Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1002107-79.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1002107-79.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO RÉU-REVEL ART. 346 DO CPC PROCESSO n. 1002107-79.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: JULIANA TAQUES FERREIRA SILVA Endereço: RUA PORTUGAL, (RES N FLÓRIDA), JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-382 Nome: I. T. V. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JOSINEY CLARO VENTURA Endereço: AVENIDA TENENTE-CORONEL DUARTE, - ATÉ 789/790, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-500 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, acima qualificado, da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo resumo segue abaixo: SENTENÇA: (...)Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de fixar os alimentos definitivos, em 72,73% do salário mínimo. Condeno ainda, o requerido, ao pagamento de metade das despesas extraordinárias com saúde e educação. O pagamento da pensão deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora do(a)(s) menor(es), conforme informado na inicial. O valor fixado retroage à citação, como dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizada da causa, com fundamento no artigo 84, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, estendo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça e, por consequência, declaro suspensa a obrigação enquanto persistir o estado de pobreza. Se dentro de 05 anos, o requerido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se, adotando as cautelas legais. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE, 30 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)