Cumprimento de sentença 1000048-32.2016.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000048-32.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000048-32.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: WILSON ALBERTO LUCCHESI VERTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença movido por WILSON ALBERTO LUCCHESI VERTA em desfavor de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. Em análise dos autos, verifica-se que foi deferida a medida liminar para que a requerida se abastece de suspender o pagamento do impetrante durante o período de descompatibilização (ID ); sendo, no mérito, concedida a ordem, conforme sentença e acórdãos de ID’s 9887969 e 60546901, respectivamente. Transitado em julgado, o Wilson Alberto Lucchesti Verta promoveu o cumprimento da sentença, para fins de recebimento de R$6.360,86, concernentes ao período de 01/07/2016 a 15/08/2016 (ID 66173392). Instado, a municipalidade se manifestou em ID 71262422, afirmando que houve o pagamento retroativo de R$4.819,15 referente a licença para atividade política no mês de outubro de 2016. Além disso, afirma que não houve a juntada de planilha pelo exequente. Manifestação do exequente em ID 74350315, asseverando informar a ausência de pagamento do mês de julho/2016 assim como a má-fé do executado em se utilizar de mês diverso como comprovante de pagamento. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente aos autos, notadamente a folha complementar 10/2016 acostada em ID 71262425 - Pág. 3, denota-se que houve o pagamento administrativo retroativo dos valores concernentes a licença para atividade política do exequente. Além disso, de rigor o afastamento da tese do exequente, visto que a executada também colacionou aos autos folha de pagamento referente ao 10/2016, conforme documento de ID 71262425 - Pág. 7. Assim, acolho a impugnação ofertada pela executada em ID 71262422. Por conseguinte, verifica-se que o feito comporta imediato julgamento, visto que satisfeita a obrigação, fato que reflete na extinção da ação. Ocorrendo o cumprimento da obrigação, cabe ao Estado-Juiz apor o seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do crédito cobrado. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências.

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ALBERTO LUCCHESI VERTA em 27/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/04/2023.

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