Execução de Título Extrajudicial 0002696-06.2003.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002696-06.2003.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002696-06.2003.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCOS DA SILVA ANDRELEVICIUS Vistos em correição. Compulsando os autos, noto que o processo tramita desde 2003, em que a parte exequente pugnou em 21/09/2021 pela busca de endereço da parte executada, visto que não citada (ID65959093). Em decisão de ID86974624 determinou-se o recolhimento das custas pelo exequente, bem como apresentação de planilha atualizada do débito. Intimada, a exequente apresentou o pagamento da custa para a realização de busca de endereço do executado em apenas UM sistema judicial, sem apresentar a planilha atualizada do débito. Pois bem. Realizo em gabinete a busca de endereço do executado via sistema RENAJUD, visto que atualizado anualmente, assim, encontro endereço diverso do já diligenciado nos autos, proceda-se a tentativa de citação do executado, para que pague a dívida, em 15 (quinze) dias. Caso não seja o executado encontrado, compulsando os autos, verifico que a presente demanda se sustenta há mais de 20 (vinte) anos e que as medidas pleiteadas pela parte passíveis de deferimento pelo Judiciário foram acolhidas, apesar de não terem obtido êxito. Consigno, ainda, que não pode o Judiciário manter demandas infindáveis à conveniência das partes, apenas para que, a cada ano, possam reiterar pedidos já apreciados em que as buscas tenham restado frustradas. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (0736171-11.2021.8.07.0000 DF, 5ª Turma Cível, Rel. Angelo Passareli, Publicado em 22/03/2022). Deste modo, considerando a não localização do executado no endereço encontrado por este juízo via sistema Renajud, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO E BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Advirta-se que, decorrido o prazo e sendo novamente pleiteada a busca por bens nos sistemas disponíveis ao judiciário, o processo será extinto de plano. Nada sendo requerido, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para análise de possível arquivamento do feito, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002696-06.2003.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCOS DA SILVA ANDRELEVICIUS Vistos. A parte exequente requereu por pesquisa via SISBAJUD. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o exequente via DJE e sistema para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. DETERMINO ainda que no mesmo prazo aporte ao feito planilha de débito atualizada. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Intime-se.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos

Devedor não encontrado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(228)