Execução de Título Extrajudicial 1000079-93.2022.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000079-93.2022.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000079-93.2022.8.11.0038.. EXEQUENTE: PAULA REGINA CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação de execução de título judicial. Analisando o caderno processual, constata-se que razão assiste à parte exequente, eis que, em que pese ter sido devidamente intimada, a Fazenda Pública não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Outrossim, considerando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição e, neste caso, tendo decorrido tal prazo, com arrimo no artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.529/2001, determino o SEQUESTRO de numerário suficiente ao cumprimento da decisão outrora exarada. Permaneçam os autos conclusos para efetivação da determinação supra, oportunidade em que será procedido o sequestro do valor bruto. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato anexo. Intimação - SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta sentença, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento, pela parte exequente, da quantia líquida depositada. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes – caso não seja a parte exequente aderente do Simples Nacional – encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. A expedição do alvará de levantamento de valores FICA CONDICIONADA ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos. Após, ao arquivo, com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULA REGINA CARDOSO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REGINA CARDOSO em 19/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico expedição de Alvará Eletrônico, em benefício do ESTADO (referente à devolução de IRRF), bem como da parte autora. Alvará Finalizado - 20230510141637049996 - IRRF Alvará Finalizado - 20230510142955050010 - AUTORA

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Todas as movimentações(51)