Embargos à Execução 1001135-73.2022.8.11.0035 - TJMT

Embargos à Execução 1001135-73.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001135-73.2022.8.11.0035.. EMBARGADO: ANZOATEGUI & ANDRETTA LTDA, ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA, FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - INVENTARIANTE: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR ESPÓLIO: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA contra ANZOATEGUI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ORLANDO ANZOATEGUI JÚNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA e FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Intimadas para indicação das provas a serem produzidas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 115955582); o embargante, por sua vez, requereu a produção de prova oral e pericial (id. 116053796). É o relato. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, ressalta-se que as preliminares arguidas pelas partes confundem-se com o mérito. Por isso, com ele serão analisadas. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, pois o embargante/executado questiona a validade do consentimento e a violação aos princípios que regem os contratos. Para instruir o quanto alegado, o executado/embargante requer a produção de prova oral e pericial e a parte exequente/embargada requer o julgamento do feito no estado em que se encontra. Pois bem. Analisando o que consta dos autos, reputo a produção de prova pericial desnecessária e protelatória, uma vez que o cerne da controvérsia relaciona-se ao consentimento e à validade das cláusulas contratuais, o que pode ser aferido pela prova oral. Acrescenta-se que a avaliação de necessidade ou não do contrato não é técnica, pois dotada da subjetividade e percepção da realidade à época, razão pela qual INDEFIRO a produção da prova pericial. Por sua vez, defiro a produção da prova oral pretendida pelo Embargante. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de novembro de 2023, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. Intimem-se as partes para apresentarem/adequarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. Em observância ao disposto no art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que manifestem se há esclarecimentos a serem feitos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando cientes que findo o prazo a presente decisão se torna estável. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Alto Garças/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc2M2ZmMzQtNWRlYi00YzU1LTg0MGItMTg2YWI1NDg3NWNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Decorrido prazo de FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANZOATEGUI & ANDRETTA LTDA em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO LAERTE DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

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