Procedimento Comum Cível 1032966-29.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032966-29.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR – NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE NO ATO DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA – REAJUSTE DA MENSALIDADE NO PERÍODO LETIVO SUBSEQUENTE – CABIMENTO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, hipóteses não evidenciadas.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Junho de 2023 a 16 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FABIANA CANAVARROS CORREA DE ARRUDA SCHNEIDER EMBARGADO: GIOVANA SILVA MARTINS, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: GIOVANA SILVA MARTINS, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1032966-29.2019.8.11.0041

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EMBARGADO: FABIANA CANAVARROS CORREA DE ARRUDA SCHNEIDER, GIOVANA SILVA MARTINS INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: FABIANA CANAVARROS CORREA DE ARRUDA SCHNEIDER, GIOVANA SILVA MARTINS para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1032966-29.2019.8.11.0041

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – MÉRITO – NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE NO ATO DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA – REAJUSTE DA MENSALIDADE NO PERÍODO LETIVO SUBSEQUENTE – CABIMENTO – LEGITIMIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – RECURSOS DESPROVIDOS. A preliminar de nulidade da sentença merece ser afastada, vez que ao acolher parcialmente os pedidos da pretensão autoral, restou prejudicado a análise dos pedidos alternativos. O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino superior será contratado, nos termos da Lei 9.870/99, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno. Incumbe ao estabelecimento de ensino divulgar o texto da proposta de contrato e o valor da mensalidade, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data para matrícula, o que não restou observado no caso concreto, tornando ilegítimo o reajuste promovido pela instituição no curso do período letivo.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2022, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:45

Decorrido prazo de GIOVANA SILVA MARTINS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/08/2022, 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.

01/08/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 04:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:49

Documentos

Recurso de sentença

•22/08/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 17:45

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GIOVANA SILVA MARTINS em 03/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Expedição de Outros documentos.

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