Execução Fiscal 0002492-18.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002492-18.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL - FAZENDA PUBLICA EDITAL CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO PROCESSO n. 0002492-18.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.134,53 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções, Assistência Judiciária Gratuita, Cálculo de ICMS "por dentro"]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: A BERNDT PERFUMARIA Endereço: COMANDANTE BALDUINO, 192-A, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ADELOR BERNDT Endereço: AV ACRIZIO LEITE DE OLIVEIRA, SN, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA, ACIMA ESPECIFICADA, EM DESFAVOR DO(S) EXECUTADO(S), ACIMA QUALIFICADO(S), COM BASE NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA N° 20099385, QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA DIVIDA, ACIMA DESCRITA DESPACHO/ DECISÃO: Visto que as inúmeras tentativas de citação do requerido foram infrutíferas, com expedição de cartas precatórias e reiterados mandados, DEFIRO a expedição edital com prazo de 30 (trinta) dias para citação do requerido ADELOR BERNDT, seguindo-se à risca as formalidades do art. 257 do CPC/2015, consignando-se as advertências do despacho inicial. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do CPC/2015 NOMEIO como curadora especial da parte requerida a Defensoria Pública desta comarca que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação com o encaminhamento dos autos. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo fixado, INTIME-SE o requerente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Decorrido este último, CERTIFIQUE-SE nos autos e CONCLUSOS para demais deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres/MT. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito VALOR DO DÉBITO: R$ 13.793,15 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS JOSE COSME DA SILVA, digitei. CÁCERES, 30 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(228)