Execução de Título Extrajudicial 0025637-27.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025637-27.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/07/2023, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/05/2023, 09:07

Recebidos os autos

29/05/2023, 09:07

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 26/05/2023

29/05/2023, 07:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:47

Decorrido prazo de NELMAR DE MORAES VARELLA - ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:47

Decorrido prazo de NELMAR DE MORAES VARELLA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:59

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: NELMAR DE MORAES VARELLA - ME e outros Processo nº 0025637-27.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados NELMAR DE MORAES VARELLA-ME e OUTRO, ora excipiente no Id nº 112765912 a 112800094, qual pretende o reconhecimento da prescrição. No caso em tela, o Itaú Unibanco S/A, ingressou com Ação de Execução contra os Excipientes/executados, em face da CCB nº 0025014047867 (613715176)com vencimento em 09.12.2009, no valor de R$ 49.750,00, ajuizada em 23.07.2012, alegando a parte excipiente, em síntese, a ocorrência da prescrição em face da demora na citação da parte executada, qual gera nulidade absoluta do título executivo. O despacho inicial se deu em 27.07.2012 –49919442-pág. 45 e até a apresentação da exceção a parte executada não havia sido citada, apesar de todos os pedidos do autor ser atendidos em tempo hábil, sendo a ação alcançada pela prescrição intercorrente. Intimado o autor para manifestar sobre a arguição de prescrição na exceção de pré-executividade, não rebateu a ocorrência, conforme certidão de id nº 116172146. Certificou-se a prescrição no id nº 116659422. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório em 27.07.2012, interrompeu o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que fosse promovida a citação dentro dos prazos previstos no artigo processual, de TODOS os executados. Entretanto, o autor deixou transcorre mais de 11(onze) anos, sem providenciar a citação da parte executada, gerando aplicação do art. 240, §2º do CPC. Podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A ausência de citação do requerido se deu por inércia do credor, pois não encontrando a parte executada poderia postular pela citação editalícia, mas manteve inerte, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §3º, I do Código Civil as dívidas fundadas na CCB nº 0025014047867 (613715176), qual prescreve em 3 (três) anos. Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação por mais de onze anos do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Ou seja, passados mais de 11 (onze) anos do ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir o processo executivo. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) “Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70058738741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) Vemos também: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULO (CLÁUSULAS ESPECIAIS) – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – CITAÇÃO QUE NÃO SE REALIZA NO PRAZO LEGAL – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) O despacho que recebe a petição inicial e ordena a citação do devedor interrompe o fluxo do prazo prescricional, desde que o ato citatório ocorra dentro do prazo legal. Se a citação não é efetivada no prazo estabelecido pela legislação processual, o despacho positivo perde a sua vocação de marco interruptivo da prescrição. (N.U 1000002-92.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 04/02/2022). O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Mesmo intimado para se manifestar, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. Mais, o fato de dar prosseguimento ao feito após decorrer o prazo quinquenal da prescrição, não restaura o ato que é consumativo. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade e julgo EXTINTA a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro a prescrição intercorrente. Proceda-se ao levantamento das penhoras existentes nos autos. Condeno o exequente nas custas, despesas processuais, isentando-o dos honorários advocatícios, por não ser cabível quando reconhecida a prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 12:12

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 11:23

Conclusos para despacho

03/05/2023, 09:12

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 12:12

Despacho

•29/03/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: NELMAR DE MORAES VARELLA - ME e outros Processo nº 0025637-27.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados NELMAR DE MORAES VARELLA-ME e OUTRO, ora excipiente no Id nº 112765912 a 112800094, qual pretende o reconhecimento da prescrição. No caso em tela, o Itaú Unibanco S/A, ingressou com Ação de Execução contra os Excipientes/executados, em face da CCB nº 0025014047867 (613715176)com vencimento em 09.12.2009, no valor de R$ 49.750,00, ajuizada em 23.07.2012, alegando a parte excipiente, em síntese, a ocorrência da prescrição em face da demora na citação da parte executada, qual gera nulidade absoluta do título executivo. O despacho inicial se deu em 27.07.2012 –49919442-pág. 45 e até a apresentação da exceção a parte executada não havia sido citada, apesar de todos os pedidos do autor ser atendidos em tempo hábil, sendo a ação alcançada pela prescrição intercorrente. Intimado o autor para manifestar sobre a arguição de prescrição na exceção de pré-executividade, não rebateu a ocorrência, conforme certidão de id nº 116172146. Certificou-se a prescrição no id nº 116659422. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório em 27.07.2012, interrompeu o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que fosse promovida a citação dentro dos prazos previstos no artigo processual, de TODOS os executados. Entretanto, o autor deixou transcorre mais de 11(onze) anos, sem providenciar a citação da parte executada, gerando aplicação do art. 240, §2º do CPC. Podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A ausência de citação do requerido se deu por inércia do credor, pois não encontrando a parte executada poderia postular pela citação editalícia, mas manteve inerte, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §3º, I do Código Civil as dívidas fundadas na CCB nº 0025014047867 (613715176), qual prescreve em 3 (três) anos. Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação por mais de onze anos do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Ou seja, passados mais de 11 (onze) anos do ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir o processo executivo. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) “Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70058738741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) Vemos também: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULO (CLÁUSULAS ESPECIAIS) – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – CITAÇÃO QUE NÃO SE REALIZA NO PRAZO LEGAL – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) O despacho que recebe a petição inicial e ordena a citação do devedor interrompe o fluxo do prazo prescricional, desde que o ato citatório ocorra dentro do prazo legal. Se a citação não é efetivada no prazo estabelecido pela legislação processual, o despacho positivo perde a sua vocação de marco interruptivo da prescrição. (N.U 1000002-92.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 04/02/2022). O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Mesmo intimado para se manifestar, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. Mais, o fato de dar prosseguimento ao feito após decorrer o prazo quinquenal da prescrição, não restaura o ato que é consumativo. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade e julgo EXTINTA a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro a prescrição intercorrente. Proceda-se ao levantamento das penhoras existentes nos autos. Condeno o exequente nas custas, despesas processuais, isentando-o dos honorários advocatícios, por não ser cabível quando reconhecida a prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELMAR DE MORAES VARELLA - ME em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELMAR DE MORAES VARELLA em 24/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(206)

legal