Execução de Título Extrajudicial 0001865-55.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001865-55.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 0001865-55.2017.8.11.0010 Vistos. A parte exequente pleiteia a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, bem como requer a indisponibilidade de bens (CNIB) e a pesquisa de bens em nome da parte executada, além da inserção no SERASAJUD (Id. 121284857). Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante os pedidos visando a utilização dos sistemas de acesso do Poder Judiciário (CNIB e SERASAJUD), nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Frise-se que os pedidos de retenção da CNH e do Passaporte serão analisados em conjunto, após o retorno dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROBSON CASANOVA em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TAMARA PRISCILA SCHUENQUENER DE MELO EIRELI - EPP em 27/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(21)