Embargos à Execução 0001793-13.2017.8.11.0093 - TJMT

Embargos à Execução 0001793-13.2017.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0001793-13.2017.8.11.0093.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Embargos à Execução de n° 0000066-19.2017.8.11.0093, oposto por Simone Paula Debastiane, em desfavor de Cooperativa de Crédito Rural de Sorriso. Partes qualificadas. 1. Impugnou o valor dado à causa ao argumento de que com encargos de crédito rural o montante seria de R$ 864.326,89, mas diminuindo do valor apresentado pelo embargado à época (R$ 1.014.350, 26), resultando em R$ 150.023, 37, sendo este último o correto valor da causa; 2. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; 3. No mérito, discute: a) readequação da taxa de juros remuneratório do contrato de crédito bancário para a aplicada no Decreto 167/67, qual seja 1%; b) Taxa de juros moratório para crédito rural, ou seja, 12% a.a para o período da normalidade, acrescido de 1% a.a para o período de inadimplência; c) afastamento da comissão de permanência com juros e multa; d) afastamento da mora, tendo em vista que não deu causa para a inadimplência; 4. Ainda, caso não seja aceita a tese de readequação do CCB para a crédito rural (Decreto nº 167/67), debate: a) a abusividade da incidência da remuneração aplicada pelo Certificado de depósito interbancário (CDI) por não ser índice de correção monetária; b) redução da taxa de juros moratórios para 1% a.m; c) afastamento da mora; d) nulidade da cláusula autorizativa do débito automático; e) condenação do embargado em custa e honorário advocatícios. 5. Levantamento das averbações premonitórias lançadas nas matrículas n°: 140, 337, 339, 1.433, 2.339, 2.340, 573, 2.537, do Cartório de Feliz Natal/MT. O pleito da gratuidade da justiça foi indeferido (Núm. 58787776 – p. 31/32); em seguida, o embargante informou o pagamento das custas processuais (Núm. 58787776- p. 33/34). Ao receber os embargos, atribuiu-se os efeitos suspensivos na execução (Núm. 58787776 – p. 35), e determinou, em seguida, a intimação da embargada para se manifestar. Impugnação aos embargos aportada ao Num. 58787776 – p. 36/ 44; Núm. 58787777 – p. 01/47; Núm. 58787778 – p. 01/27. O embargado reivindicou preliminarmente: 1) emenda da inicial para que os embargantes atribuíam o valor da causa no valor da execução (R$ 1.014.350, 26) e recolha as custas remanescentes, sob pena de indeferimento; alternativamente, deve ser corrigido o valor da causa pelo valor incontroverso, qual seja: R$ 864.326.89. No mérito, refutou a tese do embargante e pleiteou pela a improcedência dos embargos, mantendo os termos do contrato. Em seguida, o embargado informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (Núm. 58787778 – p. 28/50; Núm. 58787779 – p. 01/25) contra a decisão que suspendeu a execução. O recurso foi dado provimento para acolher a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e revogar a decisão agravada, para que outra seja proferida em substituição, com a devida fundamentação (Núm. 58787779 – p. 30/33). Os autos vieram-me conclusos. Todo o relatório dos autos. Decido. Impugnação do valor dado a causa O embargante argumentou que com encargos do crédito rural, previsto no Decreto nº 167/67, o montante a pagar seria de R$ 864.326,89, mas, diminuindo do valor apresentado pelo embargado na execução (R$ 1.014.350, 26), resulta em R$ 150.023, 37, sendo este último o correto valor da causa. Sem razão. O entendimento do STJ é no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO.1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução.2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão.5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice.7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.799.339/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Malgrado os embargantes entendam que o valor correto seja o montante de R$ 150.023, 37, este valor encontra-se com incidência da legislação do Decreto nº 167/67, o que não deve ser aceito. Portanto, nos termos do art. 292, §3° do CPC, corrijo o valor dado a causa para o valor da execução associada aos autos, no montante de R$ 1.014.350,26, devendo os embargantes efetuarem o recolhimento das custas processuais remanescentes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem recolhimento, certifique-se e, após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônica. Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAYTON GRASSIOTO em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de SIMONE PAULA DEBASTIANI GRASSIOTO em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 04/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

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