Cumprimento de sentença 0017674-13.2018.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0017674-13.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, Cuida-se de embargos de declaração proposto por Mariano Guimaraes & Cia Limitada, contra a sentença prolatada no id. 97759144, apontando erro material na identificação do valor da duplicata n. 255741/05, o que implica em alteração no valor do total do débito reconhecido, omissão quanto as despesas com protesto, contradição na fixação do termo inicial dos juros moratórios frente a lei e jurisprudência e omissão quanto a condenação ao ressarcimento das despesas com portesto. Devidamente intimada a requerida se manifestou favorável ao reconhecimento do erro material e contraria as demais matérias. O objeto dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente na decisão judicial em sentido amplo (CPC, artigo 1022 e incisos). No caso em apreço, rejeito de plano a impugnação quanto a fixação do termo inicial dos juros, visto que o aventado erro na aplicação da lei e jurisprudência deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser corrigido pela via estreita. Contudo assiste razão ao embargante quanto ao erro material quanto a identificação do valor da duplicata n. 255741/05 e por consequência do saldo total das duplicatas e quanto a omissão na apreciação do pedido de ressarcimento com as despesas com o protesto das duplicatas, que implica em atribuição de efeitos infringentes na sentença que passa a contar com a seguinte redação: “ Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por Widal & Marchioretto Ltda. em desfavor de Galli e Galli Ltda., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe, objetivando o recebimento dos valores correspondentes às duplicadas colacionadas aos autos, com respectivo comprovante de entrega e protesto (ID 55845118 - Páginas 26/35). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios, sob o argumento que jamais adquiriu os produtos descritos na inicial monitória e que as duplicatas colacionadas aos autos foram assinadas por pessoas estranhas a embargante. Além disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para baixa do protesto em nome do embargante (ID 55845118 - Pág. 97). Receberam-se os embargos monitórios, com o indeferimento dos pedidos de aplicação das normas consumeristas e tutela de urgência (ID 55845120 - Pág. 5). O requerente/embargado apresentou impugnação aos embargos em ID 55845120 - Pág. 12, refutando os termos postos nos embargos e reafirmando os argumentos da inicial monitória, notadamente o recebimento das mercadorias por Fernando e Marcelo, empregados do requerido na época dos fatos, pugnando pela produção de prova oral. A audiência para tentativa de conciliação restou infrutífera, oportunidade em que se saneou o processo, com a fixação da aquisição e entrega das mercadorias que deram origem a cobrança como pontos controvertidos (ID 55845120 - Pág. 59). Colheu-se o depoimento do representando da empresa requerida e de Ademilson Lira Rocha, testemunha do requerente. Além disso, dispensou-se o depoimento do representante do requerente (ID 55845124 - Pág. 7). Posteriormente, colheu-se o depoimento de Marcelo Pontos Moreira e Fernando Martins de Freitas, os quais eram funcionários da embargante/requerido na época dos fatos (ID 88784052). Memoriais finais da parte requerente em ID 89953942, oportunidade em que pugnou pela substituição processual por MARIANO & GUIMARÃES LTDA., ante a alteração do contrato social em ID 89953967. O requerido/embargante deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de memoriais. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, retifique-se a atuação da presente demanda, com a substituição processual de Widal & Marchioretto Ltda. para Mariano & Guimarães Ltda. no polo ativo da demanda. Widal & Marchioretto Ltda., substituída por Mariano & Guimarães Ltda., ajuizou a presente ação monitória para fins de recebimento do valor de R$12.515,62, representados pelas notas fiscais n.º 244904, 255741, 261824 e 252238 (duplicatas 252238/03; 252238/04 e 252238/05) e seus respectivos protestos e comprovantes de entrega de mercadorias. Irresignado, Galli e Galli Ltda. apresentou embargos monitórios sob o argumento de que não adquiriu e recebeu as mercadorias, sendo as duplicatas assinadas por pessoas estranhas aos embargantes. Ressai dos autos que os produtos descritos nas Notas Fiscais n.º 255741, 261824, 244904 e 252238 (ID 55845118 - Páginas 36/40) foram devidamente entregues ao requerido, ora destinatário, consoante os recibos de entrega de ID 55845118 - Páginas 41/42 e 49, assim como os Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte correspondentes em ID 55845120 - Páginas 27/29. Vejamos a tabela abaixo: NOTAS FISCAIS NOTA FISCAL RECIBO DACTE 255741 ID 55845118 - Pág. 36 ID 55845118 - Pág. 41 ID 55845120 - Pág. 27 261824 ID 55845118 - Pág. 37/38 ID 55845118 - Pág. 41 ID 55845120 - Pág. 29 244904 ID 55845118 - Pág. 39 ID 55845118 - Pág. 42 ID 55845120 - Pág. 28 252238 ID 55845118 - Pág. 40 ID 55845120 - Pág. 49 Não obstante o embargante argumente o desconhecimento das assinaturas lançadas junto aos canhotos dos comprovantes de entrega da mercadoria, certo é que foram identificados como Fernando Martins de Freitas e Marcelo Pontos Moreira pelo próprio representante do embargante em seu depoimento prestado pelo Juízo (ID 55845124 - Pág. 7). Adenir José Galli, representante do embargante, afirma que a relação negocial entre as partes se iniciou em 1993 e perdurou até 2017 e que desconhece o pedido o recebimento das mercadorias. No entanto, confessa que Fernando e Marcelo eram autorizados a receber as mercadorias, assim como também realizavam pedidos com sua autorização. De outro lado, Ademilson Lira Rocha, consultor de vendas da requerente, afirma que era responsável pelas negociações entre as partes, inclusive a dos autos, destacando que não houve contestação da compra e, sim, regularidade no recebimento. Por fim, Ademilson e Adenir José Galli destacaram que os produtos descritos nas notas fiscais dos autos são compatíveis com as mercadorias habitualmente negociadas pelas partes, como lubrificantes e filtros. As testemunhas Fernando Martins de Freitas e Marcelo Pontos Moreira, afirmam que foram funcionários da embargante/requerida quando dos fatos descritos na exordial. Ambos reconheceram como suas as assinaturas constantes nos canhotos das notas fiscais, sendo que Fernando destacou que também tinha autorização para fazer pedido, o qual era direcionado para Ademilson, consulta da requerente. Diante do inadimplemento contratual, a empresa requerente realizou o protesto das notas, conforme tabela abaixo: DUPLICATAS NÚMERO VALOR VENCE DUPLICATA PROTESTO 261824/01 R$1.857,13 12/12/2017 ID 55845118 - Pág. 19 ID 55845118 - Pág. 27 261824/02 R$1.857,11 26/12/2017 ID 55845118 - Pág. 20 ID 55845118 - Pág. 28 261824/03 R$1.857,11 09/01/2018 ID 55845118 - Pág. 21 ID 55845118 - Pág. 29 261824/04 R$1.857,11 23/01/2018 ID 55845118 - Pág. 22 ID 55845118 - Pág. 30 261824/05 R$1.857,11 06/02/2018 ID 55845118 - Pág. 22 ID 55845118 - Pág. 26 252238/03 R$531,08 14/09/2017 ID 55845118 - Pág. 25 ID 55845118 - Pág. 31 252238/04 R$531,08 28/09/2017 ID 55845118 - Pág. 16 ID 55845118 - Pág. 32 252238/05 R$531,08 13/10/2017 ID 55845118 - Pág. 17 ID 55845118 - Pág. 33 255741/05 R$768,66 24/11/2017 ID 55845118 - Pág. 18 ID 55845118 - Pág. 34 244904/05 R$868,15 27/07/2017 ID 55845118 - Pág. 24 ID 55845118 - Pág. 35 R$12.515,62 TOTAL Assim, a empresa requerida efetivamente deixou de pagar sua dívida e, consequentemente, inadimpliu para com suas obrigações. Outrossim, considerando-se que o protesto é ato essencial para conferir executoriedade ao titulo e que nos termos artigo 19 da Lei n. 9.492 /97 é de responsabilidade do devedor o pagamento dos emolumentos, sendo certo que os protestos e respectivos emolumentos foram comprovados as fls. 26/35 id. 55845118, de rigor a condenação do requerido ao ressarcimento do montante de R$ 2023,60. No que tange à correção monetária, deve-se observar que as notas fiscais emitidas, continham vencimento certo, portanto a correção monetária incide desde o vencimento da dívida (TJSP. APL 0002101-63.2008.8.26.0120, 6ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator Melo Colombi, julgado e publicado em 02/07/2014). Por outro lado, em que pese o termo inicial dos juros de mora, deverão incidir a partir da citação válida, consoante o artigo 240 do Código de Processo Civil, considerando a natureza cognitiva do procedimento e com o fim de não premiar a desídia do credor. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mora do pagamento de títulos, assim reconhecidos na presente sentença, deu-se com a citação do devedor, ou seja, com seu inequívoco conhecimento do dever de efetuar o pagamento, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. II A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1040815/GO, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.5.09, DJ 10.6.09). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos embargos monitórios, reconhecendo a idoneidade dos documentos que instruem a exordial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente e, com fulcro no §8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$14.539,22, devendo incidir sobre o débito juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC da data do vencimento de cada título e do desembolso de cada emolumento, determinando, por conseguinte, a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Considerando a sucumbência, condeno Galli e Galli Ltda. ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Apresentada nova memória de cálculo, com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências.”

31/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Citação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GALLI & GALLI LTDA em 18/12/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

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