Embargos de Declaração Cível 0004177-56.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 358.555,28

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Barra do Garças 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MARCELO FERREIRA ALVES

CPF

Reu

JOSE FERREIRA PIZA FILHO

CPF

Reu

VERDES CAMPOS SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/12/2023, 17:05

Baixa Definitiva

20/12/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 18/12/2023

20/12/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:10

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PIZA FILHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA ALVES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de VERDES CAMPOS SERVICOS CORPORATIVOS LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:09

Publicado Acórdão em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2023, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 23:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2023, 23:55

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/12/2023, 17:05

Baixa Definitiva

20/12/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 18/12/2023

20/12/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:10

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PIZA FILHO em 15/12/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•25/10/2023, 18:19

Acórdão

•25/10/2023, 18:19

16/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA ALVES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de VERDES CAMPOS SERVICOS CORPORATIVOS LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:09

Publicado Acórdão em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2023, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 23:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2023, 23:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA ALVES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PIZA FILHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de VERDES CAMPOS SERVICOS CORPORATIVOS LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 17:47

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:03

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/09/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:07

Publicado Acórdão em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 15:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

01/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 10:58

Decorrido prazo de VERDES CAMPOS SERVICOS CORPORATIVOS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2023, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 17:52

Conclusos para decisão

04/08/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 07:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

04/08/2023, 06:57

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 06:57

Juntada de Petição de agravo interno

03/08/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:18

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

26/07/2023, 10:57

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:44

Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:36

Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:36

Recebidos os autos

28/06/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 17:07

Acórdão

•25/10/2023, 15:32

Acórdão

•01/09/2023, 15:08

Acórdão

•01/09/2023, 15:08

Acórdão

•01/09/2023, 10:54

Decisão

•26/07/2023, 10:57

Recurso de sentença

•11/04/2023, 14:07

Decisão

•29/03/2023, 17:39

Sentença

•13/04/2022, 18:44

Despacho

•21/01/2022, 19:11