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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 62.257,53

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA SOLETO em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DANUBIA MARIA FERREIRA IZABEL em 11/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 18/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(25)