Execução de Título Extrajudicial 1001084-80.2022.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001084-80.2022.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001084-80.2022.8.11.0029.. EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO FRERING EXECUTADO: EDUARDO DIEHL Intimação - DECISÃO Vistos 1. Os embargos de declaração opostos por GUILHERME AUGUSTO FRERING (Id 108344097), foram protocolizados dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC), portanto, CONHEÇO-OS, por serem tempestivos. 2. No mérito, o embargante alega que a decisão impugnada padece do vício de omissão, vez que não se pronunciou acerca do pedido de obtenção das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF’s) em nome do executado, bem como em relação aos pedidos de penhora de maquinários agrícolas localizados em nome do executado e expedição do respectivo mandado de localização, penhora e remoção dos bens indicados na petição de Id 93479584. 3. É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, sem delongas, verifica-se que os pedidos aludidos pela parte não foram apreciados na decisão de Id 104315513, portanto, caracterizado o vício de omissão apontado. Com o fim sanar tal vício, passo a apreciação de tais requerimentos. No que concerne ao pedido de acesso às Declarações de Imposto de Renda, ainda que a requisição de informações a órgãos públicos revista-se de legalidade, a excepcionalidade da permissão justifica a exigência do preenchimento do requisito ao qual é condicionada, isto é, o credor, ao pleitear as informações sobre renda ou bens do executado, deverá, necessariamente, justificar que esgotou todos os meios que tinha a seu alcance para obtê-las. In casu, embora tenha requerido as informações, deixou o exequente de demonstrar o exaurimento dos recursos disponíveis para obtenção das informações requeridas. Ainda, verifica-se que os resultados das medidas de busca de bens via sistema renajud não foram apresentados nos autos. Desse modo, embora legítimo o interesse da parte credora em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada, razão pela qual, indefiro o pedido. O pedido de penhora de maquinário agrícola, por ora, também não deve prosperar, vez que o artigo 833, V, do CPC, dispõe serem impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Não se descura que a garantia de impenhorabilidade dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade profissional, além da pessoa física, também é aplicável ao empresário individual, microempresas ou empresas de pequeno porte, caso em apreço. Ademais, a execução deve ser promovida de modo menos gravoso para o executado e, da análise dos autos, verifica-se que não houve tentativa de penhora de outros bens, o que consubstancia afronta à ordem de preferência das penhoras (art. 835 do CPC). Logo, sendo o executado agricultor/produtor rural, poder-se-ia estar diante de bens indispensáveis à persecução da atividade profissional do devedor, o que, por ora, inviabiliza o acolhimento do pleito. 4. Na confluência do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação. 5. Fica restabelecido o prazo recursal aos sujeitos processuais, nos termos do art. 1.026 do CPC. 6. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente o pronunciamento judicial de Id 104315513. 7. Intimem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME LEITE RODRIGUES em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO em 28/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1007913-24.2023.8.11.0003

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO DIEHL em 20/03/2024 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2024.

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