Execução Fiscal 0004359-02.2008.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0004359-02.2008.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: V. R. RODRIGUES HOTEL - ME Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Municipal. A CDA que embasa este executivo funda-se em crédito de natureza tributária. O despacho citatório deu-se no mês 01/2009. No dia 30/07/2009, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. No mês de 12/2010, o executado foi citado por edital. No dia 05/09/2011, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passiveis de penhora. No ano de 2016, foi determinado o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Após, no ano de 2018, o exequente pugnou pelo desarquivamento para continuidade da marcha processual. Ato continuo, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica. Tentou-se a citação da sócia da empresa, contudo restou infrutífero. Diversas e reiteradas foram as diligencias para localizar o endereço da sócia, contudo, sem êxito. A Fazenda Pública apresentou requerimento de citação por edital. A parte exequente foi intimada para manifestar-se quanto a incidência ou não da prescrição intercorrente, contudo, nada disse com relação a estes autos, apenas reuniu comentários acerca da legislação pertinente. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (05/9/2011), até este momento, transcorreram-se mais de 6 (seis) anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo de 1 da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de bens passíveis de penhora, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. 3. DISPOSITIVO Autos: 0004359-02.2008.8.11.0011. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste – MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

31/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de V. R. RODRIGUES HOTEL - ME em 24/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(383)