Execução Fiscal 1000950-33.2020.8.11.0026 - TJMT

Execução Fiscal 1000950-33.2020.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000950-33.2020.8.11.0026.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Lussivaldo Fernandes de Souza, ambos devidamente qualificados. O executado peticionou nos autos requerendo a compensação dos tributos executados com certidões de crédito advocatícios (Id n.º 64186103). O exequente manifestou-se informando que o executado não tem direito à compensação e pugnou pelo prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito (Id n.º 66755153). Pois bem. Compulsando os autos verifico que assiste razão à parte exequente, uma vez que não é possível proceder com a compensação requerida pela parte executada. A dívida fiscal do executado é decorrente de multa penal, por ter sido condenado ao pagamento de 24,5 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (Id n.º 35695251). O executado juntou aos autos cópia de certidões de crédito advocatício, com as quais deseja seja realizada a compensação das dívidas (Id n.º 64186105). Neste viés, a compensação permite que duas obrigações se extingam até onde se compensarem. O art. 170 do CTN admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, todavia deve haver lei específica autorizando: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (destaquei) No Estado de Mato Grosso foi publicada a Lei n.º 8.672/2007, a qual trata das condições e garantias para a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes. O art. 1º admite a compensação de créditos de natureza não-tributária, entretanto, em seu § 1º, inc. IV, excetua a multa penal: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em divida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. § 1º Para os efeitos desta lei, compreende-se por: (...) IV - créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos, contratos de financiamento descumpridos, contribuições estabelecidas em lei e multas, exceto as multas decorrentes de infrações à lei, aplicadas pelo Tribunal de Contas, a multa penal e as demais multas decorrentes da aplicação do poder de polícia”. Diante disso, inviável a compensação pretendida pelo executado, pois se trata exatamente de multa penal o crédito não-tributário que deu origem à presente execução fiscal. Assim, diante de tudo exposto, indefiro o pedido da parte executada. Prossiga-se a execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA em 27/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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