Procedimento Comum Cível 0000473-83.2000.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000473-83.2000.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000473-83.2000.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REINALDO SAFADI JUNIOR, MARCELINO JOSE FILIPETTO AUTOR(A): EVALDO REZENDE FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OLVEPAR DA AMAZONIA S/A COMERCIO E INDUSTRIA Vistos etc. Nota-se da inicial (pag. 644 do PDF dos autos aberto na íntegra) que os autores REINALDO SAFADI e MARCELINO FILIPETTO ajuizaram ação ordinária questionando excesso de execução, no sentido de que aquele primeiro firmou os contratos:.n.1518, em 08/09/94, para entrega de 1.134.000 kg de soja (18.900 sacas), do qual foi adiantado 378.000 kg de adubo à U$270,00 a tonelada (débito de U$102.060,00 ou R$87.261,00, que seria pago pela venda da soja com preço futuro em 30/03/95..n.1559, em 07/12/94, para entrega de 240.000 kg de soja (4.000 sacas), em data a fixar, do qual foi adiantado R$16.000,00 a ser corrigido por TR mais juros de 2% ao mês, capitalizado mensalmente, para pagamento pelo soja em preço futuro a fixar. Destarte, aduzem os requerentes que para o pagamento da dívida, REINALDO entregou 585.009 kg de soja (9.760,15 sacas), além da subtração sem autorização pela empresa demandada, de 144.960 kg (2.432,11 sacas), depositadas em armazéns, em nome de MARCELINO, ao argumento de que seria avalista do outro. Acrescenta que o total pago foi de 12.166,15 sacas (729.969 kg), e como o valor da dívida era de R$103.261,00, deveria sobrar algum valor, mas como a empresa requerida forçava a entrega da saca no preço de R$4,70, e o autor pretendia valor acima de U$11,00, não houve acordo. Sustenta que como desde 1.995 até os dias do manejo da peça inicial a soja chegou a ser vendida pelo preço de R$17,80 a saca, a quantia entregue resulta no valor de R$216.557,47. Porém, alguns anos depois a empesa demandada chamou o autor, imputando-lhe a pecha de avalista da dívida, para lhe cobrar R$90.000,00. Em acréscimo, discorre a peça preambular que foi apresentado ao avalista 3 contratos de compra e venda de soja (n.20755, 20756 e 20757), e o obrigaram a assinar, para acobertar o inexistente débito. Além, diz os demandantes que na mesma oportunidade teria a empresa requerida obrigado o autor a assinar o débito de 1.582,11 sacas de soja (que sumiram), sem lhe repassar a quantia respectiva (R$16.933,40), produto que lhe informaram seria para abater o débito de REINALDO. Com efeito, registra que o contrato de n. 20757 é objeto de ação de execução, e sem concordar com o valor, em questionada, a empresa reclamada apresentou o documento 06 e 07, com a cobrança de encargos ilegais. Neste diapasão, argumentam os reclamantes que os contratos cuja revisão se pretende (n.1518 e 1519), não poderiam ser entendidos como compra e venda, em razão do desacordo no preço e quantidade, razão pela qual alega aplicação do CDC, cobrança de juros e taxa abusiva (TR), além de nulidade em razão da fixação de preço em dólar, por onerar o devedor. Ademais, indica nulidade dos contratos firmados por MARCELINO (n. 20755, 20756 e 20757, e do cheque de R$10.615,00), razão pela qual requer seja fixado o preço da soja entregue pela maior cotação do preço ocorrida desde abril de 1994 até o desfecho da lide, no que toca ao pagamento feito por REINALDO, além de indenização por perdas e danos, e restituição de indébito. Em sede de contestação (pag. 143 do PDF), a empresa demandada arguiu prescrição (4 anos entre a data dos títulos e manejo da ação), e no mérito, sustenta a validade dos contratos, pois cobrados juros de mora de 12% ao ano, não há menção a aplicação da TR quanto a correção, não há dolarização do contrato, etc. Realizada a perícia (pag. 1.104 do PDF), nota-se que as partes se manifestaram. É o relatório. Decido. De prancha, nota-se que a perícia fez cálculos com base em quesitação dos requerentes, algo bem explicado pelo perito. No mais, saliente-se que o processo é antigo e com a migração fora de ordenamento ao PJE a análise do caso se torna confusa, motivo pelo qual importante a participação das partes, em colaboração. Mas, no que tange a arguição de pagamento, cediço que o valor da soja entregue pelo autor REINALDO para o pagamento dos títulos de n. 1518 e 1519 deve ser fixado, para a conversão dos grãos em pecúnia, consoante forte jurisprudência sobre o tema, de acordo com a sua cotação na data do vencimento da dívida (ou termo final de entrega da soja), na praça em que a obrigação deveria ter sido ou foi satisfeita, e não de forma unilateral pela empresa demandada, tampouco com base na maior cotação do período, como pretende o demandante, à míngua de expressa previsão contratual, no caso em concreto. Ao se analisar o contrato de n. 1559 (pag. 694 do PDF dos autos aberto na íntegra), verifica-se que o pacto previa fixação do preço da saca de soja até 30/03/1995, havendo previsão de adiantamento de R$16.000,00 em 7/12/94, sobre o qual seria cobrado juros de 2% ao mês e TR, capitalizado mensalmente, a partir da retirada do capital até a fixação do produto contratado. Por outro lado, ao se olhar o contrato de n. 1518 (pag. 692 do PDF), observa-se previsão de preço da soja a ser fixado até 30/03/1995, com entrega em Nova Mutum/MT. Por outro lado, além do cálculo aritmético, a perícia pode ajudar o desate do mérito, no que toca à correta aplicação dos encargos de mora previstos nos títulos de n. 1518 e 1519. Portanto, determino a intimação das partes da presente decisão, para que no prazo de 15 dias, caso queiram, façam prova do preço da cotação da soja nas datas do vencimento da dívida (30/03/1995), conforme arrazoado, na praça em que a obrigação deveria ser cumprida (Sorriso ou Nova Mutum?) Depois, determino a intimação do perito para que, em 30 dias, em complemento ao laudo, apresente planilha detalhada com a evolução da dívida da seguinte forma, respondendo aos quesitos do juízo, tendo as partes o ônus de cooperação, de forma que sucumbirão naquilo que não informado nos autos, e pleiteado pelo perito: 1) Qual era o valor médio da cotação da saca de soja de 60 kg na praça em que deveria ser satisfeita a obrigação (dos contratos n. 1518 e 1519), na data do vencimento da dívida ou termo final de entrega do grão, ou seja, no termo final de pagamento (30/03/95)? 2) Partindo da premissa de que ambos contratos (n.1518 e n. 1519) venciam em 30/03/95 (entrega de 22.900 sacas de soja), que restou demonstrado por documentos (própria demandada reconheceu por demonstrativo de débito) que REINALDO entregou 9.750,15 sacas, que delas, foram entregues em 10/01/95, 252,83 sacas, em 04/04/95, mais 1.000 sacas, e em 13/10/95 mais 8.497,31, o montante seria suficiente para a quitação da dívida dos contratos n. 1518 e n.1519, caso convertido o valor da saca em pecúnia, com base no valor da cotação do grão na data do vencimento da dívida (30/03/95), com a aplicação de juros de mora simples (sem capitalização) de 0.5% ao mês (desde a data de 01/04/95 até a data de cada entrega) e utilização de índice de correção previsto (TR, ou índice de remuneração da caderneta de poupança), sobre o montante emprestado pela empresa demandada (R$90.833,40 e R$16.000,00)? 3) Se a forma como a soja foi paga não culminou na conclusão de que houve o pagamento total do que era devido pelo autor Reinaldo a empresa demandada, qual seria o valor da dívida hoje, aplicando-se juros simples de mora de 0.5% ao mês (sem capitalização) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/03/2003), e depois (a partir de 11/03/2003), juros de mora de 1% ao mês, e em todo o período, como índice de correção a TR? 4) E se ao invés de utilização da TR, for utilizado o INPC, qual seria o valor da dívida? 5) Por fim, se o que foi pago por Reinaldo (9.750,15 sacas) foi o suficiente para o pagamento integral da dívida, qual seria o valor que a empresa demandada teria que eventualmente devolver ao autor, aplicando-se, neste cálculo, correção monetária (INPC), e juros simples de mora de 0.5% (sem capitalização), até a data de 10/01/2003, e depois, juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação da empresa demandada no processo? INTIMEM as partes da presente, e depois do prazo de 15 dias dado para apontamento do valor da saca de soja na data de 30/03/1995, repassado as partes, COMUNIQUE o perito da presente, para que em 30 dias, responda os quesitos do juízo, em complemento ao laudo, e após, INTIMEM as partes para se manifestarem em 15 dias, e depois, conclusos. Sorriso-MT, em 13 de junho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de REINALDO SAFADI JUNIOR em 21/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELINO JOSE FILIPETTO em 21/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 30/07/2025.

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