Execução de Título Extrajudicial 0026118-69.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026118-69.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A REQUERIDO: Nome: ADENILSON PEREIRA SANTIAGO FINALIDADE: Promover a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 dias, satisfazer a obrigação, entregando à parte exequente "777.600 kg (setecentos e setenta e sete mil e seiscentos quilogramas) de milho, equivalentes a 12.960 (doze mil novecentos e sessenta) sacas, com a seguinte especificação técnica: Tipo 1 da IN 60 de 22 de dezembro de 2011, podendo ter até 14% (quatorze por cento) de umidade; 1% (um por cento) de impurezas; 6% (seis por cento) de grãos avariados; até 1% (um por cento) de grãos carunchados" junto ao armazém de propriedade da parte Exequente, localizado na Rodovia MT 358, km 166,77 - zona urbana - Tangará da Serra/MT, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (No caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão) Custas processuais: R$ 3.784,32; Honorários advocatícios: R$ 18.921,60. TOTAL: R$ 22.705,92 (vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) Em caso de descumprimento de obrigação, nos termos do artigo 806, § 1º do CPC, FIXOU a multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 37.480,00. 2) Caso as partes executadas queiram embargar, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada da certidão de citação positiva nos autos, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. RESUMO DA INICIAL: "O exequente propôs a Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor de Adenilson Pereira Santiago e Eliane Malaquias da Silva Santiago, visto que o exequente e os executados firmaram a Cédula de Produtor Rural nº 095/2015, onde se comprometeram a entregar 3.360.000 (três milhões e trezentos e sessenta mil) quilogramas de milho, equivalentes a 56.000 (cinquenta e seis mil) sacas com as especificações constantes no instrumento até 30/06/2016. Em 25/04/2016 firmaram o instrumento aditivo à CPR, acrescendo na quantia a ser entregue 399.960 kg (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta) quilogramas de milho, equivalentes a 6.666 (seis mil, seiscentas e sessenta e seis) sacas. Os executados descumpriram parte da obrigação deixando de entregar 10.800 sacas de milho. As partes ajustaram em 18/08/2016 que os executados se obrigavam a entrega de 10.800 sacas de milho, equivalentes a 648.000 kg até o dia 30/07/2017, o qual não foi realizada, restando vencida a obrigação." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANA PALACIO PILATTI, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 9 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 0026118-69.2017.8.11.0055 Valor da causa: R$ 189.516,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0026118-69.2017.811.0055 Vistos. Da certidão de Id. 103640908 consta que: “Certifico que todas as tentativas de citação via Correio restaram negativas, estando pendente o cumprimento da carta precatória de fls. 248/249 do ID 70864270.” A citação pelo correio indicado na aludida certidão refere-se ao endereço de alínea “j” do ato judicial de p. 111 do Id. 70864270. Logo, a certidão de Id. 113886010, datada de 27.03.2023, condizente à carta precatória de pp. 248/249 do Id. 70864270, traz à tona que: “Dirigi-me em duas oportunidades à Avenida Tancredo Neves, n.º 108, Apto 804, Bairro Jardim Tropical, cidade de Cuiabá – MT, local de estabelecimento do Edifício Portal da América, ali sendo, obtive nesta última diligência por intermédio da porteira Sra. Daniele Rodrigues, que os polos passivos se mudaram da unidade 804 há mais de 05 (cinco) meses, sendo o atual paradeiro desconhecido. Dirigi-me, à Avenida XV de Novembro, Bairro Porto/Centro Sul, cidade de Cuiabá – MT, ali sendo, nas proximidades da Igreja São Gonçalo, não localizei a nominada franquia de sorvetes “Dio Madona”. Insta salientar, que se avizinha a esta paróquia os seguintes estabelecimentos: “Poesy Aviamentos; Chirolli Uniformes; Tubarão Confecões e Conquista Confecções”. (negrito nosso) Nesse mesmo endereço, como elucidam as correspondências de p. 237 do Id. 70864270, já havia sido encaminhada e recebida a citação em 31.07.2018. No ponto, como já decidido nos autos, não obstante terem sido recebidas por terceiro, as cartas foram encaminhadas em endereço que conta com funcionário de portaria para recebimento de correspondência, de modo que a citação deve ser considerada válida, conforme o artigo 248, § 4º, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RECEBIDO POR TERCEIRO - AR ENVIADO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO, TENDO SIDO ASSINADO COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DO RECEBEDOR - PRESUNÇÃO DE QUE FOI RECEBIDO PELO PORTEIRO- RECEBIMENTO SEM RESSALVA - CITAÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA, EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. Agravo de Instrumento provido.” (TJSP – AI: 2069037-22.2019.8.26.0000 SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 22/04/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) (negrito nosso) No entanto, somente por cautela, fora encaminha carta precatória em que constou a finalidade de o Sr. Oficial de Justiça verificar, caso não mais residissem nos endereços, se a executada Eliane residia naquele local em 31.07.2018, data em que fora recebida as correspondências de p. 237 do Id. 70864270, como visto acima. Dentro desse contexto, diante do fato de a certidão de Id. 113886010, datada de 27.03.2023, expressar que “os polos passivos se mudaram da unidade 804 há mais de 05 (cinco) meses”, é coerente compreender que a executada Eliane lá residia quando recebida a correspondência de p. 237 do Id. 70864270, em 31.07.2018. Concorre para tal compreensão a circunstância de que, se lá não residisse, a correspondência não seria aceita. Posto isso, ADOTO as seguintes providências: I-) Por conta da citação de Eliane Malaquias da Silva Santiago, CITE-SE por edital apenas Adenilson Pereira Santiago. II-) Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora provisória, para onde os autos deverão ser encaminhados oportunamente para a apresentação de defesa. III-) Após a citação editalícia e intimação da DPE, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 25 de abril de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ADENILSON PEREIRA SANTIAGO em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIANE MALAQUIAS DA SILVA SANTIAGO em 05/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(422)

legal

Todos os documentos(23)