Execução Fiscal 1004270-75.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004270-75.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004270-75.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, LUIZ LAERCIO FAZIONI Vistos. Tratam-se de objeções de pré-executividade propostas pelos executados, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente LUIZ LAERCIO FAZIONI alegou ser parte ilegítima para figurar como corresponsável pelo tributo cobrado nos autos, eis que teria se retirada do quadro societário da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador cobrado nestes autos. (id. 78573867) Intimado, o exequente informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, nos termos do art. 26 da LEF. Assim requereu a exclusão do excipiente Luiz Laercio Fazioni do polo passivo da execução, sem ônus para as partes. (id. 80006131) Por seu turno, a executada Solimões Transportes de Passageiros e Cargas EIRELI opôs Exceção de Pré-Executividade em face da presente execução alegando que o ICMS cobrado nos autos, da forma como apurado, é inconstitucional, uma vez que seu processo legislativo contém vícios constitucionais por invadir competência reservada à Lei complementar. Afirma que embora conste da CDA, que se trata de cobrança de Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais, na verdade se trata de ICMS por Estimativa, já declarado inconstitucional. Tal situação se deve em razão da empresa afirmar que, na época do fato gerador, estava enquadrada na SEFAZ no regime de apuração por ICMS Estimativa. Tanto que as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidaram entendimento no sentido de que são ilegais os artigos 87 -J a 87 - J -5 do RICMS/MT, introduzidos pelo Decreto 2.734, de 13/08/2010, que regulamentaram o inciso V do art. 30 da lei 7.098/98, por ferir ao princípio da legalidade tributária e ao princípio da reserva legal. (id. 84836245) Intimado o Estado impugnou a exceção. De início alegou que a matéria demandaria dilação probatória, inviável por meio de exceção de executividade. No mérito, alegou que os fatos geradores aqui versados se referem a débitos DIVERSOS do ICMS Estimativa Simplificada e que não há na CDA mencionada qualquer referência ao ICMS Estimativa Simplificada. Isso porque não há sequer menção ao inconstitucional art. 30, V, da Lei Estadual nº 7.098/98. (id. 95331008) Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Com relação a exceção oposta pelo excipiente LUIZ LAERCIO FAZIONI: Verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão o nome do excipiente como corresponsável, subsistindo a cobrança quanto a empresa. Assim é fato que a sua exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Com relação a exceção oposta pelo excipiente Solimões Transportes: Sabe-se que o ICMS Estimativa, abordado no artigo 26 da Lei Complementar n.º 87/96 ( Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota, como cito: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de estimativa por período, foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98 da seguinte forma: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...]”. Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98, estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir, como cito: “Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. [...]”. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificado e regime de antecipação desses tributos, como transcrevo: “Art. 87-J do RICMS/MT A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1º A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2. [...] Art. 87-J-3 Aplicam-se a estimativa por operação, no que couberem, as disposições: § 1º Observado o indicado no § 2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a IIIdo § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte: § 2º Na forma disciplinada no § 1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2. Todavia, conforme bem demonstrado pelo exequente, não há na CDA impugnada qualquer referência ao regime de apuração de ICMS Estimativa. Conforme consta da CDA, a cobrança efetuada versa sobre lançamentos atinentes às Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais, que não se relacionam com o Regime de ICMS tido como inconstitucional. Dada a presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário oriundo de CDA regularmente inscrita, cabe ao contribuinte fazer prova capaz de afastar tal presunção. Sem o processo administrativo, não há como comprovar que o regime de cobrança se deu de forma diversa do que consta no título executivo. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo Sr. Luiz e REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela empresa Solimões Transportes. Reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA de LUIZ LAERCIO FAZIONI e o faço para julgar extinto o processo em relação ao mesmo nos termos do art. 485, VI do CPC. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter alterado a CDA excluindo o excipiente como corresponsável da dívida, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 30 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 19/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)