Embargos à Execução 0012647-49.2018.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 0012647-49.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0012647-49.2018.8.11.0055.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. Autos: 0006329-50.2018.8.11.0055 e 0012647-49.2018.8.11.0055 TANGARÁ DA SERRA, 1 de março de 2023. AUTOR(A): GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA Vistos Cuida-se o primeiro feito de “ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” ajuizada por Rubia Argenta Deon em desfavor de Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A e Banco do Brasil S/A, todos qualificados no encarte processual. O segundo trata-se de embargos à execução proposto por Global Ambient incorporadora e Agropecuária face da execução de título executivo extrajudicial n.º 4147-91.2018.811.0055 - código 273832 - ajuizada por Banco do Brasil S/A. Sustenta a parte autora na ação de cobrança, em síntese, que em 09/03/2016, emitiu Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01767-2, no valor de R$ 419.994,71, com vencimento em 28/09/2017, em favor da instituição financeira segunda requerida no intuito de empregar recursos no plantio de soja no imóvel rural Fazenda São Judas Tadeu, matrícula nº 5183, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte/MT, com área cultivável de 215,98ha, no período compreendido de julho de 2016 a junho de 2017 sendo empregada uma área de 215,98 ha de plantio no imóvel rural. Aduz que no ato da emissão da referida cédula, restou especificada a garantia em penhor cedular de primeiro grau do produto consoante 777.528,00 (KG), no valor de R$ 723,101.04 da soja a ser colhida. Restou ainda autorizado o segundo requerido a contratar seguro dos bens vinculados por meio de seguro automático de penhor rural junto à primeira requerida (id. 72616717, p. 98/109). Afirma a requerente procedeu o plantio da soja em outubro de 2016 e durante as fases de crescimento, seguiu todas as recomendações técnicas em atendimento as especificações da instituição financeira com o monitoramento da mesma. Entretanto, superadas todas as etapas do plantio, trato cultural, crescimento, desenvolvimento e maturação das plantas, a requerente se viu obstada de realizar a colheita dos produtos em razão de fortes chuvas ocorridas na janela de colheita entre 15/10/2016 a 06/03/2017, conforme laudo de supervisão de crédito orientado elaborado por instituição ligada à instituição financeira (id. 72616717, p. 112/114) que concluiu pela perda de toda a lavoura em razão do apodrecimento dos grãos, sendo colhido apenas 200 ha em toda a propriedade, que em razão da grande humidade e mistura com grãos já apodrecidos não serviram para o fim necessário. Assim, em razão do ocorrido, a requerente acionou a seguradora que abriu o protocolo de sinistro nº 62201710764, com fins de cobertura do financiamento e dos prejuízos com a quebra de safra por razões climáticas. Entretanto, após vistoria, conforme relatório de fls. 49/50 (id. 72616717, p. 118/120), a cobertura securitária foi negada pela seguradora requerida dada a não cobertura pela apólice de prejuízos diretamente relacionados aos grãos não colhidos, conforme decisão juntada em fl. 57/v (id. 72616717, p. 134/135), reputando ser o caso noticiado no sinistro como risco excluído nos termos da cláusula nº 6 da competente apólice. Devido a negativa, a requerente intentou a presente ação no intuito de ressarcimento pelos danos causados à lavoura e o acionamento da cobertura securitária, requerendo já em fase liminar a concessão de tutela de urgência para determinar às requeridas a suspensão dos efeitos da mora e exclusão de seu CPF dos entes de proteção ao crédito e que se abstenha de proceder novas inclusões pelo débito oriundo do presente financiamento. Postulou ainda o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC e no mérito, a procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento em indenização por danos morais, manutenção da liminar para exclusão dos apontamentos do CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito; reconhecimento da cobertura securitária pela primeira requerida com a consequente quitação do débito da autora com a instituição financeira segunda requerida; postulou ainda, caso seja considerada válida a cláusula que exclua a cobertura do seguro, que, então, seja imposta a obrigação ao Banco do Brasil S/A de arcar integralmente com o ônus da aludida Cédula, uma vez que teria a obrigação de contratar seguro para cobrir o bem objeto da garantia. Após o indeferimento da gratuidade da justiça (fls. 67/v - id. 72616717, p. 154/155), a requerente apresentou emenda à inicial, com inclusão na inicial do pedido subsidiário, em caso de improcedência da demanda securitária, concernente ao reconhecimento da prorrogação do crédito rural concedido, nos termos do Manual de Crédito Rural e Súmula nº 298 do STJ e reiterou o pedido de concessão de liminar para afastamento dos efeitos da mora, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (fls. 76/81 - id. 72616717, p. 172/183). O feito foi sobrestado em razão de efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade (fl. 111 – id. 72616718, p. 42). A autora interpôs embargos de declaração da decisão de suspensão dos autos (fls. 123/125). Antes da análise dos efeitos infringentes dos embargos declaratórios, determinou-se a intimação da autora para apresentação da apólice e condições do seguro, bem como comprovar o protocolo do pedido de prorrogação do crédito rural junto à instituição financeira (fl. 129). A autora comprovou o protocolo referente a prorrogação do crédito e informou a impossibilidade de apresentação da apólice, sendo então intimada a requerida para juntada da respectiva apólice (fls. 131/149). O Agravo de Instrumento foi desprovido (fls. 120/122 - id. 72616718, p. 60/65) e o requerente efetuou o recolhimento das custas processuais à fl. 127 (id. 72616718, p. 74). Às fls. 136/138 (id. 72616718, p. 92/96) determinada emenda para adequação do valor dado à causa e quantificação do pedido de danos morais. À fl. 140/v (id. 72616718, p. 100/101), o requerente emendou a inicial e postulou a condenação das requeridas em R$ 10.000,00, e alterou o valor da causa para R$ 769.421,88. A inicial e o aditamento foram recebidos às fls. 144/146 (id. 72616718, p. 108/112) e na oportunidade indeferiu-se o pedido de aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e indeferida a liminar, sendo designada audiência para tentativa de conciliação. O autor interpôs embargos de declaração (fls. 148/156) que foram rejeitados, fl.169/171 (id. 72616718, p. 116/163). Realizada a audiência de conciliação, a transação restou infrutífera dada a ausência da requerente, conforme termo em fl. 193 (id. 89804406). A requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil apresentou contestação e documentos (fls. 216/302 – id. 72616720, p. 4/176), sustentando preliminar de inépcia da inicial relativo ao dano moral postulado genericamente; impugnação ao valor da causa. No mérito aduz acerca da legitimidade da negativa da cobertura securitária ressaltando que o seguro de penhor rural não abrange os prejuízos suportados por lavoura em pé, sendo coberto somente o produto da colheita. De consequência, sustenta a regularidade de seus atos e a ausência do dever de indenização por danos morais, pugnando assim pela improcedência da inicial. Em seguida o requerido Banco do Brasil apresentou contestação e documentos (fls. 338/373 – id. 72616726, p. 25/76), apresentando preliminar de ilegitimidade passiva e consequentemente a ausência de responsabilidade solidária em relação ao seguro visto que eventual reconhecimento de cobertura securitária e abusividade na negativa deve recair somente sobre a primeira requerida seguradora; impugnação à gratuidade. No mérito sustenta a impossibilidade de contestar os pedidos elencados na inicial visto que integralmente formulados em desfavor da seguradora; a inaplicabilidade do CDC, inexistência de seguro contratado para a lavoura em pé, inexistência de dano moral indenizável dada a ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Requer assim a improcedência da demanda com condenação da autora no ônus da sucumbência. Instada a requerente apresentou separadamente impugnação às contestações da seguradora e instituição financeira (fls. 376/385 e 386/395 - id. 72616728, p. 25/64). Na oportunidade refutou as alegações apresentadas pelas defesas reiterando os termos da inicial e pugnou pela procedência da inicial na sua integralidade. À fl. 396 (id. 72616728, p. 65), determinou-se a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da demanda a serem fixados pelo Juízo. À fl. 398 (id. 72616728, p. 69) a requerente manifestou-se nos autos e pugnou pela realização de prova oral. À fl. 399/401 (id. 72616728, p. 71/75) a seguradora ré pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (atuarial). Ref. 14 (id. 72616728, p. 104/105), o feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares suscitadas pelas requeridas, indeferida a perícia atuaria e deferida a prova oral. Id. 72616733, p. 3, a seguradora requerida pugnou por ajustes dos pontos controvertidos fixados pelo juízo, bem como suscitou omissão quanto a inversão do ônus da prova. Ref. 20, à pág. 8 do mesmo id. o requerente invocou fatos novos ante a recuperação de arquivos em “hdd” que comprovariam, em tese o pedido tempestivo de prorrogação do financiamento e reiterou o pleito liminar. Ref. 25, pág. 62 do id. a seguradora requerida impugnou o pedido apresentado pela parte autora. Ref. 28, oportunizou-se manifestação das partes quanto a conexão da ação com a execução nº 0004147-91.2018.8.11.0055. A autora pugnou pelo reconhecimento e remessa dos autos a este Juízo para reunião. Id. 84276387, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo para prosseguimento do feito. Era o que cumpria a relatar. No que tange a aos embargos à execução apresentados por Global Ambient, cumpre relatar que o embargante neste feito sustentou preliminarmente a conexão da presente com os autos código 276703 - 0006329-50.2018.8.11.0055 – que tramitava perante o Juízo da 1 ª Vara Cível e inépcia da execução. No mérito sustenta a inexigibilidade, iliquidez e inexequibilidade da dívida dada a cobertura securitária da dívida exequenda por apólice de seguro de penhor rural não acionada pela instituição financeira embargada, o que causou diversos prejuízos ao embargante com a inscrição da dívida perante os entes de proteção ao crédito e a execução de dívida que em tese estaria coberta pelo seguro sustentando assim o excesso de execução dada a excessiva onerosidade contratual e com a negativa indevida da cobertura do seguro para a operação inadimplida. Assim, pugna o embargante pelo recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo em face da execução em apenso requerendo a concessão de liminar para o levantamento das restrições perante os entes de proteção ao crédito, pugnando no mérito pela procedência dos presentes embargos com o reconhecimento da inépcia da execução em razão da cobertura securitária e subsidiariamente pela declaração da inexigibilidade, inexequibilidade e iliquidez do título coberto por seguro, bem como requer determinação à requerida que proceda a cobrança da indenização securitária e a liquidação das operações vinculadas junto à seguradora. Ofereceu na oportunidade como caução, 1 imóvel, matrícula nº 5490 do CRI da Comarca de Brasnorte/MT. Postulou ainda a aplicação do CDC, a gratuidade da justiça e a designação de audiência de conciliação. À fl. 76, determinou-se a emenda para comprovação da alegada hipossuficiência. Às fls. 76/78 os requerentes reiteraram o deferimento da gratuidade. A gratuidade da justiça foi indeferida ao embargante diande da ausência da comprovação da condição e hipossuficiente (fls. 109/110). Às fls. 111/125, o embargante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento que foi desprovido conforme cópia do acórdão em fls. 136/140. À fl. 141/v o embargante postulou o parcelamento das custas e despesas processuais. À fl. 142 o pleito de parcelamento foi deferido. À fl. 148, determinou-se a intimação das partes para apresentação da apólice do seguro de penhor rural da operação alvo dos embargos. À fl. 169, o embargado informou a impossibilidade de apresentação da apólice. À fl. 175, determinou-se a expedição de ofício à seguradora para apresentação de cópia da apólice e documentação do sinistro. Às fls. 205/252, a seguradora apresentou os documentos requisitados. À fl. 259/261 (id. 59557468, p. 71/76) o feito foi recebido, sendo indeferido o pleito de inversão do ônus da prova e o pedido liminar de efeito suspensivo e determinada a realização de audiência para tentativa de conciliação. Ref. 4 (id.59557468, p. 93/104), a instituição financeira apresentou defesa de impugnação aos embargos, sustentando de forma genérica: a regularidade da contratação e das taxas e cobranças, legalidade da inscrição no rol de inadimplentes, inexistência de excesso de garantia, não cabimento da ausência de mora, inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, impugnação à gratuidade. Por fim pugna genericamente pela total improcedência dos embargos. Instados quanto as provas que pretendem produzir, o embargante pugnou pela prova oral (id. 59557468, p. 126/127), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento do feito. Id. 64319897 determinou-se a realização de audiência para tentativa de conciliação e oportunizadas as partes manifestação quanto a ocorrência de continência ou litispendência. Id. 74176716, o embargado pugnou apenas pelo julgamento do feito. Id. 74601351, o embargante indicou a inexistência de litispendência ante a diversidade das partes, contudo indicou a existência de continência visto que o pedido elencado nos autos 0006329-50.2018.8.11.0055 englobam os pedidos deste feito, pugnando pela reunião dos feitos. No id. 74601355, o embargante pugna pela produção de prova oral Os autos vieram-me conclusos. Conciliação frustrada (id. 83074903). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o requerido Banco do Brasil S/A se encontra descadastrado nos autos da ação ordinária decorrente de erro na migração para o Pje, procedo sua inclusão, bem como de seus patronos conforme cadastro nos autos da execução apensa. Outrossim, quanto a renovação do pedido de tutela de urgência na ação de cobrança securitária presente no ref. 20 (Id. 72616733, p. 8), com base em documentos novos obtidos após “back up” de recuperação, tenho que a despeito da arguição de recuperação dos arquivos somente após a propositura das ações, é certo que não se confundem com fatos novos a ensejar a reapreciação do pleito liminar, sendo certo que ainda que considerada válida a troca de e-mails entre produtor e preposto da instituição financeira, não se vislumbra a apresentação de requerimento tempestivo, muito menos o cumprimento de todos os requisitos legais a autorizar a prorrogação da operação, ou outro motivo relevante a ensejar o deferimento do pleito liminar. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente Rubia na ação ordinária. No que tange à continência, a despeito da parte embargante ter suscitado a existência entre os embargos e a ação ordinária e apesar de ter inicialmente vislumbrado sua ocorrência, após análise de ambos os feitos verifico a impossibilidade de reconhecimento da litispendência ou continência, ainda que parcial, visto que a despeito da identidade entre causa de pedir e pedidos em ambos os feitos, é certo que as partes não são idênticas, sendo certo que os embargos à execução foram propostos somente por Rubia Deon face de Banco do Brasil, e a ação ordinária a parte autora é a pessoa jurídica Global Ambient face de Banco do Brasil e Seguradora Aliança do Brasil. Assim, a despeito da identidade de causa de pedir que o resultado prático de ambas as ações seja o mesmo, tenho que inviável o reconhecimento da continência ante a falta da identidade de todas as partes em ambos os feitos. Contudo, havendo identidade parcial entre os pedidos e a causa de pedir, devem ambos os feitos serem julgados em conjunto nos termos da conexão já reconhecia. As preliminares suscitadas pelas defesas na ação ordinária de cobrança securitária c/c prorrogação do crédito rural foram devidamente apreciadas e rechaçadas na decisão saneadora do Ref. 14 (id. 72616728, p. 104/105). A arguição de conexão já foi acolhida estando os feitos reunidos. No que tange a preliminar de inépcia da execução suscitada por Global Ambient na inicial dos embargos, tenho que se confunde com o mérito da lide visto que depende do reconhecimento ou não da cobertura do seguro. Assim, afasto a preliminar de inépcia. Feita tais considerações e inexistindo outras questões preliminares, passo ao julgamento conjunto dos feitos. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, necessidade de dilação probatória quanto a tais pontos, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, ao menos no que se refere ao mencionado instituto, o que permite a aplicação do artigo 355, I CPC. É certo, no que tange a ação ordinária de cobrança do seguro e prorrogação do financiamento, que a despeito do Juízo que anteriormente presidia o feito ter deferido prova oral postulada pelas partes e o meu respeito quanto a tal conclusão, vislumbro que, após análise pormenorizada dos autos, sua desnecessidade visto que das provas constantes dos autos já é possível o julgamento do feito antecipadamente, sendo desnecessária a produção de prova oral para a resolução da lide. É certo, tendo em vista a hipótese real apresentada para julgamento, inequívoco que a prova oral não seria capaz de elucidar nenhum fato trazido à apreciação deste Juízo, não havendo quaisquer elementos que possam apontar a necessidade de prova oral, bastando que se analise a pertinência ou não da negativa da cobertura do seguro e da securitização, não sendo necessária a prova quanto a ciência da parte autora ou dos prepostos da requerida quanto às condições do seguro, devendo o feito ser julgado à partir da análise das cláusulas do contrato de seguro da legislação de regência e dos documentos a eles relacionados. Anoto que a possibilidade de o juiz indeferir a produção de provas que entende desnecessárias é matéria pacificada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como dos demais Tribunais pátrios. “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS – CONTRATO CELEBRADO COM DETERMINADA EMPRESA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OUTRA – SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – INVIABILIDADE – FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Ao Juiz, enquanto presidente do feito, compete aferir a conveniência da produção de provas, sendo-lhe facultado o indeferimento da diligência quando não verificar, pelo conjunto probatório, elementos que indiquem sua necessidade. A produção da prova testemunhal em audiência somente deve ser deferida, quando for necessária para a formação do convencimento do magistrado, cabendo a este indeferir as inúteis para o deslinde da controvérsia. (...).” (N.U 0030375-58.2012.8.11.0041,, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017) grifo nosso. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – EMPRESAS DISTINTAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA DEMONSTRADAS – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE BEM ENFRENTOU OS TEMAS SUGERIDOS E APRESENTOU OS FUNDAMENTOS QUE DERAM ENSEJO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO – MANIFESTO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS. A não produção de prova testemunhal e o indeferimento da juntada de documentos não especificados, por serem desnecessários ao julgamento da lide, não ensejam a nulidade da decisão interlocutória, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. (...). “ (N.U 1010094-80.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019) grifo nosso. Isto posto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL postulada pelas partes. O imbróglio processual tanto da ação ordinária quanto dos embargos à execução se limita ao reconhecimento quanto a: I) cobertura securitária pelos prejuízos causados pela quebra de safra do requerente ocorrida em razão das fortes chuvas no período de colheita; II) indenização por danos morais face da negativa da cobertura securitária; III) afastamento da mora perante a instituição financeira em razão da cobertura do seguro e consequente quitação do débito com extinção da execução inexequibilidade do título quitado; IV) obrigação da instituição financeira em proceder a cobrança do seguro e quitar a cédula ou arcar com os prejuízos em razão do pacto de contratação de seguro insculpido na cédula rural; e V) direito à prorrogação do crédito rural nos termos da Súmula nº 298 do STJ e do item 2.6.9, do manual de Crédito Rural. Importante consignar que a pretensão externada nos presentes autos resume-se, dentre outros pedidos, no reconhecimento da prorrogação do crédito rural, nos termos do Manual de Crédito Rural e Súmula nº 298 do STJ. Ressalte-se, outrossim, que conforme leitura atenta da emenda de inclusão do pedido atinente à securitização de fls. 76/81 da ação ordinária – (id. 72616717, p. 172/183), não se verificou nenhum pedido de prorrogação com base na Circular SUP/AOI nº 46/2018-BNDES e subsequentes, portanto, apensar das menções posteriores nos embargos de declaração, reputo que a securitização com base nos parâmetros fixados pelo BNDES não guarda qualquer relação com o objeto do feito. Nessa senda, passo a analisar do direito do autor à cobertura securitária e indenização pelos supostos danos decorrente da negativa da seguradora e da instituição financeira quanto a liquidação do saldo devedor; e prorrogação do crédito rural conforme disposições do Manual de Crédito Rural ( item 2.6.9). 1- Cobertura Securitária. Incialmente, reputo incontroversa a relação contratual entre a parte autora/embargante e a demandada Companhia de Seguros Aliança do Brasil, o que pode ser confirmado pela apólice do seguro de penhor rural de fls. 258/v/260 (id. 72616720, p. 89) da ação ordinária e fls. 224/225 (id. 59557468, p. 7/10) dos embargos, do sinistro nº 62201710764, bem como pelas declarações de ambas as partes. Incontroverso ainda que a frustração da safra, conforme teor do laudo de supervisão do crédito orientado e Relatório Geral de Regulação de Sinistros (fls. 46/50 - id. 72616717, p. 112/120 da ação ordinária; e fls. 52/56 - id. 59557466, p. 90/96), decorreu das fortes chuvas que impossibilitaram a colheita dos grãos que acabaram apodrecendo diretamente na lavoura. Veja-se o relatório realizado pela empresa reguladora do sinistro: “No início da colheita foi realizada a dessecação de algumas áreas de soja, no momento em que era para entrar colhendo inicio um excesso e chuva, o que impossibilitou a entrada das colheitadeiras como as áreas já encontravam dessecadas a soja começou a estragar, então foi se abandonando as áreas dessecadas e tentando colher as áreas mais novas, mas devido a chuva persistir as áreas mais novas também acabaram estragando. Toda soja acabou apodrecendo, foi colhido em torno de uns 200 há dentro de toda a Fazenda Elo Verde, mesmo assim está soja estava grudando na máquina devido a alta umidade e grãos estragados que ficou misturado, produto não pode ser usado nem para ração, porque o apodrecimento foi completo ainda na lavoura. A propriedade não possui armazém mesmo se tivesse não teria a possibilidade de realizar a colheita pois as áreas alagadas e as máquinas não entrava” (fls. 46/47 da ação ordinária e fls. 52/53 dos embargos). Logo, por mais que a parte autora/embargante afirme que o referido seguro foi contratado para garantia do plantio de soja e que, em decorrência disso, deveria acobertar eventuais sinistros ocorridos em todas as etapas da atividade financiada, verifica-se que, conforme já ponderado em sede liminar quando do recebimento dos embargos, analisando a apólice do seguro, consta a indicação da Cédula Rural Pignoratícia emitida e expressa menção de que o seguro “não cobre lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos” (fl. 261 – id. 59557468, p. 75 dos embargos). Para não restar qualquer dúvida, verifica-se do item 6.1, alínea “a”, o item 6.1.1 e o item 7.1, alínea “c” (fl. 263/v – id. 72616720, p. 99 da ação ordinária; fl. 230/v – id. 59557468, p. 19/20 dos embargos), das condições gerais do contrato de seguro, não deixa dúvida que a proteção é apenas e unicamente para o produto colhido, não alcançando as plantações em pé. Ainda, na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01767-2 (fls. 39/44- id. 72616717, p. 98/109 da ação ordinária; e fl. 45/50 – id. 59557466, p. 77/88 dos embargos), na cláusula que versa sobre o seguro de bens vinculados, há a indicação expressa da ciência das partes quanto ao conteúdo do seguro (fl. 42 dos embargos e fl. 48 da ação ordinária). A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO DE PENHOR RURAL - PERDA PARCIAL DO CULTIVO DE EUCALIPTO - COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA - PLANTAÇÃO "EM PÉ" - EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE - VALIDADE - NEGATIVA DE PAGAMENTO - LICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, sendo válidas as cláusulas excludentes do pagamento indenizatório, se são claras e bem informadas. - De acordo com as condições gerais do seguro do penhor rural celebrado, o produto dado em garantia à cédula rural pignoratícia deveria estar abatido, não havendo cobertura para lavoura ainda não colhida. - A recusa do pagamento se deu com base no contrato firmado entre as partes, consequentemente, improcede a pretensão indenizatória por quaisquer danos supostamente sofridos. - Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.071139-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 16/11/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE PENHOR RURAL - LAVOURAS EM PÉ E RESPECTIVOS PRODUTOS NÃO COLHIDOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA - NEGATIVA DE COBERTURA - VALIDADE. Se as condições gerais do contrato de seguro de penhor rural, contratado entre as partes, prevê, expressamente, a exclusão de cobertura para lavouras ainda em pé e frutos não colhidos, não há que se falar em recusa ilícita de cobertura por parte da seguradora, a ensejar sua responsabilização pelos danos narrados na inicial.” (TJMG - Apelação Cível 1.0080.11.001894-4/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 08/11/2016) grifo nosso Outrossim, a cláusula já referida, denominada de “SEGURO DE BENS VINCULADOS” (fl. 42 e 48 dos feitos), também prevê, que o segurado, no caso, a parte autora/embargante, seria o responsável pelo pagamento do prêmio. E, como se sabe, o seguro guarda, em si, uma proporcionalidade entre o risco assumido, o valor segurado e o prêmio que se paga. Então, quando se paga “x” ou “y”, como prêmio, é porque, por cálculos atuariais, chegou-se à conclusão de que esse valor seria o suficiente para cobrir o risco e o valor segurado. Outrossim, destaque-se que a despeito do Juízo anterior tenha concluído pela dilação probatória para aferição da ciência dos prepostos das requeridas quanto a exclusão da cobertura, e em que pese meu respeito a tal entendimento, reputo que não se mostra relevante ao julgamento do feito a análise da anuência das partes quanto as exclusões do objeto segurado, visto que o seguro de penhor rural se trata de contrato típico, regulado pelo Ministério da Economia/Fazenda através da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - cujas condições gerais estabelecidas pela autarquia expressamente exclui a cobertura de plantações em pé, conforme se depreende das condições que podem ser encontradas através do portal: http://www.susep.gov.br/download/menubiblioteca/Seg_Penhor_Rural.pdf Logo, trata-se de contrato típico como instrumento de política agrária que foge da liberdade contratual entre instituição financeira, seguradora e produtor rural, que exclui a cobertura almejada pelos requerentes em suas condições gerais, sendo irrelevante qual seguradora a instituição financeira celebrou bem como irrelevante a notificação ou não do agricultor pelos prepostos do banco e da seguradora quanto as condições gerais do seguro automático instituído pelo Dec-Lei nº 167/67 e regulamentado através da Circular nº 640/2021 e condições gerais especificadas no Seguro de Penhor Rural instituídos pela SUSEP. E no caso em tela a parte autora, pelo que revela os autos, não é desprovida de expertise na produção agrícola, pelo contrário, trata-se de empresa produtora rural com experiência. Então, se não diligenciou para que a cobertura fosse mais extensiva, arcando, por consequência, com o custo correlato (prêmio), que seria naturalmente superior ao desembolsado, não pode agora exigir que passe a sê-lo. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. COBERTURA SOMENTE PARA MORTE ACIDENTAL. RISCO NÃO COBERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a extensão das regras do contrato a coberturas não previstas. 2. A cobertura contratada vale como elemento de apuração, inclusive do prêmio que o segurado paga, não podendo ser simplesmente desconsiderada para favorecê-lo se não contratou, nem pagou por esse risco. 3. Apelo improvido.” (Apelação Cível: 2013.0001.002169-1, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, julgamento em 19/04/2016) (negrito nosso) Do julgado acima extrai-se ainda o seguinte trecho do voto do relator: “Assim, configurada a relação bilateral, uma vez que o segurado pagar o prémio ajustado, a obrigação do segurador surge apenas quando, e se, sobrevier o acontecimento previsto no contrato, ou seja, o segurador estará obrigado a pagar o prémio se ocorrer o risco previsto e conforme estiver previsto no contrato. Este esclarecimento torna-se importante a medida que a bilateralidade da relação contratual se desenvolve na adequação prémio/risco coberto, ou seja, o prémio é fixado exatamente em função do risco garantido. Assim, quando a apólice deixar claro, limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá o segurador por outros riscos que não estejam nela previstos”. Por outro lado, também não encontra respaldo o raciocínio jurídico desenvolvido na ação ordinária no sentido de que o Banco do Brasil S/A deveria, necessariamente, adquirir seguro para cobrir todo o ciclo produtivo, do plantio à colheita ou arcar com o prejuízo de tal ônus em razão da inércia na contratação de tal cobertura. Tal pretensão não resiste ao fato de que, como garantia, fora dado o penhor da colheita da lavoura do produto, como descrito na cláusula “GARANTIAS”, página 6 da Cédula Rural Pignoratícia (fl. 41-verso – id. 72616717, p. 103 da ação ordinária). O seguro visou resguardar apenas essa garantia, cuja interpretação deve restringir-se ao fruto percebido, separado e colhido do principal: Veja-se a jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETACAO. INCIDENCIA DO CDC. CLAUSULAS LIMITATIVAS. CONDICOES GERAIS. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - A atividade securitária esta abrangida pelo código de defesa do consumidor - artigo 3, II, devendo as clausulas contratuais estarem de acordo com tal legislação, admitindo interposição conforme verificada abusividade, inclusive, referente as clausulas limitativas expressamente admitidas pela lei consumerista, artigo 54, § 4, referente aos riscos cobertos, a fim de coibir desequilíbrio entre as partes. II - os bens identificados e caracterizados na cédula rural pignoratícia se resumem na colheita da soja safra 2003/2004. O termo colheita significa fruto percebido, separado e colhido do principal, excluindo da cobertura lavoura ou plantação em pé e respectivos frutos pendentes. III - a ausência de efetiva entrega das condições gerais do contrato ao consumidor poderia acarretar a abusividade das clausulas limitativas (riscos cobertos), porque vedaria o conhecimento de seu conteúdo. Entretanto, a apólice vinculada a CRP explicitou a cobertura contratada (colheita da lavoura de soja safra 2003/2004), excluindo o ciclo de desenvolvimento. Nesse passo, a frustração da colheita por chuvas excessivas não possui cobertura securitária, porque o interesse garantido restringe-se ao produto colhido - soja. IV- na interpretação do contrato de seguro conforme as disposições do código de defesa do consumidor, tem-se a inexistência de obscuridade, ambiguidade, abusividade e desequilíbrio contratual a ensejar intervenção judicial por nulidade de clausulas, observados os princípios da boa-fé contratual, equilíbrio econômico e função social (artigos 421 e 2.035, CC) e a legislação em vigor, artigos 2, 3, 6, 47, além de dispositivos do CDC, 757 a 802 do Código Civil e art. 5º, XXXII da Constituição. V - apelo improvido, mantido o ato recursado." (TJGO, APELACAO CIVEL 113539-1/188, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 03/04/2008, DJe 95 de 26/05/2008) grifo nosso. Em decorrência disso, a Seguradora não se responsabilizou pela cobertura de eventual perda da plantação em pé e o Banco do Brasil S/A tampouco assumiu a obrigação de contratar seguro para todo o ciclo produtivo. Dessa forma todas as demandas em relação à cobertura securitária não merecem respaldo sendo o único caminho sua improcedência. 2 – Indenização por danos morais. E no que concerne aos danos morais, da mesma forma, não obstante prescindam de comprovação efetiva, necessitam, ao menos, de demonstração de situação potencialmente constrangedora a que seja submetida à vítima, por culpa ou dolo do ofensor. Em conformidade com o artigo 927 do Código Civil e o ensinamento de José de Aguiar Dias, são pressupostos indispensáveis da responsabilidade civil: a) o dano, que deve ser certo, podendo ser material ou moral; b) a relação de causalidade, a “causal connexion”, laço ou relação direito de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano; c) a culpa, genericamente entendida, fundo animador do ato ilícito, da injúria, ofensa ou má conduta imputável. Assim, por consequência do que fora até agora exposto, não sendo reconhecida responsabilidade da seguradora e a cobertura securitária no presente caso e afastada a responsabilidade da instituição financeira quanto o dever de contratação de seguro que abrangesse toda a lavou, mesmo que em fase de plantio, inexiste igualmente qualquer ato ilícito na conduta dos demandados, já que, pelo visualizado nos autos, agiram dentro do que era esperado da relação contratual. É certo que, na forma dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil pressupõe a conjugação de três elementos: ato ilícito, nexo causal e prejuízo. No caso, ausente o ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar no âmbito material ou moral. Bem por isso, persiste a dívida tal como contratada na Cédula Rural, e os efeitos da mora e as restrições daí advindas. 3 – Prorrogação do Crédito Rural objeto da emenda de fls. 76/81 da ação ordinária Por outro lado, quanto ao pleito referente à prorrogação da dívida advinda de empréstimo rural reputo também patente a improcedência da ação visto que apesar de constituir direito subjetivo do destinatário do crédito rural a prorrogação do seu crédito e não faculdade da Instituição Financeira operadora do SCR, nos termos da Súmula nº 298 do STJ é certo que cabe o autor a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para tal prorrogação, Nesse sentido: EMENTA Comercial. Crédito rural. Securitização. O alongamento das dívidas originárias de crédito rural constitui direito do devedor, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei n. 9.138, de 1995. Agravo regimental não provido. (AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 320.989-RS (2000/0071334-1) Crédito rural. Direito ao alongamento da dívida. Lei n. 9.138/1995. Crédito aberto por cooperativa. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte que o alongamento da dívida não é mera faculdade, mas, sim, direito do credor, desde que preenchidos os requisitos da Lei n. 9.138/1995.,,,.. (REsp n. 252.891-SP, DJ de 11.09.2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) Contudo, ao menos no que se refere ao pedido de prorrogação com fulcro no MCR 2.6.9, patente o não preenchimento dos requisitos legais pelo autor. O Manual de Crédito Rural dispõe em seu item 2.6.9: “Capítulo 2 (Condições Básicas), seção 6 (reembolso) – 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)” No caso judicializado, a despeito da parte autora ter comprovado o requerimento administrativo para prorrogação da dívida (fl. 160 da ação ordinária- id. 72616718, p. 140/142), tal requerimento por si só não constitui pedido formal de prorrogação e não é apto ao deferimento automático do direito à prorrogação do crédito rural, visto que além da comunicação formal, deve comprovar que preenche os respectivos requisitos para tanto. Nesse Sentido: “CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito rural e cédulas de produto rural financeiras cumulada com declaratória – Parcial procedência, apenas para declarar que os encargos de inadimplência devem ser equivalentes aos encargos do período de normalidade, acrescidos de juros de 1% ao ano e multa moratória de 2% prevista no contrato – Preliminares – Violação ao princípio da dialeticidade – Inocorrência - Razões do apelo do requerido que não estão dissociadas da sentença – Inépcia da petição inicial – Alegação de que o pedido foi genérico - Rejeição - Pedido certo e determinado - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial contábil – Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I – Mérito - Capitalização mensal de juros – Legalidade e possibilidade, pois expressamente autorizada e pactuada – Súmula 93 do STJ - Comissão de permanência de pactuação inadmissível em cédula de crédito rural regida pelo Decreto Lei nº 167/67 - Na inadimplência somente é permitido cobrar juros remuneratórios da normalidade, acrescido de juros moratórios de 1% ao ano, correção monetária e multa contratual de até 10% (art. 71 do DL referido), o que foi acolhido pela sentença – Comissão de permanência prevista nas cédulas de crédito bancário (CCB) revista para adequação à Súmula STJ 472 - Prorrogação da dívida - Ajuste que depende de requerimento formal do devedor ao agente financeiro, com comprovação dos requisitos legais - Inteligência da Súmula 298 do STJ e Lei nº 11.775/2008 – Alongamento deferido pelo banco num contrato, e por ausente demonstração de satisfação dos demais requisitos de outros contratos resulta defeso deferimento da benesse - Sentença parcialmente modificada – Recurso dos autores parcialmente provido, e desprovido o recurso do requerido.” (TJSP; Apelação Cível 1013612-55.2018.8.26.0196; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA O ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ADIAMENTO CONCEDIDO AOS ORIZICULTORES PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 4.117/2012 DO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E NAS RESOLUÇÕES E MANUAL DO CRÉDITO RURAL, EXPEDIDOS PELO BANCEN, E DE PROVA FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE A COMPROVAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0001623-29.2012.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2019) (negrito nosso) “AÇÃO REVISIONAL – Contratos bancários – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado à hipótese, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria posta em discussão – Desnecessidade da realização de prova pericial contábil - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ) - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema – Possibilidade de revisão dos contratos para, se o caso, restabelecer a harmonia dos ajustes firmados entre as partes – Inteligência dos artigos 54, § 4º, e 51, ambos do CDC – Pedido de inversão do ônus da prova – Descabimento, na hipótese, uma vez ausente a verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica dos apelantes – Recurso não provido. AÇÃO REVISIONAL – Contratos de abertura de crédito em conta-corrente (BB Agronegócio Giro Contrato) - Juros remuneratórios - Limitação – Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 7, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de capitalização de juros, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos – Comissão de permanência - Possibilidade de cobrança, uma vez que o encargo está expressamente pactuado – Recurso não provido. AÇÃO REVISIONAL – Contratos bancários – Cédula rural pignoratícia, nota de crédito rural e cédula de crédito bancário – Prorrogação de dívida – Impossibilidade, ante a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo formal junto à instituição financeira de forma válida - Capitalização de juros – Possibilidade, diante da expressa pactuação nos contratos nºs 20/02002-3, 40/00500-3, 40/00439-2, 40/00481-3, 40/00428-7, 40/00495-3, 40/00497-X, 40/00494-5 – Aplicação da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça – Impossibilidade, todavia, nos instrumentos contratuais nºs 20/02001-5, 40/00441-4, 40/00397-3 e 40/00398-1, por não ter sido pactuada - Comissão de permanência – Impossibilidade de exigência, ante o previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67 – Cabimento, apenas, da taxa de juros pactuada, elevada de 1% ao ano, juros de mora e multa, se contratados - Descaracterização da mora – Possibilidade de seu reconhecimento nos contratos nºs 20/02001-5, 40/00441-4, 40/00397-3 e 40/00398-1, uma vez que se verificou a ocorrência de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (capitalização de juros), conforme posicionamento do C. STJ, consolidado em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) – Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000856-89.2016.8.26.0129; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) (negrito nosso) “EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS ACOLHENDO EM PARTE OS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS. CARÁTER DE GENERALIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma genérica ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão judicial que se molda aos pedidos inaugurais, embora sob ótica contrária à apresentada pelo autor, não viola o art. 128 do CPC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. SÚMULA 298 DO STJ. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. A prorrogação do vencimento da cédula de crédito rural, confirmado pela Súmula 298 do STJ como direito do devedor, pressupõe o prévio requerimento administrativo infrutífero, oportunidade em que o interessado deve demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo MCR à obtenção do benefício. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.333.977/MT. [...]"Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral'. [...] (STJ, REsp. n. 1.333.977/MT, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 12-3-2014)." RECURSO DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. A aplicação da Lei n. 8.078/1990 aos contratos bancários é questão pacificada. O Superior Tribunal de Justiça, há uma década, editou o enunciado sumular n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), que tem tido firme aplicação neste Tribunal. Em consequência, possibilita-se a revisão judicial dos contratos bancários, de modo a mitigar o princípio do pacta sunt servanda. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA ILEGAL. "O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência" (STJ, EDcl. no AgRg. nos EDcl. nos EDcl. no REsp. n. 1.194.631/SC, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 26-9-2014). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis quando verificado o pagamento indevido, para afastar o enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.” (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030047-7, de Urubici, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014) (negrito nosso) Destaque-se, que ainda que se reputássemos idônea a troca de mensagens de “e-mails” apresentados posteriormente oriundos do aventado “back up” recuperado (Ref. 20, à pág. 40/58), é certo que tais requerimentos também não poderiam ser acolhidos pela instituição financeira, visto que a prorrogação prevista no M.C.R, se limita as operações que não se encontram em curso irregular, o que não ocorre no presente caso visto que a operação já se encontrava vencida desde a primeira parcela inadimplida em 28/06/2017, sendo certo que a mora já foi constituída há muito pela instituição financeira. Ressalto ainda, no tocante à recuperação de possíveis e-mails indicando tratativas relativas a prorrogação, reputo que para além de não serem documentos novos e portanto não devem ser considerados, entendo que a correspondência eletrônica de não serve ao propósito de comprovar o requerimento administrativo formal da prorrogação da dívida visto que sequer identifica qual operação a parte estava tratando, sendo certo que inexistente até mesmo em tais documentos, da mesma forma, prova de envio de pedido com a respectiva negativa pela instituição financeira. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DOCUMENTOS COLACIONADAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAVOURAS EM PÉ E RESPECTIVOS PRODUTOS NÃO COLHIDOS – AUSÊNCIA DE COBERTURA – CLÁUSULA EXPRESSA – NEGATIVA VPALIDA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Se as condições gerais do contrato de seguro de penhor rural, contratado entre as partes, prevê, expressamente, a exclusão de cobertura para lavouras ainda em pé e frutos não colhidos, não há que se falar em recusa ilícita de cobertura por parte da seguradora, a ensejar sua responsabilização pelos danos narrados na inicial (TJMG – Apelação Cível 1.0080.11.0018944/001). A prorrogação do vencimento da cédula de crédito rural, confirmado pela Súmula 298 do STJ como direito do devedor, pressupõe o prévio requerimento administrativo infrutífero, oportunidade em que o interessado deve demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo MCR à obtenção do benefício. [...]” (TJSC, Apelação Cível n. 2014.0300477). (N.U 0006335-57.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) grifo nosso “EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida. 2. No caso, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra, há que se observar que sequer houve pedido de alongamento da dívida, de modo que não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. 3. Mantida a sucumbência na forma em que fixada na sentença, eis que de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, bem como com o entendimento deste Tribunal, segundo o qual o afastamento do percentual de 10% sobre o valor da causa ou da condenação somente é possível no caso de resultar em valor ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, eis que fixado o valor da causa em R$ 169.838,69 em julho de 2015.” (TRF4, AC 5001416-72.2015.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/07/2019) (negrito nosso) “EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - Prova – Cerceamento de defesa - Nulidade - Inocorrência – Matéria suficientemente instruída – Cabe ao juiz da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 – Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Incidência do CDC – Inadmissibilidade - Relação negocial integra a cadeia produtiva e não relação de consumo - Capitalização de juros – Exclusão – Descabimento – Capitalização expressamente pactuada – Aplicação das Súmulas 93 e 539 do STJ – Alongamento da dívida – Impossibilidade – Ausência de requerimento antes do vencimento – Precedentes – Prorrogação que não é automática e depende de requerimento e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais à entidade financeira antes do vencimento da dívida, que o alongamento visa justamente evitar – Rejeição dos embargos ao mandado monitório - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Sucumbência recursal – Majoração dos honorários de 10% para 15% do valor do débito em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso desprovido, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 1008175-42.2017.8.26.0269; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019) (negrito nosso) Com efeito, a condição da normalidade do débito para sua prorrogação se extrai claramente do item 2.6.12 do Manual de Crédito Rural, assim redigido: “12 - A instituição financeira poderá renegociar operação de crédito rural em curso irregular, exceto por desvio de finalidade, desde que: (Res 4.651 art 2º) a) a operação seja reclassificada para fonte de recursos livres; b) a operação não seja computada para fins de cumprimento de qualquer forma de direcionamento; c) seja observado o disposto no MCR 6-1-14.” Veja-se que o aludido item está inserido no mesmo capítulo e seção (Capítulo 2 e Seção 6 do Manual de Crédito Rural) do item que trata da prorrogação, de sorte que, ao que parece, está umbilicalmente ligado à prorrogação naquelas específicas hipóteses (item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural), ao contrário do item 3.2.25 do Manual de Crédito Rural, que seria genérico. Ou seja, tratando-se de crédito rural em curso irregular o alongamento somente seria possível caso a instituição financeira operadora assumisse a operação com recursos livres, situação que não pode ser imposta a mesma, visto que não se encontra incluída no dirigismo contratual inerente ao Crédito Rural, visto que as operações de crédito livre devem decorrer, por sua própria natureza, da vontade livre da Instituição Financeira ainda que se submetam aos demais termos do SCR após sua disponibilização junto ao sistema. Assim, patente a improcedência do pleito quanto à cobertura securitária face de ambos os requeridos, do pleito indenizatório e do reconhecimento da prorrogação da operação de crédito rural, nos termos do item 2.6.9 do MCR face do Banco do Brasil devendo tanto os embargos à execução quanto a ação de cobrança do securitária c/c prorrogação do crédito rural serem julgadas totalmente improcedentes. Ante o exposto, nos termos dos art. 355, I, c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos ao reconhecimento da cobertura securitária e indenização por danos morais face da negativa da cobertura, e reconhecimento da prorrogação da operação de crédito rural, nos termos do item 2.6.9 do MCR formulados por Rubia Argenta Deon e Global Ambient incorporadora e Agropecuária em desfavor do Banco do Brasil S.A. e Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A., extinguindo-se ambos os feitos com resolução do mérito. A título de sucumbência, com fundamento no principio da causalidade, condeno os requerentes/embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, em cada feito, a serem rateados igualmente entre os patronos de ambos os requeridos na ação ordinária. Em tempo, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução de título extrajudicial, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos, colhendo-se então manifestação do exequente, para o prosseguimento da execução. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Tangará da Serra/M, 02 de março de 2023. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLOBAL AMBIENT INCORPORADORA E AGROPECUARIA LTDA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

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