Execução Fiscal 0000006-46.2014.8.11.0030 - TJMT

Execução Fiscal 0000006-46.2014.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON PROCESSO n. 0000006-46.2014.8.11.0030 Valor da causa: R$ 2.312,08 ESPÉCIE: []->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: LUCIANA DE FATIMA SILVA FLORES - ME Endereço:, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: FATO:1-NÃO DISPONIBILIZA AO PÚBLICO CONSUMIDOR CARDÁPIO CONVENCIONAL COM OS PREÇOS DOS PRODUTOS OFERTADOS;2-NÃO MANTINHA AFIXADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS,INFORMAÇÕES AO PÚBLICO CONSUMIDOR QUANTO AS FORMAS DE PAGAMENTOS;3- NÃO MANTINHA AFIXADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS NENHUM NOME,ENDEREÇO E TELEFONE DE ÓRGÃO PÚBLICO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;4-NÃO DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL NENHUM CARDÁPIO EM LINGUAGEM BRAILE. INFRAÇÃO:A LEI FEDERAL N°8.078/90,REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N°2.181/97,INFRINGIU A LEI FEDERAL 8078/90,DECRETO FEDERAL 2181/97,LEI ESTADUAL 7484/01,LEI ESTADUAL 7594/01,LEI ESTADUAL 8569/06. PENALIDADE:MULTA DE R$ 1.800,00 REAIS. Descriminação do Crédit DECISÃO: Defiro à citação por edital do executado conforme petição de Id. 94509558, que deverá ser afixado com o prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PABLO MURILLO COELHO LEAL, digitei. NOBRES, 29 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(140)