Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002968-67.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 37.620,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

EVA DOS SANTOS

CPF

Autor

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INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT 15210·CPF·Representa: Autor

AIRTON CELLA

OAB/MT 3938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

EVA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2026, 02:05

Recebidos os autos

10/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47768263

29/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:58

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:16

Publicado Sentença em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:11

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:36

Transitado em Julgado em 09/03/2026

10/03/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2026, 02:05

Recebidos os autos

10/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47768263

29/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 16:03

Sentença

•09/03/2026, 16:03

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Acessibilidade

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02/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:58

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:16

Publicado Sentença em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:11

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:36

Transitado em Julgado em 09/03/2026

10/03/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:03

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 15:37

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 05:53

Juntada de Alvará

04/03/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 19:44

Expedido alvará de levantamento

03/03/2026, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:44

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 19:44

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 19:44

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 15:40

Processo Desarquivado

03/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 01:53

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 10:34

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:24

Expedição de Ofício de RPV

03/12/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 06:49

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:19

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

23/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/04/2025, 19:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 27/03/2025

31/03/2025, 18:18

Baixa Administrativa

31/03/2025, 18:17

Transitado em Julgado em 27/03/2025

31/03/2025, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:21

Julgado procedente em parte do pedido

07/02/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/06/2024, 14:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 12:09

Expedição de Ofício de RPV

11/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de laudo pericial

08/03/2024, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2024, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:14

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:28

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2023, 14:16

Conclusos para decisão

28/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 09:45

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002968-67.2020.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA para comparecer à perícia médica agendada com o Dr. Mário Kaway Filho, para o dia 15.04.2023, a partir das 14horas por ordem de chegada, na Av. Paraná, 393 S, Edifício G8, 1º andar, Sala 3, em Lucas do Rio Verde-MT. OBS: O(a) periciando(a) deverá comparecer portando documentos pessoais e todos os exames e Laudos médicos disponíveis. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de março de 2023 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 18:24

Processo Desarquivado

29/03/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:58

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:58

Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:58

Arquivado Provisoriamente

10/11/2022, 15:24

Expedição de Intimação eletrônica

10/11/2022, 15:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 12:12

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:38

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/09/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2021, 10:38

Conclusos para decisão

08/09/2021, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 06:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 08:22

Publicado Decisão em 12/11/2020.

12/11/2020, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 11:05

Expedição de Juntada de Informações.

11/11/2020, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 11:50

Conclusos para decisão

16/10/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 16:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/08/2020, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:38

Publicado Intimação em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 01:40

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 01:40

Expedição de Juntada de Informações.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Juntada de Informações.

07/07/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:18

Concedida a Medida Liminar

06/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:18

Conclusos para decisão

01/07/2020, 17:40

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 17:40

Despacho

•03/03/2026, 19:44

Despacho

•03/03/2026, 19:44

Despacho

•13/10/2025, 14:59

Despacho

•13/10/2025, 14:59

Cumprimento de sentença

•30/04/2025, 19:08

Sentença

•07/02/2025, 14:21

Sentença

•07/02/2025, 14:21

Despacho

•09/11/2023, 17:28

Decisão

•01/11/2023, 14:16

Despacho

•03/10/2022, 18:38

Decisão

•17/09/2021, 10:38

Decisão

•10/11/2020, 11:50

Decisão

•06/07/2020, 17:18

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/03/2026, 16:03

Sentença

•09/03/2026, 16:03

Despacho

•03/03/2026, 19:44

Despacho

•03/03/2026, 19:44

Despacho

•13/10/2025, 14:59

Despacho

•13/10/2025, 14:59

Cumprimento de sentença

•30/04/2025, 19:08

Sentença

•07/02/2025, 14:21

Sentença

•07/02/2025, 14:21

Despacho

•09/11/2023, 17:28

Decisão

•01/11/2023, 14:16

Despacho

•03/10/2022, 18:38

Decisão

•17/09/2021, 10:38

Decisão

•10/11/2020, 11:50

Decisão

•06/07/2020, 17:18

Documento de comprovação

•01/07/2020, 17:40

Documento de comprovação

•01/07/2020, 17:40