Embargos de Declaração Cível 1001541-86.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

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MARCOS BORGES DE ARAUJO

CPF

Autor

AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A

CNPJ

Autor

MEIRA MORAIS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MARCOS BORGES DE ARAUJO

CPF

Reu

AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT 6432·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

OAB/MT 7202·CPF·Representa: Autor

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT 28665·CPF·Representa: Autor

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT 8798·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARCOS BORGES DE ARAUJO

CPF

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AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A

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MEIRA MORAIS ADVOGADOS

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MARCOS BORGES DE ARAUJO

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Reu

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MEIRA MORAIS ADVOGADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(20)

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT 6432·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

OAB/MT 7202·CPF·Representa: Autor

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT 28665·CPF·Representa: Autor

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT 8798·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

OAB/DF 40545·CPF·Representa: Autor

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/DF 12892·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT 6432·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

OAB/MT 7202·CPF·Representa: Réu

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/DF 12892·CPF·Representa: Réu

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT 28665·CPF·Representa: Réu

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT 8798·CPF·Representa: Réu

MARCOS SOUZA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

LUZIMAR BEZERRA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

OAB/DF 40545·CPF·Representa: Réu

WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA

CPF·Representa: Réu

VIVIANE CARVALHO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

SKARLLAT FONSECA FERRO

CPF·Representa: Réu

GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 18:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de MEIRA MORAIS ADVOGADOS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:05

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 23:12

Decorrido prazo de MEIRA MORAIS ADVOGADOS em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MEIRA MORAIS ADVOGADOS em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/03/2026, 12:35

Recebidos os autos

05/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2026, 09:17

Todas as movimentações(318)

Conclusos para decisão

15/04/2026, 18:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de MEIRA MORAIS ADVOGADOS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 13:05

Outros documentos

•05/03/2026, 09:17

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:05

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 23:12

Decorrido prazo de MEIRA MORAIS ADVOGADOS em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MEIRA MORAIS ADVOGADOS em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/03/2026, 12:35

Recebidos os autos

05/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:05

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 12:18

Baixa Definitiva

06/02/2026, 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/02/2026, 12:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2026, 10:49

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 10:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 10:48

Decorrido prazo de MEIRA MORAIS ADVOGADOS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:48

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:48

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/01/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 19:37

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 19:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/01/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 12:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/12/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:03

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 09:47

Conclusos para despacho

09/12/2025, 18:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2025, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2025, 10:35

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 12:12

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 12:12

Conhecido o recurso de MEIRA MORAIS ADVOGADOS - CNPJ: 05.693.689/0001-09 (APELANTE) e provido

27/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:48

Juntada de Petição de pedido de destaque

24/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de pedido de destaque

24/11/2025, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 07:22

Deliberado em Sessão - Adiado

19/11/2025, 07:21

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/11/2025, 15:53

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:17

Publicado Intimação de pauta em 05/11/2025.

06/11/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

06/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de pedido de destaque

04/11/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/11/2025, 12:27

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para Quarta Câmara de Direito Privado | Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

28/10/2025, 21:15

Recebidos os autos

28/10/2025, 21:15

Recebidos os autos

27/10/2025, 17:01

Juntada de petição de habilitação nos autos

27/10/2025, 17:01

Baixa Definitiva

26/02/2025, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/02/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 15:34

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:03

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

26/02/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

25/11/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2024, 17:35

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:00

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:49

Juntada de Petição de agravo ao stj

18/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:14

Recurso Especial não admitido

25/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:00

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:01

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:01

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 11:09

Decisão interlocutória

04/07/2024, 17:58

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/06/2024, 14:52

Recebidos os autos

24/06/2024, 14:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2024, 14:34

Publicado Intimação de Acórdão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 09:20

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A - CNPJ: 00.347.268/0001-02 (EMBARGANTE) e não-provido

28/05/2024, 08:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2024, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2024, 08:25

Deliberado em Sessão - Adiado

25/04/2024, 07:26

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2024, 07:59

Publicado Intimação de pauta em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:03

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:24

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:14

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/01/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:46

Conclusos para despacho

25/01/2024, 07:09

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 08:59

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 14:08

Conhecido o recurso de MARCOS BORGES DE ARAUJO - CPF: 560.796.566-04 (EMBARGANTE) e provido

10/01/2024, 13:36

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:11

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:18

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:18

Juntada de Petição de certidão

13/12/2023, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 13:23

Publicado Intimação de pauta em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/12/2023, 12:40

Desentranhado o documento

06/12/2023, 12:40

Retirado de pauta

06/12/2023, 12:39

Publicado Intimação de pauta em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:14

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:15

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 18:42

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

14/10/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

12/10/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 08:55

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 15:20

Publicado Acórdão em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:42

Conhecido o recurso de MARCOS BORGES DE ARAUJO - CPF: 560.796.566-04 (EMBARGANTE) e não-provido

02/10/2023, 11:16

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A - CNPJ: 00.347.268/0001-02 (EMBARGANTE) e provido em parte

02/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de certidão

13/09/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:04

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

23/08/2023, 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 10:58

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

09/08/2023, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 12:09

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:39

Publicado Intimação de pauta em 01/08/2023.

01/08/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 14:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/07/2023, 14:18

Publicado Acórdão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/07/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:07

Conhecido o recurso de MARCOS BORGES DE ARAUJO - CPF: 560.796.566-04 (EMBARGANTE) e provido

06/07/2023, 09:57

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2023, 11:00

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2023, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2023, 08:46

Publicado Intimação de pauta em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:44

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE ARAUJO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:13

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:15

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:15

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/05/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/05/2023, 07:28

Conclusos para despacho

05/05/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

04/05/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 10:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2023, 18:11

Publicado Acórdão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 00:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 09:35

Conhecido o recurso de MARCOS BORGES DE ARAUJO - CPF: 560.796.566-04 (EMBARGANTE) e não-provido

20/04/2023, 07:03

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA SANTO ESTEVAO S/A - CNPJ: 00.347.268/0001-02 (EMBARGANTE) e provido em parte

20/04/2023, 07:03

Juntada de Petição de certidão

19/04/2023, 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2023, 09:59

Deliberado em Sessão - Adiado

14/04/2023, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2023, 00:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:51

Publicado Intimação de pauta em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:19

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2022, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2022, 11:20

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 17:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2022, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2022, 11:20

Publicado Acórdão em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:14

Conhecido o recurso de MARCOS BORGES DE ARAUJO - CPF: 560.796.566-04 (APELANTE) e provido em parte

17/11/2022, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2022, 09:21

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2022, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2022, 08:16

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 14:34

Publicado Intimação de pauta em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:23

Publicado Intimação de pauta em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/07/2022, 14:19

Conclusos para decisão

29/07/2022, 14:19

Cancelada a movimentação processual

29/07/2022, 14:12

Desentranhado o documento

29/07/2022, 14:12

Juntada de Certidão

29/07/2022, 14:11

Juntada de Certidão

27/07/2022, 08:07

Juntada de Petição de certidão

23/07/2022, 12:59

Recebidos os autos

22/07/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 13:55

Acórdão

•06/02/2026, 12:18

Despacho

•10/12/2025, 09:47

Acórdão

•27/11/2025, 12:12

Despacho

•24/11/2025, 17:48

Ato ordinatório

•15/09/2025, 13:16

Sentença

•08/08/2025, 17:54

Sentença

•08/08/2025, 17:54

Ato ordinatório

•08/04/2025, 13:52

Decisão

•07/04/2025, 18:19

Decisão

•07/04/2025, 18:19

Decisão

•24/11/2024, 17:35

Decisão

•25/09/2024, 12:39

Documento de comprovação

•27/08/2024, 11:13

Todos os documentos(54)

Despacho

•16/03/2026, 13:05

Outros documentos

•05/03/2026, 09:17

Acórdão

•06/02/2026, 12:18

Despacho

•10/12/2025, 09:47

Acórdão

•27/11/2025, 12:12

Despacho

•24/11/2025, 17:48

Ato ordinatório

•15/09/2025, 13:16

Sentença

•08/08/2025, 17:54

Sentença

•08/08/2025, 17:54

Ato ordinatório

•08/04/2025, 13:52

Decisão

•07/04/2025, 18:19

Decisão

•07/04/2025, 18:19

Decisão

•24/11/2024, 17:35

Decisão

•25/09/2024, 12:39

Documento de comprovação

•27/08/2024, 11:13

Decisão

•04/07/2024, 17:58

Intimação de Acórdão

•28/05/2024, 09:20

Acórdão

•28/05/2024, 08:03

Despacho

•30/01/2024, 10:44

Despacho

•25/01/2024, 14:46

Documento de comprovação

•23/01/2024, 09:30

Acórdão

•10/01/2024, 14:08

Acórdão

•10/01/2024, 13:36

Despacho

•12/10/2023, 08:55

Acórdão

•02/10/2023, 12:42

Acórdão

•02/10/2023, 11:16

Acórdão

•06/07/2023, 10:07

Acórdão

•06/07/2023, 09:57

Decisão

•08/05/2023, 16:46

Despacho

•04/05/2023, 17:14

Acórdão

•20/04/2023, 09:35

Acórdão

•20/04/2023, 07:03

Despacho

•10/12/2022, 16:27

Acórdão

•17/11/2022, 14:14

Acórdão

•17/11/2022, 14:07

Ato ordinatório

•04/07/2022, 18:01

Recurso de sentença

•14/06/2022, 16:52

Sentença

•23/05/2022, 12:24

Ato ordinatório

•05/05/2022, 17:08

Decisão

•05/05/2022, 13:40

Sentença

•25/04/2022, 14:53

Ato ordinatório

•28/03/2022, 15:28

Documento de comprovação

•14/03/2022, 21:43

Documento de comprovação

•14/03/2022, 21:43

Decisão

•08/03/2022, 15:11

Ato ordinatório

•08/03/2022, 15:05

Ato ordinatório

•16/02/2022, 16:19

Ato ordinatório

•09/02/2022, 16:33

Decisão

•16/12/2021, 12:55

Ato ordinatório

•14/10/2021, 15:09

Decisão

•21/09/2021, 12:57

Petição inicial em pdf

•20/09/2021, 15:19

Ato ordinatório

•24/08/2021, 15:44

Decisão

•19/08/2021, 18:04