Acordo de Não Persecução Penal 1017808-23.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PM.MT

Terceiro

PMMT

Terceiro

PMMT 881347

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROMAS GODINHO

OAB/MT 18206·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PM.MT

Terceiro

PMMT

Terceiro

PMMT 881347

Terceiro

SGT LUCINEI

Terceiro

PM

Terceiro

RGPM 881347

Terceiro

RGPM 881349

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

ODILSON JOSE DE ALMEIDA

CPF

Reu

LUCINEI DE MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO JOSE DE CAMPOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 14:13

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 18:11

Expedição de Informações

25/11/2025, 18:10

Juntada de Ofício

25/11/2025, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 10:43

Recebidos os autos

08/07/2025, 10:43

Juntada de Certidão

08/07/2025, 10:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:05

Todas as movimentações(157)

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 14:13

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 18:11

Expedição de Informações

25/11/2025, 18:10

Juntada de Ofício

25/11/2025, 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 10:43

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 21:09

Despacho

•21/03/2024, 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 10:43

Recebidos os autos

08/07/2025, 10:43

Juntada de Certidão

08/07/2025, 10:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/11/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 17:59

Recebidos os autos

23/04/2024, 21:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/04/2024, 21:09

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 23/04/2024 16:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

23/04/2024, 17:17

Conclusos para despacho

22/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2024, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 22:00

Juntada de Petição de diligência

21/03/2024, 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 16:24

Expedição de Mandado

21/03/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:55

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:35

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 23/04/2024 16:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

21/03/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:15

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 26/03/2024 14:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

21/03/2024, 13:39

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/03/2024, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 14:42

Expedição de Mandado

05/03/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:31

Recebidos os autos

01/03/2024, 21:00

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 26/03/2024 14:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

01/03/2024, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 20:17

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 27/02/2024 14:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

01/03/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/03/2024, 13:18

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 21:04

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 21:04

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 15:13

Expedição de Mandado

15/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 13:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 14:07

Juntada de Petição de diligência

22/01/2024, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 15:24

Expedição de Mandado

15/01/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:05

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:32

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 27/02/2024 14:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

18/12/2023, 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 19:14

Conclusos para despacho

06/12/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/11/2023, 15:44

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 19:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 19:59

Recebidos os autos

01/06/2023, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 15:39

Conclusos para decisão

30/05/2023, 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/05/2023, 17:21

Recebidos os autos

29/05/2023, 17:05

Determinada a redistribuição dos autos

29/05/2023, 17:05

Declarada incompetência

29/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 16:20

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 15:10

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 18:29

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 15/06/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

19/04/2023, 18:18

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:07

Decorrido prazo de ODILSON JOSE DE ALMEIDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 14:23

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para abrir vistas ao Advogado do Réu para ciência acerca da Audiência de ANPP

31/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2023, 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 13:21

Expedição de Mandado

30/03/2023, 13:18

Recebidos os autos

29/03/2023, 17:56

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

29/03/2023, 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/03/2023, 17:24

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:52

Recebidos os autos

01/02/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:42

Conclusos para decisão

28/01/2023, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/01/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

28/01/2023, 12:26

Recebidos os autos

23/01/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 12:31

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/01/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de edital intimação

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de termo

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de termo de qualificação

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de termo

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de termo

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de termo

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de termo

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

23/11/2022, 09:11

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/11/2022, 09:11

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2022, 09:11

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 09:11

Decisão

•01/03/2024, 20:17

Decisão

•15/01/2024, 14:05

Decisão

•18/12/2023, 19:14

Decisão

•01/06/2023, 15:39

Decisão

•29/05/2023, 17:05

Decisão

•19/04/2023, 18:29

Decisão

•29/03/2023, 17:24

Despacho

•01/02/2023, 18:42

Despacho

•23/01/2023, 12:31