Embargos à Execução 1004727-52.2018.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1004727-52.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004727-52.2018.8.11.0040.. EMBARGANTE: RAFAEL ESTEVES STELLATO, BRUNO ESTEVES STELLATO, DENISE ESTEVES STELLATO EMBARGADO: DORVALINO RISPAR, LUCINEIA DA SILVA RISPAR, MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES, MARCO ANTONIO FIORI, CILENE ALVES FIORI ESPÓLIO: ORIVAL ALVES PROCURADOR: MARCELO ALVES VALDUGA Vistos etc. Trata-se da análise da petição de id 114980699, em que se requer a análise dos embargos de declaração de id 74471925, ainda não apreciados, em que se questiona, em resumo, as razões de decidir da sentença de mérito em determinado ponto. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No que pertine aos lucros cessantes, ao se ler a exordial (pag. 47 do PDF dos autos aberto na íntegra), verifica-se afirmação no sentido de que a autora possuía um rendimento mensal no valor de R$545,00, com pedido de condenação em tal sentido (pag.51 do PDF), no item “a”, motivo pelo qual n]ao há que se falar afronta a congruência. E no que toca a sucumbência, verifica-se nítida intenção de reforma da decisão, e não de complemento. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIMEM. Sorriso/MT, 19 de junho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORIVAL ALVES em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FIORI em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CILENE ALVES FIORI em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DORVALINO RISPAR em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCINEIA DA SILVA RISPAR em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVES STELLATO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNO ESTEVES STELLATO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DENISE ESTEVES STELLATO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CILENE ALVES FIORI em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ORIVAL ALVES em 24/02/2026 23:59

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(30)