Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000863-61.2014.8.11.0105 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000863-61.2014.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 18:13

Juntada de Petição de resposta

10/04/2023, 14:42

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0000863-61.2014.8.11.0105 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR ALVES em face da sentença de ID 113829836, na qual declarou extinta sua punibilidade por ocorrência da prescrição. O embargante interpôs os presentes embargos alegando erro material por este juízo ao declarar extinta a punibilidade de pessoa diversa aos autos. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável aos embargos, pugnando pelo provimento, com a devida correção do nome na sentença (ID 114262667). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme preceitua o art. 382 do Código de Processo Penal os embargos de declaração deverão ser opostos em 02 (dois) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. Vejamos: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Compulsando os autos, observo que, de fato, houve a incidência de erro material. Logo, mister se faz reconhecer e corrigir o erro na sentença embargada, neste aspecto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar o nome no dispositivo da sentença, o qual terá seguinte nova redação: Ex positis, por estas razões, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado VALDECIR ALVES, devidamente qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Colniza/MT, 05 de abril de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

06/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

05/04/2023, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/04/2023, 17:21

Recebidos os autos

05/04/2023, 17:21

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 17:21

Recebidos os autos

05/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos

05/04/2023, 16:34

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 16:34

Sentença

•30/03/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0000863-61.2014.8.11.0105 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR ALVES em face da sentença de ID 113829836, na qual declarou extinta sua punibilidade por ocorrência da prescrição. O embargante interpôs os presentes embargos alegando erro material por este juízo ao declarar extinta a punibilidade de pessoa diversa aos autos. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável aos embargos, pugnando pelo provimento, com a devida correção do nome na sentença (ID 114262667). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme preceitua o art. 382 do Código de Processo Penal os embargos de declaração deverão ser opostos em 02 (dois) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. Vejamos: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Compulsando os autos, observo que, de fato, houve a incidência de erro material. Logo, mister se faz reconhecer e corrigir o erro na sentença embargada, neste aspecto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar o nome no dispositivo da sentença, o qual terá seguinte nova redação: Ex positis, por estas razões, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado VALDECIR ALVES, devidamente qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Colniza/MT, 05 de abril de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo n.º 0000863-61.2014.8.11.0105 Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de VALDECIR ALVES, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 50 e 54 da Lei n° 9.605/98. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2019 (ID 60418976 - Pág. 65). Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição (ID 113694642). É a síntese do necessário. DECIDO. Atento aos autos, verifica-se que razão assiste ao Parquet, haja vista que os crimes em pauta se encontram fulminados pelo advento da prescrição, senão vejamos. O crime previsto no artigo 50 Lei n° 9.605/98, tem como pena em abstrato a dosagem máxima de 1 (um) ano de detenção. Logo, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso V. Consequentemente, observa-se no caso em tela, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, vez que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos foi ultrapassado. Já o crime previsto no artigo 54 Lei n° 9.605/98, tem como pena em abstrato a dosagem máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Logo, o prazo prescricional será de 8 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Atento aos autos, verifica-se que razão assiste ao parquet quanto a prescrição em perspectiva do delito previsto no artigo 54 Lei n° 9.605/98. Explico. Não há justa causa para o prosseguimento da persecução penal frente à impossibilidade de efetiva punição do acusado, haja vista a clarividente falta de interesse de agir do Estado em prolatar uma sentença final, que caso condenatória, estará, com certeza, fulminada pela prescrição da pretensão punitiva, com efeitos ex tunc, apagando-se toda e qualquer sombra da condenação, cingindo-se em uma sentença sem eficácia jurisdicional. Como é cediço, a prescrição virtual não goza de previsão legal, sendo criticada por grande parte dos Tribunais pátrios, mas é inegável se tratar de medida completamente adequada ao princípio da economia processual. Não obstante ao teor da Súmula n.º 438 do STJ, situações como a revelada nestes autos impõe a necessidade do reconhecimento da prescrição pela clareza da ausência de qualquer utilidade do processo, uma vez que na hipótese de ser prolatada uma sentença condenatória, posteriormente, sem qualquer resquício de dúvida, deverá ser reconhecida a prescrição. O interesse de agir necessário e adequado a fundamentar a justa causa para a persecução criminal está diretamente ligado a um resultado útil, o que não se vislumbra no caso em comento. Logo, não há nada nos fólios que levaria à exasperação de sua pena, jamais este, acaso condenado, alcançaria pena superior a 02 (dois) anos, conforme art. 59 do Código Penal. Assim, hipoteticamente considerando como pena concreta não excedente a 02 (dois) anos de reclusão, operar-se-ia a prescrição da pretensão punitiva em 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). Por ora, vislumbro que decorreram mais de 04 anos do recebimento da denúncia sem que nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição operasse. Diante de tal quadro, atento ao viés constitucional do processo penal, em que se busca – dentre outros objetivos – a efetiva tutela jurisdicional, a prescrição projetada, a despeito de não contar com previsão legal, deve ser reconhecida no caso sub examine como expoente da real efetividade processual, pois, alicerçada nos postulados constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade Ex positis, por estas razões, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado VALTER SIQUEIRA SENE, devidamente qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, DETERMINO o arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Colniza/MT, 30 de março de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0000863-61.2014.8.11.0105 Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de VALDECIR ALVES, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 50 e 54 da Lei n° 9.605/98. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2019 (ID 60418976 - Pág. 65). Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição (ID 113694642). É a síntese do necessário. DECIDO. Atento aos autos, verifica-se que razão assiste ao Parquet, haja vista que os crimes em pauta se encontram fulminados pelo advento da prescrição, senão vejamos. O crime previsto no artigo 50 Lei n° 9.605/98, tem como pena em abstrato a dosagem máxima de 1 (um) ano de detenção. Logo, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso V. Consequentemente, observa-se no caso em tela, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, vez que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos foi ultrapassado. Já o crime previsto no artigo 54 Lei n° 9.605/98, tem como pena em abstrato a dosagem máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Logo, o prazo prescricional será de 8 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Atento aos autos, verifica-se que razão assiste ao parquet quanto a prescrição em perspectiva do delito previsto no artigo 54 Lei n° 9.605/98. Explico. Não há justa causa para o prosseguimento da persecução penal frente à impossibilidade de efetiva punição do acusado, haja vista a clarividente falta de interesse de agir do Estado em prolatar uma sentença final, que caso condenatória, estará, com certeza, fulminada pela prescrição da pretensão punitiva, com efeitos ex tunc, apagando-se toda e qualquer sombra da condenação, cingindo-se em uma sentença sem eficácia jurisdicional. Como é cediço, a prescrição virtual não goza de previsão legal, sendo criticada por grande parte dos Tribunais pátrios, mas é inegável se tratar de medida completamente adequada ao princípio da economia processual. Não obstante ao teor da Súmula n.º 438 do STJ, situações como a revelada nestes autos impõe a necessidade do reconhecimento da prescrição pela clareza da ausência de qualquer utilidade do processo, uma vez que na hipótese de ser prolatada uma sentença condenatória, posteriormente, sem qualquer resquício de dúvida, deverá ser reconhecida a prescrição. O interesse de agir necessário e adequado a fundamentar a justa causa para a persecução criminal está diretamente ligado a um resultado útil, o que não se vislumbra no caso em comento. Logo, não há nada nos fólios que levaria à exasperação de sua pena, jamais este, acaso condenado, alcançaria pena superior a 02 (dois) anos, conforme art. 59 do Código Penal. Assim, hipoteticamente considerando como pena concreta não excedente a 02 (dois) anos de reclusão, operar-se-ia a prescrição da pretensão punitiva em 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). Por ora, vislumbro que decorreram mais de 04 anos do recebimento da denúncia sem que nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição operasse. Diante de tal quadro, atento ao viés constitucional do processo penal, em que se busca – dentre outros objetivos – a efetiva tutela jurisdicional, a prescrição projetada, a despeito de não contar com previsão legal, deve ser reconhecida no caso sub examine como expoente da real efetividade processual, pois, alicerçada nos postulados constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade Ex positis, por estas razões, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado VALTER SIQUEIRA SENE, devidamente qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, DETERMINO o arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Colniza/MT, 30 de março de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Juntada de Petição de resposta

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

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