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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 11/08/2020

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ALINE COSTA MARQUES FIDELIS SIMON em 21/07/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

Publicado Acórdão em 30/06/2020.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (APELANTE) e provido

Sentença confirmada em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(32)