Cumprimento de sentença 1001517-49.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001517-49.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora sobre direitos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob nº 106.795, do 1º Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, em nome de Katiane Florentino de Oliveira, convivente do devedor (id. 58149013). É certo que tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, existe a possibilidade de penhora sobre os direitos do executado sobre bem alienado. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" ( R. Esp. 260880/RS; Rel. Min. Félix Fischer; pub. no DJU de 12.fevereiro.2001; pág. 130). Inclusive há que ser respeitado o direito da instituição financeira, bem como a preferência sobre o bem. Destarte, defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 106.795, do 1º Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, parte correspondente ao executado, procedendo-se a expedição de mandado de penhora e avaliação. Nos termos da legislação processual civil em vigor, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§1º, do Art. 845, do CPC). Os atos de constrição serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial do executado pela dívida e pela obrigação que a ele está vinculada (§1º, do Art. 791, do CPC). Após, INTIMEM-SE o executado e sua cônjuge para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora, no prazo de 15 (quinze), nos termos dos artigos 841, 842 e §1º do 917, todos do CPC. Ato contínuo, deverá o exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente (caput, do art. 844, do CPC). Após a formalização da penhora, proceda-se à avaliação e, com o laudo devidamente confeccionado, digam as partes envolvidas no litígio, em 15 (quinze) dias úteis (Art. 219, do NCPC). Determino, ainda, a notificação do credor fiduciário para que preste informações acerca da situação atual de eventual crédito em nome da convivente do executado, Sra. Katiane Florentino de Oliveira, decorrente do contrato de alienação fiduciária, devendo informar a data da última parcela. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de THIAGO FABRICIO ALVES DE DEUS em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(36)