autora apresentou suas alegações finais no id. 101776254 e a parte requerida, no id. 100331304. É a síntese necessária. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por Adroaldo Mesquita da Costa Neto e Local Locadora de Onibus Canoas Ltda, em desfavor de Clarice Oliveria dos Santos Zaina e Outros, objetivando a reintegração de posse de dois imóveis, um na Rua Comandante Costa, nº 281, “Loja” Edifício Montedan, Bairro Centro e outro situado na Rua Barão de Melgaço, nº 282, “alojamento e estacionamento”, fundos Edifício Montedan, bairro Centro, ambos em Cuiabá-MT. Conforme suscita o nosso ordenamento jurídico (art. 560 CPC) tutela pela proteção quanto a sua mantença na posse em desfavor de eventuais atos ilegais de turbação ou esbulho. Para tanto, o possuidor sempre deverá observar os requisitos/pressupostos para a positivação do pedido de reintegração de posse ou manutenção prevista no art. 561 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Para a referida mantença, faz-se necessária a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de reintegração de posse, encontrando-se esse rol descrito perante a intelecção do Art. 561 do Código de Processo Civil, mencionado acima. Em termos didáticos, podemos afirmar que a posse é um estado de aparência, de fato, protegido pelo ordenamento jurídico, enquanto a propriedade espelha um direito, igualmente protegido, de natureza real (erga omnes), conferindo ao proprietário a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228 Código Civil). O fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal (moléstia e, ou, violência) de posse injusta ou ameaça a posse. A classificação de posse em justa e injusta reflete os termos da questão proposta para a detenção interessada. O Código Civil estabeleceu os contornos da posse justa e permite, pelo método das contrárias, deduzir a sua antítese. Eis a redação do art. 1.200: “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. Conclui-se que sua antítese está prevista pelo art. 1.208, in fine, do CC. Pois bem, analisando o feito e, principalmente, o primeiro elemento que nos interessa: a posse – esta é identificada a partir da prática, que revelem o exercício de alguns dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar e dispor). Destarte, no caso em tela, pelos documentos colacionados aos autos, restou comprovada a posse dos autores. Isto porque, como ressaltado em Inspeção Judicial, id. 42449203, o Juízo concluiu: Ademais, tanto em audiência de justificação, como em audiência de instrução, a testemunha Mayra, afirmou ser moradora do Edifício Montedan, desde 2002 e, que, a área comercial sempre foi alugada, antes para uma distribuidora de água, posteriormente para o Banco Sicredi. No id. 96434462, a partir dos 20segundos, indagada pelo juízo, a testemunha Mayra afirma que: “quando locavam o prédio era só apartamento, sem a garagem; que após a saída do banco, sempre ficou desocupada; que confirmou ter conhecimento que o Sr. Lahyre é o legítimo proprietário do imóvel; que ele sempre vem à Cuiabá para fazer negociação dos apartamentos. Narrou também, que a Sra. Clarice solicitou que a testemunha retirasse sua motocicleta do local, pois seria necessário realizar a derrubada de uma parede para conserto da fossa; que a partir desse acontecimento, alguns moradores começaram a utilizar a área como estacionamento indevidamente”. Verifica-se que a testemunha Selia Regina Matheus, fora escolhida como testemunha pela parte autora nos autos de interdito proibitório em apenso n. 1056813-60.2019.8.11.0041- id. Num. 48753692 - Pág. 2, e, fora escolhida como testemunha do réu, para audiência de instrução e julgamento. No id. 96434478, aos 02minutose17segundos, a Sr. Selia afirma que desde 2004, o estacionamento não era utilizado pelos condôminos, sendo o estacionamento destinado ao banco. Afirma, também, que antes da chegada do Sr. Lahyre, a área era utilizada como estacionamento dos moradores. Informou ainda que o Sr. Lahyre lhe disse que imóvel fora arrematado em leilão e posteriormente alugou para o banco a parte comercial. No id. 96434487, a partir dos 03minutose40segundos, a testemunha Sr. Evaldo Moura Lima, dos réus, aduz que a parede foi levantada quando o banco Sicredi estava lá. Indagado pelo Juízo, disse: “que durante o tempo que o Sicredi ficou lá, a parede ficou levantada”. Infere-se dos documentos acostados, que de 2002 a 2017 -id. 26507106- a parte comercial do imóvel estava alugada para o Banco Sicredi, por meio de contrato de locação realizado com Sr. Adroaldo Mesquita, proprietário do imóvel, matrículas - ids. 26506657 e 26506666. Nessa seara, a parte autora exerceu por aproximadamente 15 (quinze) anos a posse indireta. Conclui-se então, que a área ocupada pelos moradores como área comum e estacionamento, não era ocupada por estes há pelo menos quinze anos ininterruptos e sim, pelo proprietário dos imóveis, ainda que de forma indireta via locação. Outrossim, importa mencionar, que somente em 2019, alguns moradores começaram a ocupar a área do estacionamento, após a derrubada das paredes, o que evidencia a posse consolidada do autor durante o longo período de 2002 a 2017, sem oposição dos moradores ou qualquer outra pessoa. Neste caso, deve a parte autora deve ser reintegrada na posse do imóvel, uma vez que restou demonstrado nos presentes autos o exercício de sua posse consolidada de forma livre e desembaraçada. Foram devidamente comprovados o exercício da posse da parte autora e a conduta com caráter de esbulho exteriorizado pelos réus com a derrubada da parede que dava acesso ao estacionamento no terreno de baixo, de maneira que resta consubstanciada a situação que autoriza a reintegração de posse. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUISITOS PREENCHIDOS- RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a reintegração de posse, é necessário que o autor comprove a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 927, do CPC/73, repetido substancialmente no art. 561, do CPC/15 2. A posse se exterioriza pelo exercício de poder sobre a coisa, assim, a qualificação de um fato como posse depende da investigação da sua origem e do título em que fundada. 3. O apelante também adquiriu o imóvel em questão em 10 de agosto de 2003, venda realizada pelo falecido proprietário, conforme recibo e contrato acostados aos autos. 4. Contudo, a apelada exerce a posse do imóvel desde 2000, sendo o Sr. Zé Maria o responsável em cuidar do terreno, conforme alegações de testemunhas. Neste caso, deve a apelada ser reintegrada na posse do imóvel, uma vez que restou demonstrado nos presentes autos o exercício de sua posse consolidada de forma livre e desembaraçada. 5. Não merece retoques a sentença objurgada, uma vez que foram devidamente comprovados o exercício da posse da apelada e a conduta com caráter de esbulho exteriorizado pelo apelante com a construção da cerca no terreno, de maneira que resta consubstanciada a situação que autoriza a reintegração de posse. 6. Impera ressaltar que, restando comprovada a venda dúplice, os direitos do apelante podem ser pleiteados na via adequada, em ação própria. 7. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00084933520148080047. Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2018). Dessa forma, pelo contexto apresentado e os depoimentos prestados, além do extrato fático-probatório nos autos, reconheço a posse em favor do autor. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por Adroaldo Mesquita da Costa Neto e Local Locadora de Onibus Canoas Ltda, em desfavor de Clarice Oliveria dos Santos Zaina, Maria Aparecida Da Silva, Cedival José Matteus, Norival Matteus, Cleonice Oliveira Dos Santos, Helenice Oliveira Dos Santos, Josiane Silva Perez Matteus, por conseguinte, ratifico a liminar concedida, no id. Num. 49159177 - Pág. 1, DETERMINANDO a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Comandante Costa, nº 281, “Loja” Edifício Montedan, “alojamento e estacionamento”, fundos Edifício Montedan, em Cuiabá-MT. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo o pagamento em virtude de concessão do benefício da gratuidade da justiça concedido no id. Num. 78468464 - Pág. 1. Intimo a parte autora, via DJE, desta decisão. Preclusa a via recursal e, não havendo requerimento, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de CLARICE OLIVEIRA DOS SANTOS ZAINA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE SILVA PEREZ MATTEUS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENICE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORIVAL MATTEUS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cedival em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOCAL LOCADORA DE ONIBUS CANOAS LTDA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADROALDO MESQUITA DA COSTA NETO em 26/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(26)