Apelação Cível 1009591-14.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO GERIR

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO 26910·CPF·Representa: Autor

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO 4419·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO 27647·CPF·Representa: Autor

CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE

OAB/MT 16973·CPF·Representa: Réu

RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU

OAB/MT 24912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO GERIR

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

CNPJ

Reu

INSTITUTO GERIR

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO 26910·CPF·Representa: Autor

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO 4419·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO 27647·CPF·Representa: Autor

CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE

OAB/MT 16973·CPF·Representa: Réu

RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU

OAB/MT 24912·CPF·Representa: Réu

GILCENO CALEFFI

OAB/MT 19010·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 19753·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT 15884·CPF·Representa: Réu

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT 11543·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO 27647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:27

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:27

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 19:14

Baixa Definitiva

20/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 19:14

Conhecido o recurso de MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA - CNPJ: 02.614.637/0001-01 (APELANTE) e provido em parte

20/03/2026, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2026, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 16:56

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:27

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 19:14

Despacho

•09/12/2025, 13:53

24/03/2026, 02:27

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 19:14

Baixa Definitiva

20/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 19:14

Conhecido o recurso de MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA - CNPJ: 02.614.637/0001-01 (APELANTE) e provido em parte

20/03/2026, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2026, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

17/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 07:45

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/02/2026, 13:12

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 22:51

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

08/12/2025, 16:15

Conclusos para decisão

08/12/2025, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/12/2025, 16:15

Juntada de Certidão

07/12/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/12/2025, 17:30

Recebidos os autos

27/11/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 17:49

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 17:49

Decisão

•08/08/2025, 18:25

Decisão

•08/08/2025, 18:25

Despacho

•17/12/2024, 08:01

Despacho

•17/12/2024, 08:01

Sentença

•29/07/2024, 17:57

Sentença

•29/07/2024, 17:57

Despacho

•29/03/2023, 17:45

Despacho

•10/12/2019, 18:18

Decisão

•11/10/2018, 12:44