Embargos à Execução 1004136-07.2020.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1004136-07.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE INVENTARIANTE: MIRTES SALETE PRANTE EMBARGADO: BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004136-07.2020.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Renato David Prante em desfavor de Birkhan Assessoria Comercial EIRELI. Decisão inicial no id. n. 54915239, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência e determinando a intimação da parte Embargada. Impugnação aos embargos no id. N. 57072103. Manifestação da parte Embargante no id. n. 58869443. Nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0045, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deferiu a concessão do pleito liminar apresentado pelo Embargante, vide id. n. 61653713. Despacho no id. n. 61770872, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que o Embargante postulou pela produção de depoimento pessoal, prova testemunhal (id. N. 62069503), ao tempo que a parte Embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e em caráter secundário a produção de depoimento pessoal e prova testemunhal (id. n. 63720563). No id. n. 74269297, aportou ao feito informação quanto ao óbito do Embargante Renato David Prante, sendo requerida a sucessão e habilitação pelo Espólio, a qual fora autorizada pelo juízo no id. n. 113866947. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. II. De proêmio, necessário asseverar o decidido nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito c.c. Indenização por Dano Moral ajuizada por Renato David Prante em desfavor de Birkhan Assessoria Comercial Ltda n. 1189-80.2009.8.11.0045 - Código n. 31061: “Processo n.° 1189-80.2009.811.0045 — Código: 31061 Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito com Pedido de Indenização Por Dano Moral ajuizada por Renato David Prante em desfavor de Birkhan Assessoria Comercial Ltda., aduzindo que fora obrigado, pelas circunstâncias, a ajuizar ação cautelat inominada para sustação de protesto de uma duplicata emitida pela requerida, título que afirma ser nulo pela inexistência de seus requisitos legais, bem como o protesto dele derivado, ante a alegação de inexistência de negócio jurídico entre as partes. [...] Já no que atine à regularidade do protesto, resta totalmente viciado de fundamentação a pretensão do autor, que nada fundamenta a respeito. Da análise do titulo protestado (fls. 222/224) denota-se que o ato notarial encontra-se incólume e alheio a qualquer vício que possa macular a sua eficácia, estando nos exatos termos das Leis 5.474/1968 e 9.492/1997. Assim sendo, não só comprovada a relação jurídica, regularidade do protesto, como também a validade e eficácia da duplicata emitida pela requerida, a qual encontra-se nos exatos termos do artigo 2°, da Lei 5.474/1968, com sua latente comprovação de serviços prestados. Por fim, mesmo estando comprovado inexistência de nulidade no título, destaca-se que de todo desnecessário a perquirição acerca do procedimento do ato notarial ou validade do título protestado, já que o fundamento da suposta nulidade decorre diretamente da inexistência de relação jurídica entre as partes, o que como já demonstrado, restou incontestavelmente demonstrada pela instrução processual do feito. Noutro giro, no que toca ao pedido de indenização por danos morais pleiteados pelo autor, resta totalmente prejudicada sua análise pelos argumentos já elencados. Outrossim, quanto ao pedido de reconhecimento do crédito devido por força da improcedência da presente demanda, tenho que não deva prosperar, já que se trata de inconteste "contra-ataque" do requerido, não sendo possível em procedimento ordinário a sua veiculação por meio de "pedido contraposto", sendo imprescindível o manejo da devida reconvenção, sob pena de violação ao devido processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Renato David Prante em face de Birkhan Assessoria Comercial Ltda, e como consequência: a) REVOGO a liminar proferida, devendo ser oficiado o cartório do 2° ofício da comarca de Lucas do Rio Verde — MT para que restabeleça o protesto do título anteriormente existente no livro 72, folha 150 (fls. 224 dos autos); c) DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.” (Sem grifos no original). III. Pelo exposto, denota-se que apesar do reconhecimento pelo juízo da relação jurídica, a parte Embargante se insurge quanto ao valor cobrado pela parte Embargada, contudo, não localizo o título objeto de litígio. IV. Desta forma, intime-se a Embargada Birkhan Assessoria Comercial EIRELI para que no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a duplicada executada. V. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Decorrido prazo de MIRTES SALETE PRANTE em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48479496

Decorrido prazo de BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48479497

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Recebimento do CEJUSC.

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(26)