Cumprimento de sentença 8010597-11.2016.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010597-11.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 8010597-11.2016.8.11.0013.. EXECUTADO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA DECISÃO A exequente pede o levantamento dos valores por alvará judicial (ID: 111431292). A executada (ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA) impugnou a penhora alegando: a) nulidade dos atos processuais, sem a intimação dos advogados indicados, violação ao disposto no §5º do art. 272 do CPC/15; b) liberação do valor penhorado, diante da ausência de intimação e impossibilidade do cumprimento voluntário; c) diante da ausência de intimação, não incidência da multa do art. 523, I, CPC/15. A exequente apresentou resposta à impugnação, alegando a intempestividade da impugnação e que não houve nulidade, vez que os dois advogados Agnaldo Kawasaki e Ricardo Kawasaki já figuram nos autos como advogados da executada e, portanto, sempre estiveram cientes dos andamentos desses autos. O executado alega à ID. 111323378, que consta a resposta da penhora via sistema SISBAJUD, sendo bloqueado o montante total de R$ 313.763,92 (trezentos e treze mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). Ocorre que, até o presente momento não foi realizado o desbloqueio do saldo remanescente, estando pendente de protocolo de desbloqueio. Relatei. Primeiramente, é incontroverso que o valor excedente deve ser desbloqueado. Portanto, procedo o desbloqueio do valor excedente, vez que a ordem de ID 111323378 era para realizar o bloqueio de R$52.494,37, e diante da extrapolação do valor (R$313.763,92), determino o desbloqueio do excesso. Mantenho a penhora, e transfiro o valor encontrado para conta única até posterior decisão quanto a nulidade das intimações. Com relação a nulidade das intimações, certifique-se o cartório em que data foi o cadastro dos advogados da ré no sistema PJe, se estas foram realizadas em nome desses. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, 29 de março de 2023. DJÉSSICA GISELI KÜNTZER Juíza Substituta, em substituição legal. RECONVINTE: NANDRIA DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NANDRIA DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)