Execução de Título Extrajudicial 1005532-20.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005532-20.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005532-20.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LARYSSA APARECIDA OLIVEIRA DE SANTANA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a executada, conquanto devidamente citada, não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento da exequente de penhora online na modalidade de repetição programada até a quitação da dívida atualizada em R$ 1.941,88 (id. 103085509). Com efeito, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal. Ante o exposto, o Estado-Juiz defere o pedido de tentativa de penhora online, via SISBAJUD, com repetição programada, que deverá recair sobre dinheiro em contas bancárias da executada, até o valor necessário para satisfação da dívida, a saber, R$ 1.941,88 (mil e novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos). Registra-se que a providência será cumprida de acordo com a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, a última atualização do débito apresentada pela parte credora, sem prévia ciência do ato à executada. A ordem judicial resultou positivamente na penhora do valor de apenas R$ 1.448, 79 (mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) em contas bancárias de titularidade da devedora, conforme extrato anexo. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Anote-se que, no prazo supra, deverá a parte executada comprovar, se for o caso, que o numerário bloqueado é impenhorável e/ou que há excesso da penhora (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC). Havendo manifestação da executada (id. 112805760), intime-se a exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Em caso de não ter sido localizado nenhum bem hábil a assegurar o pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora. Às providências. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 08/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos

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