Execução de Título Extrajudicial 0020160-52.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0020160-52.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020160-52.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: SANDRA REGINA QUATTI MOURA EXECUTADO: GARUTTI DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. A parte exequente, no id. 71806381, pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a presente execução aos seus sócios FERNANDO GARUTTI DE OLIVEIRA E GIOVANNA GARUTTI DE OLIVERIA FONTANA. Para tal pedido, informa que não obteve êxito em todas as formas localizar bens passíveis de penhora, que a empresa devedora fechou há muito tempo suas portas, que não há bens, nem sequer endereço mais da Executada. Requer a desconsideração da personalidade jurídica aduz que se admite a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação e tendo em vista que a empresa devedora já foi "baixada". Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134 §1º, determina que o incidente, deve ser requerido mediante a petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Neste sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. “(…). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. (…). 6. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes. (…).” (STJ - REsp 1412997/SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 26/10/2015) (Grifei). Também foi proferida decisão semelhante no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO CC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada posteriormente, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. 2. Possível a descaracterização da pessoa jurídica da empresa ré quando verificado que a personalidade da devedora, de alguma forma, serve de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ao teor do artigo 28, § 5°, do CDC. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 135377-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016) (Grifei). Assim, uma vez instaurado o incidente pela desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o art. 135 do CPC, os requeridos devem ser citados. Todavia, na petição a parte exequente requereu a pesquisa de endereço dos sócios via infojud. Considerando a alteração da Lei Estadual n. 7.603/2001, pela Lei Estadual n. 11077/2020, que em seu artigo 13, alterou a tabela de custas do Foro Judicial, e fixou custas para efetivação de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, antes da análise do pedido, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento competente para consulta, com a devida comprovação nos autos, observando-se a Tabela B. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GARUTTI DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GIOVANNA GARUTTI DE OLIVEIRA FONTANA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO GARUTTI DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRA REGINA QUATTI MOURA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GARUTTI DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GIOVANNA GARUTTI DE OLIVEIRA FONTANA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO GARUTTI DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRA REGINA QUATTI MOURA em 22/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(26)