Monitória 0005244-98.2017.8.11.0011 - TJMT

Monitória 0005244-98.2017.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos: 0005244-98.2017.8.11.0011. AUTOR(A): MANOEL LEMES DO PRADO LITISCONSORTE: JOSE FRANCISCO GUIMARAES Aqui se tem ação monitória. Consta na exordial que o autor celebrou um contrato de compra e venda em 20.11.2007, sendo emitidos cheques para pagamento, contudo, não possuíam fundos, estando a parte requerida inadimplente desde então. Em análise ao contrato celebrado entre as partes, percebe-se que pactuaram que o requerido iria efetuar o pagamento em 15 parcelas sucessivas, sendo que a última venceu em 02.3.2009. Com a citação da parte requerida, esta apresentou embargos à ação monitória, arguindo a incidência da prescrição. O autor apresentou impugnação aos embargos, alegando a não ocorrência da prescrição. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cadastre-se a Defensoria Pública como representante da parte requerida. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE AUTORA Antes de analisar o pedido da parte autora poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência, indicando os documentos a seguir: a) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; b) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; c) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes; d) O inteiro teor das três últimas declarações de Imposto de Renda. Intime-se a parte autora para apresentar os documentos exigidos, no prazo de 15 dias. DO MÉRITO No caso em apreço, verifica-se que as partes realizaram um negócio jurídico de compra e venda, enquadrando-se, portanto, em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, considerando a data do vencimento da última parcela especificada no contrato (02.3.2009), o direito para propor ação de execução de título extrajudicial prescreveu em 03.3.2014. Todavia, é preciso consignar que uma vez prescrita a pretensão executória, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo), resumindo-se discussão à causa da obrigação (REsp 1.940.966. STJ). Extrai-se do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidada pelo eg. STJ é pacífica no sentido de que ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Deste modo, a contagem do prazo para o ajuizamento de ação monitória com base em instrumento que, pelo decurso do tempo, perdeu sua força executiva, começa a correr subsequentemente à prescrição executiva, ou seja, assim que prescrita a pretensão executiva, ao credor será facultada a propositura de ação monitória para cobrança do crédito, pois aquele instrumento constitui “prova escrita sem eficácia de título executivo”. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO MONITÓRIA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão monitória fundada em instrumento particular prescrito a contar da data em que este perdeu a sua força executiva. Inteligência dos arts. 199, I, e 206, §5º, I, do CC, das condições da ação e da teoria da “actio nata”. Recurso provido. (TJMT. Recurso de Apelação Cível 0002270-20.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019) Assim sendo, tendo em vista que o débito perseguido se refere a dívida vencida em 02.3.2009, conforme previsto do instrumento particular de compra e venda contido nos autos, que perdeu sua eficácia executiva 05 (cinco) anos depois (03.3.2014), a propositura da ação monitória em 27.10.2017, se deu de maneira regular, dentro do prazo legal. Portanto, os embargos à monitória devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, para fim de constituir como título executivo judicial, descrito na petição inicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento da dívida, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. MARCOS ANDRÉ DA SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Autos: 0005244-98.2017.8.11.0011. AUTOR(A): MANOEL LEMES DO PRADO LITISCONSORTE: JOSE FRANCISCO GUIMARAES Aqui se tem ação monitória. Consta na exordial que o autor celebrou um contrato de compra e venda em 20.11.2007, sendo emitidos cheques para pagamento, contudo, não possuíam fundos, estando a parte requerida inadimplente desde então. Em análise ao contrato celebrado entre as partes, percebe-se que pactuaram que o requerido iria efetuar o pagamento em 15 parcelas sucessivas, sendo que a última venceu em 02.3.2009. Com a citação da parte requerida, esta apresentou embargos à ação monitória, arguindo a incidência da prescrição. O autor apresentou impugnação aos embargos, alegando a não ocorrência da prescrição. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cadastre-se a Defensoria Pública como representante da parte requerida. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE AUTORA Antes de analisar o pedido da parte autora poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência, indicando os documentos a seguir: a) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; b) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; c) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes; d) O inteiro teor das três últimas declarações de Imposto de Renda. Intime-se a parte autora para apresentar os documentos exigidos, no prazo de 15 dias. DO MÉRITO No caso em apreço, verifica-se que as partes realizaram um negócio jurídico de compra e venda, enquadrando-se, portanto, em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, considerando a data do vencimento da última parcela especificada no contrato (02.3.2009), o direito para propor ação de execução de título extrajudicial prescreveu em 03.3.2014. Todavia, é preciso consignar que uma vez prescrita a pretensão executória, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo), resumindo-se discussão à causa da obrigação (REsp 1.940.966. STJ). Extrai-se do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidada pelo eg. STJ é pacífica no sentido de que ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Deste modo, a contagem do prazo para o ajuizamento de ação monitória com base em instrumento que, pelo decurso do tempo, perdeu sua força executiva, começa a correr subsequentemente à prescrição executiva, ou seja, assim que prescrita a pretensão executiva, ao credor será facultada a propositura de ação monitória para cobrança do crédito, pois aquele instrumento constitui “prova escrita sem eficácia de título executivo”. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO MONITÓRIA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão monitória fundada em instrumento particular prescrito a contar da data em que este perdeu a sua força executiva. Inteligência dos arts. 199, I, e 206, §5º, I, do CC, das condições da ação e da teoria da “actio nata”. Recurso provido. (TJMT. Recurso de Apelação Cível 0002270-20.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019) Assim sendo, tendo em vista que o débito perseguido se refere a dívida vencida em 02.3.2009, conforme previsto do instrumento particular de compra e venda contido nos autos, que perdeu sua eficácia executiva 05 (cinco) anos depois (03.3.2014), a propositura da ação monitória em 27.10.2017, se deu de maneira regular, dentro do prazo legal. Portanto, os embargos à monitória devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, para fim de constituir como título executivo judicial, descrito na petição inicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o vencimento da dívida, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. MARCOS ANDRÉ DA SILVA JUIZ DE DIREITO

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(176)