Monitória 0001007-69.2013.8.11.0008 - TJMT

Monitória 0001007-69.2013.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0001007-69.2013.8.11.0008.. REQUERENTE: FLORINDO AUTO POSTO LTDA REQUERIDO: DOMINGAS ASSUNTA DE JORGI, ANTONIO MAERCIO DE JORGI Intimação - DECISÃO Vistos, 1. A parte exequente requereu informações de endereço via sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, ante a impossibilidade de alcança-la. 2. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) “Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira.” 3. Ainda: (...) “Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação”: “Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente”. 4. Diante disso, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o exequente via DJE e sistema para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. 5. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou com mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, certifique-se arquive-se os autos independentemente de nova conclusão. 6. Intime-se e Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 29 de março de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DALILA ANDRADE ABRANTES DE SALES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORINDO AUTO POSTO LTDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILA CRISTINA PIEDADE PRESTES CAPATTO em 26/01/2024 23:59.

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