Cumprimento de sentença 0001308-87.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001308-87.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DESPACHO Processo: 0001308-87.2016.8.11.0015. Vistos etc. 1. Considerando a comprovação de que a empresa Mariano & Guimarães Ltda. incorporou a empresa autora (Id. 104387411 - Pág. 3-14), defiro o pedido de substituição processual (Id. 104387409) e, por conseguinte, determino que a Secretaria da Vara altere o polo ativo da ação para que passe a constar Mariano, Guimarães & Cia Ltda., inscrito no CNPJ sob n. 33.090.721/0011-60 e seus respectivos procuradores (Id. 104427778/104427782). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A incorporação provoca a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural. Por conseguinte, a incorporação enseja a sucessão processual (CPC, art. 110), independentemente da aquiescência da parte contrária. 2. Portanto, encontra-se legítima a alteração no polo ativo da demanda deferida na decisão agravada, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso. 3. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AI: 00486382120218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, j. 06/04/2021, p. 06/04/2021). 2. No que se refere à ausência do Termo de Audiência realizada em 02/03/2021, verifica-se que não foi gerado o documento por inconsistência do próprio Sistema Apolo (Id. 84636849 - Pág. 41). 2.1. Assim, procedo à juntada do respectivo termo de audiência e dos termos de assentada em arquivo PDF, consignando que as mídias de áudio e vídeo se encontram juntadas em Id. 103027763; 103032064; 103032069; 103032073. 3. Destarte, considerando que as inconsistências apontadas foram sanadas, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas anotações. 4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de decisão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de THAIS LOUANA MENDES SILVA em 18/07/2024 23:59

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(18)