Procedimento Comum Cível 1000304-80.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000304-80.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000304-80.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: JAIRO CLARINDO DA SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA A parte Requerente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada nos autos, alegando, em síntese, a existência de contradição quanto aos honorários periciais. Instada a manifestar, a parte requerida quedou-se inerte. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No caso em tela, quanto à alegada contradição arguida pela embargante, constato a plausibilidade das questões ventiladas, de modo a ser devida a restituição integral do valor pago pela ré a título de honorários periciais, uma vez que a perícia deixou de acontecer por culpa exclusiva do autor, o qual não compareceu ao agendamento, não podendo a seguradora ser prejudicada por tal fato. Destarte, é cediço que o perito nomeado realizou, ainda que ínfimo, seus trabalhos, pois fez carga dos autos, estudou o caso e dispôs de um horário em sua agenda, motivo pelo qual deve ser remunerado no percentual de 20% (vinte por centos) dos honorários periciais, contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, referido encargo deverá ser suportado pelo Estado, conforme disposto no artigo 95, § 3º, I, do CPC. Assim, acolho os presentes embargos de declaração interpostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, e julgo procedente, para corrigir a omissão da sentença prolatada passando a vigorar o seguinte trecho: Quanto aos honorários periciais, considerando que o perito nomeado realizou, ainda que ínfimo, seus trabalhos, pois fez carga dos autos, estudou o caso e dispôs de um horário em sua agenda, motivo pelo qual deve ser remunerado, contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o referido encargo deverá ser suportado pelo Estado, conforme disposto no artigo 95, § 3º, I, do CPC. Expeça-se a certidão de crédito ao perito nomeado nos autos, no montante de 20% (vinte por cento) dos honorários periciais arbitrados, pelos trabalhos realizados anteriormente pelo alusivo expert. Outrossim, expeça-se o competente alvará em favor da requerida, devido aos valores depositados pela realização da perícia, conforme dados bancário informados nos autos. No mais, permanece a sentença inalterada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Datado e assinado digitalmente) Intimação - SENTENÇA

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAIRO CLARINDO DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

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