Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004482-74.2015.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004482-74.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004482-74.2015.8.11.0004.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: KESIANE APARECIDA DE CAMPOS SILVA E CIA LTDA - ME, CRISTIANE MARIA DAVID BARROS, EMERSON DAVID DE BARROS VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARTINS PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em id. 88833976 a parte autora apresentou cálculo para o cumprimento de sentença, sendo o valor de R$ 1.856,76 (Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos) a título de honorários de sucumbência. Além disso, em id. num 91920370, requereu que os valores constritos em id. 72302771 págs. 89-91fossem desbloqueados. A parte executada em id. 107904442 concordou com os cálculos apresentados. Em id. 108308696 foi certificado que não foi possível expedir alvará em favor das pessoas sobre as quais recaem os bloqueios judiciais nos presentes autos, considerando que os valores já foram liberados em favor do Estado de Mato Grosso, conforme decisão de págs. 142-144 e alvará de pág. 150 dos autos digitalizados id. num 72302771. A par da certidão aludida, a parte exequente manifestou em id. num. 110909341, requerendo a intimação do Estado de Mato Grosso para o pagamento das sucumbências e para a restituição imediata dos valores que já foram levantados. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passa-se a decisão. Tendo em vista que em id. num. 88833976 os cálculos foram apresentados pela exequente, tendo a parte executada concordado com os valores (id. num. 107904442), resta-me apenas proferir a HOMOLOGAÇÃO, uma vez que não há necessidade de atualização dos cálculos. Expeça-se requisitório no valor de R$ 1.856,76 (Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 535, §3°, II do CPC, para conta bancária indicada em id. num. 88833976. Deverão ainda ser observados os formulários próprios conforme preceitua a CNGC-CGJ-MT, remetendo-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para providências cabíveis. Após, mantenham-se os autos em arquivo provisório até a confirmação de quitação. Com a quitação, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição. No tocante ao pedido de restituição dos valores que foram levantados em favor do Estado, conforme certidão de id. num. 108308696 tem-se por consumada sua transferência, devendo as partes recorrem às vias ordinárias para reaver os valores, haja vista que não existe título executivo desses valores a ser executado em fase BARRA DO GARÇAS, 20 de março de 2023. Carlos Augusto do Ferrari Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de GRIMARA LAYANE REZENDE DE FREITAS em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EMERSON DAVID DE BARROS em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(24)