Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000469-04.2022.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000469-04.2022.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: EBER JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que há decisão judicial id.102434809, determinando à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). CERTIFICO, ainda, que as partes exequente(s) e executada(s) concordaram ou mantiveram-se inertes quanto ao cálculo id. 102399736 (valor atualizado no id. 108243030 e 108250520). Nos termos do artigo 6º do Provimento n. 20/2020-CM, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJe. Diante disso, passo a INTIMAR o ente devedor para efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. NOVA CANÃA DO NORTE, 30 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 1000469-04.2022.8.11.0090 Valor da causa: R$ 6.766,74 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: EBER JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Av. Brasil, 122-B, ESCRITÓRIO ADVOCACIA DR. ÉBER, Centro, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 PRAZO PARA PAGAMENTO: 60 (sessenta) dias

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EBER JOSÉ DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(64)

legal