Procedimento Comum Cível 1001400-61.2019.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001400-61.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1001400-61.2019.8.11.0009 Valor da causa: R$ 151.024,93 ESPÉCIE: [Transporte de Coisas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ZAQUEO MICHELITE - ME Endereço: Av. Governador, 94, Setor Leste, Centro, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 POLO PASSIVO: Nome: BRASFRI S/A Endereço: AVENIDA PRESTES MAIA, 241, 22 Andar, Conjunto 2201, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01031-001 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O pagamento foi ajustado para ser realizado no ato da contratação (data do serviço acima indicada), mediante emissão dos manifestos de transporte anexos.No entanto, o mencionado valor não foi quitado pela ré, haja vista que a mesma não pagou nenhuma quantia referente ao débito.Hoje, o valor da dívida atualizado persiste em R$ 151.024,93 (cento e cinquenta e um mil e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), de acordo com a planilha em anexo.Apesar de todo o transtorno acarretado pelo fato de que os débitos não terem sido pagos, o representante da empresa autora procurou a ré várias vezes com o fito de solucionar a questão administrativamente, porém todas as tentativas restaram infrutíferas.Desta forma não restou outra opção à autora, senão a propositura da presente demanda.O Código de Processo Civil aduz que o credor tem direito de exigir do devedor capaz, proposta que com aquele firmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.Também o artigo 389 do Código Civil afirma que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.No caso em tela, a empresa autora firmou com a requerida prestação de serviço de transporte, com pagamento imediato à emissão dos manifestos de transporte acostados, sendo que a autora cumpriu com sua parte, porém, a requerida não efetuou os pagamentos oriundos dessa prestação de serviço, portanto, configurando-se o inadimplemento exemplificado acima. DECISÃO:Vistos, etc. Tendo em vista todas as tentativas de citação pessoal do requerido terem restado infrutíferas, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado ao ID 86325530.Assim, CITE-SE o requerido, mediante edital, com prazo de vinte (20) dias, para, querendo, apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a secretaria observar a regra contida no art. 257 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, nos termos do art. 72 do CPC/2015, NOMEIO a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do requerido.CUMPRA-SE.Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital.Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade-Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAIR SANTOS ROCKENBACH, digitei. COLÍDER, 29 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de ZAQUEO MICHELITE - ME em 02/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ZAQUEO MICHELITE - ME em 18/03/2024 23:59.

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