Procedimento Comum Cível 1004243-85.2019.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004243-85.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1004243-85.2019.8.11.0045. REQUERENTE: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS MOURA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto no Id. n. 92286877 pelas requeridas COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, contra a decisão proferida nos autos (Id. n. 91293875), ao argumento que foi contraditória, ao não reconhecer a legitimidade das embargantes, embora também sejam meras intermediárias do contrato de seguro. No Id. n. 93920289, a parte embargada se manifestou, requerendo a rejeição dos embargos opostos. É o relato necessário. Fundamento. Decido. Primeiramente importa destacar, ser dispensável a manifestação da parte embargada, tendo em vista o que estabelecido no art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Os embargos de declaração estão bem construídos e, analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão merece acolhimento, tendo em vista que de fato, restou ausente na decisão objurgada a análise do referido pedido. Igualmente nos termos e premissa adotada na decisão de Id. n. 91293875, considerando os termos do art. 485, § 3°, do CPC, pertinente a alegação de ilegitimidade aventada pelas embargantes. Oportuno trazer à baila a lição dos insignes juristas WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI, a qual se transcreve in verbis: Autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réus (s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito”. WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de processo civil, vol. 1, 9ª ed., São Paulo: RT, p.138/139. (sem grifos no original) Os documentos acostados nos Ids. n. 22983806 e 22982627, indicam que a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, não integraram a contratação securitária objeto da lide. Todavia, intermediaram o pedido de indenização securitária junto à Seguradora requerida, como se pode observar dos documentos acostado no Ids. n. 22983818 e 22983832, sendo que Icatu Seguros S.A, garantiu a cobertura securitária contratada, bem como emitiu a negativa de pagamento securitário, negou o pedido. Destarte, a Corretora de seguro e Cooperativa, assim como a estipulante não são responsáveis pelo pagamento da indenização ou do capital segurado, decorrente de ato praticado diretamente pela Seguradora. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS ESTIPULANTE. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada, corretora de seguros, ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, pela suposta falha na prestação de serviços, praticada pela ré, intermediadora da relação contratual, julgada extinta na origem, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, fulcro no art. 485, inciso VI do CPC/15. ILEGITIMIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS - De regra, não cabe à estipulante a responsabilização pelo pagamento das indenizações securitárias, exceto quando a ela possa ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do contrato, acarretando o não pagamento da indenização, o que não ocorreu no caso dos autos. No entanto, no caso telado, a corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda com relação ao pagamento da indenização securitária, bem como de eventuais danos extrapatrimoniais do inadimplemento do pacto securitário, pois não possui qualquer obrigação quanto à satisfação desta, sendo mera intermediária na transação, logo, não responde por relação jurídica que não lhe diz respeito.[...]Destaca-se ainda, que a corretora de seguro não é responsável pelo pagamento da indenização ou do capital segurado, tampouco responsável pelo pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, decorrente de ato praticado diretamente pela seguradora. APELAÇÃO DESPROVIDA. TJ-RS - AC: 70082100512 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA “MULHER” - DECISÃO Intimação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA – MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA – SÚMULA Nº 616 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA – RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO GERA DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - A corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda com relação ao pagamento da indenização securitária, bem como de eventuais danos extrapatrimoniais do inadimplemento do pacto securitário, pois não possui qualquer obrigação quanto à satisfação desta, sendo mera intermediária na transação, logo, não responde por relação jurídica que não lhe diz respeito. [...]. 5- A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. – Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea “c”, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC.” (AgRg no REsp 842767/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, D.J. 29/06/2007). TJMT - N.U 1007231-69.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RECORRENTE (CORRETORA DE SEGUROS SICREDI) PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE (MAPFRE SEGUROS GERAIS) PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária incumbe à empresa Mapfre Seguros Gerais S/A. A primeira requerida (Corretora de Seguros Sicredi) atuou como corretora do seguro, o que afasta a sua legitimidade para responder pela negativa de cobertura por parte da seguradora. Neste sentido, assim decidiu a 3ª Turma Cível do E. TJMS: “A corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou apenas como intermediária no contrato entabulado entre a seguradora e a segurada”. (Apelação Cível 2008.015797-0/0000-00, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. unânime, DJ 17.09.2009). Na espécie, como a autora contratou o seguro da empresa Mapfre Seguros Gerais S/A, e, logo em seguida teve o seu estabelecimento roubado, cabia a ela acionar a seguradora, pois não há prova de que a corretora se comprometeu a garantir os termos contratados com a seguradora, como se vê na cláusula 19 das condições gerais do seguro empresarial. Vejamos: Sobre o tema posto, confira-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CORRETORA DE SEGURO -ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - MERA INTERVENIENTE - RECURSO PROVIDO. A seguradora é a parte que recebe as prestações do prêmio e assume, ante o eventual implemento da condição prevista no contrato (morte, invalidez etc.), a obrigação de pagar aos beneficiários o valor da indenização pactuada, sendo a corretora, que apenas intermediou a celebração do contrato, parte ilegítima para responder pela indenização securitária (RAC nº 114.059/2009). (Apelação nº 0000865-11.2012.8.11.0102, 5ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Dirceu dos Santos. j. 11.12.2013, Publ. 19.12.2013). Assim, comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira recorrente. [...]. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da recorrente (Corretora de Seguros Sicredi), acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, e dou parcial provimento ao recurso da recorrente (Mapfre Seguros Gerais S/A) para que seja condenada a efetuar o pagamento apenas do valor de R$ 73,44 (setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) à recorrida, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do sinistro, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação. É como voto. NELSON DORIGATTI Juiz de Direito/Relator. TJMT - N.U 30740-33.2015.8.11.0001, 307403320158110001/2015, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 06/11/2015, Publicado no DJE 06/11/2015. Posto isto, ACOLHO os presentes embargos (Id. n. 92286874), com o fim de sanar a omissão contida na decisão de Id. n. 110864361, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, que atuaram apenas como intermediarias ao pedido de cobertura securitária do contrato objeto da lide, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, somente em relação à COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Decorrido o prazo recursal, determino que seja retirado do sistema, ou seja, do polo passivo da ação, as embargantes. Condeno à parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade, vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Mantendo os demais termos da aludida decisão, com vista ao seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se, às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1004243-85.2019.8.11.0045. REQUERENTE: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS MOURA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto no Id. n. 92286877 pelas requeridas COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, contra a decisão proferida nos autos (Id. n. 91293875), ao argumento que foi contraditória, ao não reconhecer a legitimidade das embargantes, embora também sejam meras intermediárias do contrato de seguro. No Id. n. 93920289, a parte embargada se manifestou, requerendo a rejeição dos embargos opostos. É o relato necessário. Fundamento. Decido. Primeiramente importa destacar, ser dispensável a manifestação da parte embargada, tendo em vista o que estabelecido no art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Os embargos de declaração estão bem construídos e, analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão merece acolhimento, tendo em vista que de fato, restou ausente na decisão objurgada a análise do referido pedido. Igualmente nos termos e premissa adotada na decisão de Id. n. 91293875, considerando os termos do art. 485, § 3°, do CPC, pertinente a alegação de ilegitimidade aventada pelas embargantes. Oportuno trazer à baila a lição dos insignes juristas WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI, a qual se transcreve in verbis: Autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réus (s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito”. WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de processo civil, vol. 1, 9ª ed., São Paulo: RT, p.138/139. (sem grifos no original) Os documentos acostados nos Ids. n. 22983806 e 22982627, indicam que a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, não integraram a contratação securitária objeto da lide. Todavia, intermediaram o pedido de indenização securitária junto à Seguradora requerida, como se pode observar dos documentos acostado no Ids. n. 22983818 e 22983832, sendo que Icatu Seguros S.A, garantiu a cobertura securitária contratada, bem como emitiu a negativa de pagamento securitário, negou o pedido. Destarte, a Corretora de seguro e Cooperativa, assim como a estipulante não são responsáveis pelo pagamento da indenização ou do capital segurado, decorrente de ato praticado diretamente pela Seguradora. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS ESTIPULANTE. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada, corretora de seguros, ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, pela suposta falha na prestação de serviços, praticada pela ré, intermediadora da relação contratual, julgada extinta na origem, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, fulcro no art. 485, inciso VI do CPC/15. ILEGITIMIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS - De regra, não cabe à estipulante a responsabilização pelo pagamento das indenizações securitárias, exceto quando a ela possa ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do contrato, acarretando o não pagamento da indenização, o que não ocorreu no caso dos autos. No entanto, no caso telado, a corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda com relação ao pagamento da indenização securitária, bem como de eventuais danos extrapatrimoniais do inadimplemento do pacto securitário, pois não possui qualquer obrigação quanto à satisfação desta, sendo mera intermediária na transação, logo, não responde por relação jurídica que não lhe diz respeito.[...]Destaca-se ainda, que a corretora de seguro não é responsável pelo pagamento da indenização ou do capital segurado, tampouco responsável pelo pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, decorrente de ato praticado diretamente pela seguradora. APELAÇÃO DESPROVIDA. TJ-RS - AC: 70082100512 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA “MULHER” - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA – MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA – SÚMULA Nº 616 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA – RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO GERA DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - A corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda com relação ao pagamento da indenização securitária, bem como de eventuais danos extrapatrimoniais do inadimplemento do pacto securitário, pois não possui qualquer obrigação quanto à satisfação desta, sendo mera intermediária na transação, logo, não responde por relação jurídica que não lhe diz respeito. [...]. 5- A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. – Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea “c”, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC.” (AgRg no REsp 842767/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, D.J. 29/06/2007). TJMT - N.U 1007231-69.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RECORRENTE (CORRETORA DE SEGUROS SICREDI) PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE (MAPFRE SEGUROS GERAIS) PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária incumbe à empresa Mapfre Seguros Gerais S/A. A primeira requerida (Corretora de Seguros Sicredi) atuou como corretora do seguro, o que afasta a sua legitimidade para responder pela negativa de cobertura por parte da seguradora. Neste sentido, assim decidiu a 3ª Turma Cível do E. TJMS: “A corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou apenas como intermediária no contrato entabulado entre a seguradora e a segurada”. (Apelação Cível 2008.015797-0/0000-00, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. unânime, DJ 17.09.2009). Na espécie, como a autora contratou o seguro da empresa Mapfre Seguros Gerais S/A, e, logo em seguida teve o seu estabelecimento roubado, cabia a ela acionar a seguradora, pois não há prova de que a corretora se comprometeu a garantir os termos contratados com a seguradora, como se vê na cláusula 19 das condições gerais do seguro empresarial. Vejamos: Sobre o tema posto, confira-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CORRETORA DE SEGURO -ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - MERA INTERVENIENTE - RECURSO PROVIDO. A seguradora é a parte que recebe as prestações do prêmio e assume, ante o eventual implemento da condição prevista no contrato (morte, invalidez etc.), a obrigação de pagar aos beneficiários o valor da indenização pactuada, sendo a corretora, que apenas intermediou a celebração do contrato, parte ilegítima para responder pela indenização securitária (RAC nº 114.059/2009). (Apelação nº 0000865-11.2012.8.11.0102, 5ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Dirceu dos Santos. j. 11.12.2013, Publ. 19.12.2013). Assim, comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira recorrente. [...]. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da recorrente (Corretora de Seguros Sicredi), acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, e dou parcial provimento ao recurso da recorrente (Mapfre Seguros Gerais S/A) para que seja condenada a efetuar o pagamento apenas do valor de R$ 73,44 (setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) à recorrida, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do sinistro, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação. É como voto. NELSON DORIGATTI Juiz de Direito/Relator. TJMT - N.U 30740-33.2015.8.11.0001, 307403320158110001/2015, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 06/11/2015, Publicado no DJE 06/11/2015. Posto isto, ACOLHO os presentes embargos (Id. n. 92286874), com o fim de sanar a omissão contida na decisão de Id. n. 110864361, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, que atuaram apenas como intermediarias ao pedido de cobertura securitária do contrato objeto da lide, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, somente em relação à COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Decorrido o prazo recursal, determino que seja retirado do sistema, ou seja, do polo passivo da ação, as embargantes. Condeno à parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade, vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Mantendo os demais termos da aludida decisão, com vista ao seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se, às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Nomeado perito

Todas as movimentações(131)