Agravo de Instrumento 1002409-80.2022.8.11.0000 - TJMT

Agravo de Instrumento 1002409-80.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002409-80.2022.8.11.0000 RECORRENTE: OSVANIA FATIMA TENUTES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por OSVANIA FATIMA TENUTES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, proveu o recurso da parte recorrida, nos termos da seguinte ementa (id 127413685): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS CONSTRITIVAS ALTERNATIVAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA CNH, E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUANTO AO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 05 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ. Do mesmo modo quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental ”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – N.U. 1002409-80.2022.8.11.0000, Relator (a): Clarice Claudino da Silva, j. 13/07/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 135660670. A parte recorrente alega violação aos artigos 139, IV, e 805 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) para a correta aplicação das medidas executórias atípicas, faz-se necessário o seguinte cenário: i. A existência indícios de que o devedor possua bens expropriáveis; ii. A subsidiariedade da aplicação dos meios atípicos, determinada por decisão fundamentada e específica; iii. O respeito ao contraditório substancial; e iv. A proporcionalidade da medida”. Assevera que “nada disso foi considerado pelo Tribunal de Origem ao determinar a apreensão/suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito das Recorrente. É nítida a ausência dos primeiro e último requisitos, pois inexistem quaisquer indícios de que a devedora possua bens expropriáveis e há notória desproporcionalidade entre tais medidas e o contexto da execução”. Suscita afronta aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão do julgado. Recurso tempestivo (id. 145430181) Contrarrazões (id. 151918167) Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. A parte recorrente alega violação aos artigos 139, IV, e 805 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) para a correta aplicação das medidas executórias atípicas, faz-se necessário o seguinte cenário: i. A existência indícios de que o devedor possua bens expropriáveis; ii. A subsidiariedade da aplicação dos meios atípicos, determinada por decisão fundamentada e específica; iii. O respeito ao contraditório substancial; e iv. A proporcionalidade da medida”. Assevera que “nada disso foi considerado pelo Tribunal de Origem ao determinar a apreensão/suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito das Recorrente. É nítida a ausência dos primeiro e último requisitos, pois inexistem quaisquer indícios de que a devedora possua bens expropriáveis e há notória desproporcionalidade entre tais medidas e o contexto da execução”. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos), REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137), em 07/04/2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 1137) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 57912559

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado | Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1.137

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)