Execução de Título Extrajudicial 1000765-91.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000765-91.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1000765-91.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. Em Id. 68884400 a parte exequente formulou pedido incidental de tutela de urgência cautelar, a fim de que seja procedido o arresto de 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil quilogramas) de arroz em casca a granel – safra 2014/2015, objeto do título exequendo (Id. 47476990). 1.1. Alega que diante da certidão do sr. oficial de justiça, há dificuldades em citar o executado, o que demonstra risco de perecimento do seu direito, aliado ao fato de ser credor de título líquido, certo e exigível. 1.2. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência incidental, a concessão de medida cautelar, a fim de que seja procedido o arresto dos referidos grãos e que possam estar depositados nos silos (armazéns) da empresa Agro Norte Armazéns Gerais. É o relatório. Fundamento e decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 2.2. Com efeito, a tutela cautelar pretendida pelo exequente (arresto de bens) em caso como o dos autos (execução para entrega de coisa incerta) somente se justifica quando evidenciada situação de deterioração ou perecimento do bem objeto do litígio. 2.3. Com tais considerações, percebe-se, no caso vertente, que é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que ausentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. 2.4. Inobstante as argumentações do exequente, não perfaz evidenciada, de plano, a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há nos autos elemento de prova apto a demonstrar alguma das situações acima narradas. 2.5. Ademais, também não está evidenciado o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, vez que a situação se arrasta desde março de 2016, quando a obrigação deveria ter sido satisfeita, conforme consta da petição inicial, tendo o exequente ingressado com a medida somente em janeiro de 2021. 2.6. Com isso, revela-se temerária a concessão da tutela pleiteada baseada em afirmação unilateral quanto a possibilidade de não serem encontrados bens para adimplemento da dívida executada. 2.7. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – COMPROVAÇÃO – ARRESTO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (CPC, art. 301). O arresto serve para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, se existe possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como frustração da execução, justificável é a sua concessão. (TJMT 1003529-95.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021). 3. Desse modo, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma vindicada. 4. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de CARLOS DOMINGOS BAU em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDEGAR ANDRE CELLA em 13/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDEGAR ANDRE CELLA em 30/06/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)