Cumprimento de sentença 0000097-45.2009.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000097-45.2009.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000097-45.2009.8.11.0020.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por WALTER TRABACHIN - ME, em desfavor de AGRENCO BIOENERGIA INÚSTRIAL E COMÉRCIO DE ÓLEOS BIODISEL LTDA. No curso da ação, foi determinada a intimação do autor, para dar impulso ao feito (id. 75556037). Todavia, foi certificado nos autos a impossibilidade de intimação da requerente, por conta da desatualização do endereço (id. 94910967). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O caso é de extinção do feito, tendo em vista que a mudança de endereço do autor, impossibilitando o cumprimento das determinações deste juízo, configura o abandono da causa. Como se sabe, é válida a expedição de comunicações processuais expedidas para o endereço constante dos autos, uma vez que é dever da parte manter o endereço atualizado no processo. No presente caso, verifica-se que o requerente não mais reside no endereço indicado, de modo que a sua intimação para dar prosseguimento ao feito se torna prejudicada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III E IV, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUIZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267, III, do CPC. Necessidade de intimação pessoal prevista no §1° do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061414801, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/10/2014). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do NCPC. Sem custas, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE mediante as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de ANEDIO APARECIDO TOSTA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEN FABIO FIEL PAVONI em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAISA CRISTINA LEMOS PENHA ARAUJO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO CASTRO DE MELO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO PASSADORE em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Alexandre Borges Santos em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

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