Cumprimento de sentença 1002814-86.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002814-86.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, ajuizada por GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando o demandante, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Com a exordial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como, determinou-se a realização de perícia (ID. 94638462). Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação ao id. 95402124, se contrapondo ao pedido autoral. A perícia médica foi realizada conforme laudo acostado ao id. 96638574 com conclusão de que há incapacidade laborativa total e permanente. A parte autora concordou com o laudo pericial e pugnou pela procedência da ação (id. 97205983). Por sua vez, o INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por se tratar de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica a fim de aferi-la com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição da segurada para o trabalho, até pela natural discordância das partes envolvidas em relação a esta condição, uma afirmando a existência de incapacidade e a autora contrapondo-se a afirmação, emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em sua esfera administrativa. Desta forma, determinou a realização da perícia para produção de prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do Juízo de convencimento quanto aos fatos. Pois bem. Denoto que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os requisitos relacionados à qualidade de segurado da parte autora, o cumprimento da carência e doença ou lesão não preexistente à filiação não foram objeto de discussão nos autos, girando a lide em torno do requisito da incapacidade para exercício de qualquer atividade para garantir a subsistência da requerente. Além disso, conforme documentos juntados aos autos, denota-se que verteu contribuições no interregno de abril de 2011 a setembro de 2021, de modo que na data do requerimento administrativo (25/04/2022), evidenciando a qualidade de segurado. Ademais, no tocante à incapacidade, consoante perícia médica realizada a requerente é total e definitivamente incapaz. Assim, pela contundência do exame, é forçoso reconhecer que o benefício previdenciário que melhor se ajusta à situação da parte autora é o de aposentadoria por invalidez. Ademais, a perita respondeu de forma clara os quesitos apresentados, sendo estes conclusivos. Além disso, trata-se de profissional de confiança do juízo, tendo realizado diversas perícias em outros feitos, não havendo nada que a inquine. Portanto, homologo o laudo pericial de id. 96638574. Enfim, se se trata de incapacidade total e permanente, não havendo qualquer prova de que a doença seja preexistente à sua filiação à Previdência Social, a autora faz jus à aposentadoria por invalidez a partir da data da elaboração do laudo pericial, vez que a perita não soube precisar o início da incapacidade (28/09/2022 – neste sentido: AC 0026454-41.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 19/11/2019 PAG.). Ante o exposto julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia (DIB 28/09/2022), com o início do pagamento na data da presente sentença (DIP 29/03/2023) com a observação de que não houve antecipação de tutela. Lado outro, condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por outro lado, diante da presente sentença, concedo a antecipação da tutela ao autor determinando a implementação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Consigno que o perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(73)