Procedimento Comum Cível 1009678-52.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009678-52.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/07/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 09:35

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1009678-52.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Cuiabá, 24 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de FAM - FUNDICAO ALUMEN MINERIUM EIRELI - EPP em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 04:15

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009678-52.2019.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAM - FUNDICAO ALUMEN MINERIUM EIRELI - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por FAM – FUNDIÇÃO ALUMEN MINERIUM EIRELLI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, concessão da tutela antecipada, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no aviso de cobrança nº 187493/54/28/2017, bem como, no mérito, o julgamento de procedência do pedido, confirmando-se a tutela, para que seja anulado o crédito tributário. Foi atribuída a causa o valor de R$ 2.878.234,28. Houve pedido de gratuidade processual, e após determinação de documentos que comprovassem a situação econômica da empresa, foi deferida a gratuidade, bem como deferido o pedido de tutela para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito anunciado no aviso de cobrança nº 187493/54/28/2017, Id. 29534386. Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação reconhecendo a procedência do pedido inicial, informando o cancelamento da CDA, bem como pleiteando que os honorários fossem arbitrados por equidade, Id. 42425105. Assim, diante do reconhecimento jurídico do pedido pela parte requerida só resta homologar o pleito na forma do artigo 487, III, a, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido inicial, na forma do artigo 487, III, a, do CPC, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Tendo restado sucumbente o Estado, isento de custas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, estabeleço a base de 5% do valor dado a causa, na forma do artigo 85, § 3º, III, do CPC, levando em conta que é matéria somente de direito, reduzindo o valor para 2,5%, na forma do artigo 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que o requerido reconheceu a procedência do pedido e comprovou o fato. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

30/03/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 17:39

Recurso de sentença

•15/05/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009678-52.2019.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAM - FUNDICAO ALUMEN MINERIUM EIRELI - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por FAM – FUNDIÇÃO ALUMEN MINERIUM EIRELLI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, concessão da tutela antecipada, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no aviso de cobrança nº 187493/54/28/2017, bem como, no mérito, o julgamento de procedência do pedido, confirmando-se a tutela, para que seja anulado o crédito tributário. Foi atribuída a causa o valor de R$ 2.878.234,28. Houve pedido de gratuidade processual, e após determinação de documentos que comprovassem a situação econômica da empresa, foi deferida a gratuidade, bem como deferido o pedido de tutela para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito anunciado no aviso de cobrança nº 187493/54/28/2017, Id. 29534386. Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação reconhecendo a procedência do pedido inicial, informando o cancelamento da CDA, bem como pleiteando que os honorários fossem arbitrados por equidade, Id. 42425105. Assim, diante do reconhecimento jurídico do pedido pela parte requerida só resta homologar o pleito na forma do artigo 487, III, a, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido inicial, na forma do artigo 487, III, a, do CPC, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Tendo restado sucumbente o Estado, isento de custas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, estabeleço a base de 5% do valor dado a causa, na forma do artigo 85, § 3º, III, do CPC, levando em conta que é matéria somente de direito, reduzindo o valor para 2,5%, na forma do artigo 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que o requerido reconheceu a procedência do pedido e comprovou o fato. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

30/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de FAM - FUNDICAO ALUMEN MINERIUM EIRELI - EPP em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

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