Tutela Cautelar Antecedente 0019979-04.2017.8.11.0055 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 0019979-04.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0019979-04.2017.8.11.0055 Recorrente: Arca Fomento Agrícola S.A. Recorridos: Elza Junqueira de Carvalho Dias e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Arca Fomento Agrícola S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 137717674): “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E ANULAÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA – SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TAMBÉM AJUIZADA PELOS AUTORES – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO A PARTE DOS CONTRATOS – TEORIA DA APARÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – BOA FÉ NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – PROTESTO INDEVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. Além de eventual nulidade do laudo pericial não implicar em anulação de sentença, não restou demonstrado, no caso, o alegado cerceamento de defesa, até porque eventuais falhas no método adotado pelo perito não cerceiam a defesa da parte, que possui, durante o trâmite processual, várias oportunidades para provar as suas alegações. 2. O contrato nulo não produz qualquer efeito; é, segundo feliz expressão, um natimorto. 3. O STJ entende que só é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, no caso em que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). 4. Partindo da premissa de que são nulos os contratos questionados pela parte, não há como impor aos autores a obrigação de pagar pelos débitos referentes a tais contratos”. (N.U 0019979-04.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 149421151. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta aos artigos 187 e 844 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “ao dar provimento ao apelo da parte recorrida, o v. acórdão se limitou a afirmar que ‘partindo da premissa de que sao nulos os contratos questionados nos presentes autos, realmente nao ha como impor aos autores a obrigacao de pagar pelos debitos referentes a tais contratos’ (Id. 135693651, p. 7, processos nºs 0024356-18.2017.8.11.0055 e 0019979-04.2017.8.11.0055)”. Sustenta que “ignorou, assim, o fato de ser incontroverso que os recorridos receberam 72.083,50 sacas de milho na Fazenda Netolândia, mas pagaram apenas o correspondente a 12.570 sacos de milho, fazendo-se necessário o pagamento das 59.513,50 sacas restantes, conforme havia sido reconhecido na r. sentença de Id. 68661281”. Informa que “por ter havido a confissão de validade e pagamento de parte dos valores provenientes do contrato, é evidente que a ARCA faz jus ao recebimento, ao menos, desse montante, conforme havia sido reconhecido pela r. sentença”. Argui contrariedade aos artigos 466, 473, § 3º, e 479 do CPC, porquanto “teve seu contraditório cerceado ao longo de todo o trabalho pericial, tendo sido impedida de efetivamente participar dos trabalhos periciais. O perito sequer compareceu aos estabelecimentos das partes para realização das diligências necessárias à completa resposta dos quesitos formulados e tampouco justificou os motivos pelos quais deixou de realizá-las, em afronta ao art. 466 do CPC”. Aponta ofensa ao artigo 422 do Código Civil, pois firmou “os contratos amparada pela mais absoluta boa-fé, eis que jamais poderia ter cogitado haver supostos vícios na representação do Sr. Wagner, reconhecido como funcionário dos recorridos perante todo o comércio local, responsável pela celebração dos contratos objeto da lide”. Afirma que o aresto violou os artigos 517, 528, §1º, e 782, §3º, do CPC, amparada na assertiva de que foi “indevidamente condenada ao pagamento de danos morais por, supostamente, afetar a reputação dos recorridos perante o mercado, ao proceder protestos em desfavor deles”. Salienta que “a inclusão dos nomes dos recorridos no cadastro de inadimplentes e o protesto dos títulos é um direito da ARCA, que agiu no exercício regular de suas prerrogativas, em razão do indiscutível inadimplemento das obrigações contratadas, tal como reconhecido pela sentença”. Por fim, assevera que teria havido negativa de vigência ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, “ao fixar os honorários advocatícios devidos ao recorrido em exorbitantes 20% sobre o valor atualizado da causa. Ao agir deste modo, o v. acórdão recorrido arbitrou os honorários sucumbenciais em valor indisputadamente exorbitante, muito superior ao necessário para bem remunerar os patronos da outra parte”. Acrescenta que “a jurisprudência tem autorizado o arbitramento de honorários por equidade, com fundamento no § 8º do art. 85. Tal providência se faz necessária no caso concreto, em razão do altíssimo valor da causa”. Recurso tempestivo (id 151981185) e preparado (id 152081650). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na decisão id 153220671. Contrarrazões no id 157617661. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 187 e 844 do Código Civil, a parte recorrente alega que “ao dar provimento ao apelo da parte recorrida, o v. acórdão se limitou a afirmar que ‘partindo da premissa de que sao nulos os contratos questionados nos presentes autos, realmente nao ha como impor aos autores a obrigacao de pagar pelos debitos referentes a tais contratos’ (Id. 135693651, p. 7, processos nºs 0024356-18.2017.8.11.0055 e 0019979-04.2017.8.11.0055)”. Sustenta que “ignorou, assim, o fato de ser incontroverso que os recorridos receberam 72.083,50 sacas de milho na Fazenda Netolândia, mas pagaram apenas o correspondente a 12.570 sacos de milho, fazendo-se necessário o pagamento das 59.513,50 sacas restantes, conforme havia sido reconhecido na r. sentença de Id. 68661281”. Informa que “esse valor advém justamente de confissão expressa do Sr. Edson Silva, diretor financeiro do espólio, e do Sr. Robson, responsável pela administração da Fazenda Netolândia, que reconheceram o recebimento de cerca de 72 mil sacas provenientes da ARCA, conforme constatado pela própria sentença proferida nestes autos”. Nessa linha, argumenta que “por ter havido a confissão de validade e pagamento de parte dos valores provenientes do contrato, é evidente que a ARCA faz jus ao recebimento, ao menos, desse montante, conforme havia sido reconhecido pela r. sentença”. Sustenta que “o v. acórdão recorrido violou frontalmente o disposto nos artigo 187 e 844 do Código Civil, ao chancelar evidente enriquecimento sem causa dos recorridos, eis que presentes todos os requisitos legais: (a) a existência do enriquecimento de uma parte (o recebimento das sacas pelos recorridos); (b) a sustentação do enriquecimento por outrem (a entrega das sacas sem a contrapartida pecuniária); (c) a correlação entre o enriquecimento e a sustentação do enriquecimento por outrem; e (d) a ausência de justa causa”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Quanto ao mérito, como se vê, a sentença declarou a nulidade dos contratos que deram origem ao débito cobrado dos autores, mas, mesmo assim, manteve os efeitos de parte deles. Nenhuma das partes questionam a nulidade da procuração por meio da qual os negócios foram celebrados. Os autores afirmam que, como a sentença declarou a nulidade de todos os contratos, não há como impor aos autores o pagamento de débitos decorrentes de contratos nulos. (...) O art. 166 do Código Civil prevê que o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Segundo o parágrafo único do art. 168 do mesmo código, ‘as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes’, e, segundo o art. 169, ‘o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo’. Sobre o tema, Orlando Gomes preleciona que ‘o contrato nulo não produz qualquer efeito; é, segundo feliz expressão, um natimorto. Para a nulidade se reconhecida, não é preciso provocação. Ao juiz cabe pronunciá-la de ofício’.[1] (...) E, partindo da premissa de que são nulos os contratos questionados nos presentes autos, realmente não há como impor aos autores a obrigação de pagar pelos débitos referentes a tais contratos, e a Arca realmente deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, por ter negativado/protestado os autores por tais débitos”. (id 137717674 - Pág. 10/12) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, notadamente porque o recebimento das sacas de milho na Fazenda Netolândia é fato incontroverso, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO DE CARVALHO DIAS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL DE CARVALHO DIAS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO DE CARVALHO DIAS em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A em 26/05/2025 23:59

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