Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006698-20.2013.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006698-20.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0006698-20.2013.8.11.0055.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: ELIZEU FERREIRA VISTOS, ETC. Defiro pedido de habilitação de id. 54173754, considerando que a parte requerente constituiu novos procuradores, determino que o Sr. Gestor efetue as devidas alteração dos causídicos no sistema, conforme requerido. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil para deslinde do feito, com fulcro no artigo 509 e seguintes do NCPC, nomeio como Perito Judicial o Sr. FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais sob nº SP-MG 125480, com endereço à Rua Argentina, 330 Vila Pinto - Varginha/MG - 37010-640, Telefones (35) 99981-8586, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 486 NCPC). Como são várias as ações semelhantes, a profissional já efetuou proposta no valor atual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada pericia, proposta esta que ficara arquivada na secretaria da 4.ª Vara Cível desta comarca para consulta dos interessados estando a mesma inscrita no Banco de Peritos da CGJ-MT. Desde já, verifica-se que a proposta atende à Resolução n.º 232 de 13 de julho de 2016 do CNJ, razão pela qual fixo esse valor como o devido neste feito. Outrossim, considerando mormente o disposto no artigo 6.º do NCPC, e atento às normas do artigo 95, e artigo 98, § 5.º, também do NCPC,[1] atribuo a responsabilidade de pagamento da referida perícia à parte autora, restringindo a gratuidade da Justiça quanto a tal diligência, com fulcro nas normas acima referidas. Desde já faculto à parte autora o pagamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas de R$ 116,67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) conforme § 6º do artigo 98 do NCPC. Caso opte pelo parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ou o total em 60 (sessenta) dias úteis a contar da intimação do patrono via DJE, ou seja, cada parcela a cada 20 (vinte) dias úteis. Intime-se as partes ainda para fins do artigo 465 do NCPC, sendo que para o (a) perito (a) nomeado (a) fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo, bem como autorizo o levantamento prévio de metade dos valores conforme § 4º do artigo 465. Às providências. Tangará da Serra-MT, 29 de março de 2023. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIZEU FERREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49046296

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de ELIZEU FERREIRA em 20/02/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(247)